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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 27/10/2026 · pág. 27

DOMAM 27/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 27 de Outubro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4221

§ 1º Poderão ser incluídos os créditos constituídos ou não, declarados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, submetidos a processo administrativo tributário ou incluídos em parcelamentos anteriores. § 2º A inclusão de crédito ainda não constituído dependerá de declaração do sujeito passivo ou de lançamento pela autoridade competente, observadas as regras do Código Tributário Municipal e as normas gerais do processo administrativo fiscal.

§ 3º O contribuinte poderá indicar os exercícios, competências, lançamentos, inscrições em dívida ativa, autos de infração ou processos que pretende incluir no Programa.

Art. 3º Não poderão ser incluídos no REGULARIZA COARI 2026 - ISS E ALVARÁ:

I - créditos alcançados pela decadência ou pela prescrição;

II - créditos já extintos ou cancelados por decisão definitiva; III - valores abrangidos por imunidade, isenção ou não incidência; IV - créditos de ISSQN apurados no Simples Nacional que permaneçam sob administração da Receita Federal do Brasil ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

V - valores de ISSQN retidos ou descontados de terceiros e não recolhidos;

VI - multas ambientais, sanitárias, urbanísticas, de trânsito, contratuais ou de natureza não tributária;

VII - indenizações, restituições ao erário, preços públicos e demais créditos não tributários; VIII - penalidades decorrentes de crime, contravenção, dolo, fraude ou simulação;

IX - salvo disposição legal expressa em sentido contrário, infrações resultantes de conluio; e

X - custas judiciais, despesas processuais, emolumentos cartorários e honorários advocatícios.

§ 1º Os créditos do Simples Nacional somente poderão ser incluídos quando validamente transferidos ao Município para inscrição, administração e cobrança ou quando diretamente constituídos pelo Município nas hipóteses autorizadas pela legislação nacional.

§ 2º A autoridade competente realizará controle prévio de legalidade, certeza, liquidez e exigibilidade dos créditos antes de sua inclusão definitiva.

CAPÍTULO III

DA CONSOLIDAÇÃO DOS CRÉDITOS

Art. 4º Considera-se crédito consolidado a soma do principal, da atualização monetária, dos juros de mora, da multa moratória, das multas punitivas admitidas e dos encargos legais cabíveis.

§ 1º A consolidação será realizada na data do requerimento de adesão. § 2º O pagamento anterior será considerado na apuração do saldo, vedada a restituição ou compensação de valores regularmente recolhidos antes da vigência desta Lei Complementar.

§ 3º Os depósitos judiciais somente poderão ser utilizados após autorização do juízo competente.

§ 4º Nos parcelamentos anteriores, os valores efetivamente pagos serão imputados ao respectivo crédito. CAPÍTULO IV DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

Art. 5º Os benefícios do REGULARIZA COARI 2026 - ISS E ALVARÁ serão concedidos em duas fases sucessivas:

I - Fase I, durante os primeiros sessenta dias contados do início operacional do Programa: remissão de 100% dos juros de mora e anistia de 100% da multa moratória e das multas punitivas ordinárias admitidas;

II - Fase II, durante os sessenta dias imediatamente subsequentes ao término da Fase I: remissão de 50% dos juros de mora e anistia de 50% da multa moratória e das multas punitivas ordinárias admitidas.

§ 1º A regulamentação e a abertura do Programa ocorrerão em até 30 (trinta) dias da publicação desta Lei Complementar, mediante ampla divulgação dos canais de atendimento;

§ 2º A remissão e a anistia ficam condicionadas ao pagamento do principal, da atualização monetária e dos acréscimos remanescentes. § 3º Os benefícios não alcançam o principal nem a atualização monetária.

§ 4º Consideram-se multas punitivas ordinárias somente as penalidades pecuniárias decorrentes de infrações tributárias sem dolo, fraude, simulação, conluio ou apropriação de valores retidos de terceiros.

§ 5º Na existência de dúvida sobre a natureza da infração, a concessão de anistia dependerá de decisão fundamentada e, nos créditos inscritos ou judicializados, de manifestação da Procuradoria-Geral do Município.

Art. 6º A remissão e a anistia serão reconhecidas somente após a homologação da adesão, não autorizam restituição ou compensação, não convalidam crédito nulo, prescrito ou decaído e não afastam responsabilidade criminal, funcional ou civil. CAPÍTULO V

DAS FORMAS DE PAGAMENTO Art. 7º O crédito consolidado poderá ser pago:

I - à vista, mediante Documento de Arrecadação Municipal - DAM, boleto bancário, PIX ou outro meio eletrônico autorizado;

II - por cartão de crédito, em quantidade de parcelas escolhida pelo contribuinte e admitida pela instituição financeira ou operadora credenciada; ou

III - mediante parcelamento diretamente administrado pelo Município, em até três parcelas mensais e sucessivas.

§ 1º O PIX deverá estar vinculado ao documento de arrecadação e à conta oficial do Município, com identificação do contribuinte e do crédito pago.

§ 2º Poderão ser credenciadas instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos de pagamento, sem exclusividade, observadas a legislação de contratações públicas, a segurança, a proteção de dados, a conciliação contábil e o repasse integral e irrevogável do crédito ao Município.

§ 3º Os juros, encargos e tarifas do parcelamento por cartão serão suportados exclusivamente pelo contribuinte, sem redução do valor devido ao Município.

§ 4º Efetivado o repasse integral e irrevogável, eventual inadimplemento posterior perante a instituição financeira não restabelecerá o crédito tributário.

Art. 8º No parcelamento diretamente administrado pelo Município: I - o número máximo será de três parcelas mensais e sucessivas; II - a primeira parcela vencerá na data da adesão, a segunda em trinta dias e a terceira em sessenta dias;

III - nenhuma parcela poderá ser inferior a uma Unidade Fiscal do Município - UFM;

IV - as parcelas serão iguais, ressalvados atualização e arredondamento; e

V - o vencimento em dia sem expediente bancário será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

Parágrafo único. O atraso acarretará os acréscimos previstos no Código Tributário Municipal, sem prejuízo das regras de exclusão. CAPÍTULO VI DA ADESÃO

Art. 9º A adesão será realizada por requerimento eletrônico ou presencial dirigido à Secretaria Municipal de Fazenda, com identificação do sujeito passivo, indicação dos créditos, modalidade de pagamento, ciência das condições e termo de confissão.

§ 1º A adesão será formalizada com a confirmação do pagamento integral, do repasse integral pela operadora de cartão ou do pagamento tempestivo da primeira parcela municipal.

§ 2º O mero requerimento sem pagamento não produz os benefícios desta Lei Complementar.

Art. 10. A adesão implica reconhecimento e confissão extrajudicial dos créditos especificamente incluídos.

§ 1º A confissão não impede a correção de pagamento anterior, duplicidade, erro material ou de cálculo, decadência, prescrição, imunidade, isenção, não incidência, ilegitimidade ou nulidade insanável.

§ 2º A confissão não convalida crédito constituído em desacordo com a Constituição Federal, com as normas gerais de direito tributário ou com a legislação municipal.

§ 3º O contribuinte poderá incluir apenas parte de seus débitos, permanecendo os demais sujeitos à cobrança ordinária. CAPÍTULO VII

DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS Art. 11. A inclusão de crédito objeto de impugnação ou recurso administrativo dependerá de desistência expressa da controvérsia exclusivamente quanto ao crédito incluído.

§ 1º A desistência produzirá efeitos após a homologação e o pagamento integral ou da primeira parcela.

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