DOMAM 27/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 27 de Outubro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4221
§ 2º Não haverá extinção automática antes do cumprimento dessas condições.
Art. 12. A inclusão de crédito submetido a processo judicial dependerá de requerimento, identificação pela Procuradoria-Geral do Município, pedido judicial de desistência e renúncia exclusivamente quanto ao crédito incluído e pagamento das despesas de responsabilidade do contribuinte.
§ 1º A desistência não produzirá extinção automática, competindo ao Município requerer a providência cabível e ao juízo decidir. § 2º Os honorários advocatícios serão devidos conforme a decisão judicial e a legislação aplicável.
§ 3º As garantias judiciais serão mantidas até a quitação integral, salvo decisão judicial em sentido contrário. CAPÍTULO VIII DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DAS CERTIDÕES
Art. 13. O parcelamento municipal regularmente formalizado suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional.
§ 1º Durante sua regularidade, a execução fiscal será suspensa mediante requerimento da Procuradoria-Geral do Município, serão preservadas as garantias e poderá ser expedida Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, se inexistirem outros créditos exigíveis.
§ 2º A suspensão não implica novação nem extinção do crédito.
§ 3º O inadimplemento e a exclusão fazem cessar a suspensão. Art. 14. No pagamento por cartão, a extinção do crédito ocorrerá após o repasse integral, definitivo e irrevogável à conta oficial do Município.
Art. 15. No pagamento à vista ou parcelado pelo Município, a quitação definitiva será reconhecida após a confirmação do pagamento integral. CAPÍTULO IX DA EXCLUSÃO DO PROGRAMA
Art. 16. O contribuinte será excluído quando deixar de pagar parcela municipal por prazo superior a trinta dias, apresentar documento falso, prestar informação fraudulenta, simular situação jurídica, incluir crédito vedado ou quando houver cancelamento, estorno ou ausência de repasse da operação eletrônica.
§ 1º A exclusão acarretará perda dos benefícios ainda não definitivamente incorporados, recomposição proporcional dos acréscimos, aproveitamento dos pagamentos, restabelecimento do saldo e retomada da cobrança.
§ 2º Os valores pagos serão imputados ao crédito na forma da legislação, vedada restituição exclusivamente em razão da exclusão. Art. 17. A exclusão dependerá de procedimento administrativo, assegurados notificação, indicação do motivo, acesso aos documentos e cálculos, prazo de 30 (trinta) dias para regularização ou defesa, decisão motivada e recurso.
§ 1º A notificação observará o Domicílio Tributário Eletrônico e as demais formas previstas no Código Tributário Municipal.
§ 2º A defesa será julgada pela Junta Fiscal de Instrução e Julgamento e o recurso pelo Conselho de Revisão Fiscal, observadas a composição, as competências, os impedimentos, as intimações e as demais garantias previstas no Código Tributário Municipal vigente; § 3º A defesa ou o recurso tempestivo suspende os efeitos da exclusão, sem dispensar as parcelas vincendas, salvo decisão fundamentada.
§ 4º Enquanto não estiverem regularmente instalados a Junta Fiscal de Instrução e Julgamento e o Conselho de Revisão Fiscal, poderão ser praticados os atos de constatação, notificação, regularização e defesa, mas ficará suspensa a conclusão do procedimento, não se produzindo exclusão definitiva, perda de benefícios, novo protesto, ajuizamento ou retomada da cobrança executiva com fundamento na causa submetida a julgamento. CAPÍTULO X
DA DÍVIDA ATIVA DO PROTESTO E DA EXECUÇÃO FISCAL Art. 18. A Secretaria Municipal de Fazenda comunicará à Procuradoria-Geral do Município as adesões referentes a créditos inscritos, protestados, submetidos à cobrança extrajudicial ou judicial ou garantidos por penhora, depósito ou outra garantia. Art. 19. Compete à Procuradoria-Geral do Município realizar o controle de legalidade, manifestar-se sobre créditos judicializados, requerer suspensão ou extinção de execuções, tratar das garantias e protestos, retomar a cobrança e promover a baixa após a extinção.
Art. 20. A adesão ao parcelamento municipal não determina o cancelamento imediato da inscrição em dívida ativa nem do protesto. § 1º Enquanto o parcelamento estiver regular, constará a suspensão da exigibilidade.
§ 2º Após o pagamento integral, serão efetuadas a baixa da inscrição, a providência para extinção da execução e a autorização para retirada ou cancelamento do protesto.
§ 3º Os emolumentos cartorários e demais despesas relativas ao protesto serão suportados pelo contribuinte.
Art. 21. Na exclusão, serão restabelecidos o saldo e a exigibilidade, prosseguindo-se com o protesto ou a execução fiscal, mantidas as garantias, salvo decisão judicial em contrário. CAPÍTULO XI
DA REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E DO LICENCIAMENTO Art. 22. A Secretaria Municipal de Fazenda poderá promover campanha de atualização cadastral integrada à REDESIM.
§ 1º A falta de informação essencial à identificação do sujeito passivo ou do estabelecimento poderá impedir a homologação até sua regularização.
§ 2º Não poderá ser exigida licença ou documento sem relação com a identificação tributária como condição para adesão. Art. 23. A concessão dos benefícios não implica licença automática, não dispensa o licenciamento aplicável, não restringe atividade de baixo risco legalmente dispensada de licença e não autoriza a utilização da dívida como meio indireto de interdição.
Art. 24. A fiscalização observará a classificação de risco, a orientação quando cabível, o contraditório, a proporcionalidade, a REDESIM e o tratamento legal das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais. CAPÍTULO XII
DA GOVERNANÇA DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE Art. 25. A Secretaria Municipal de Fazenda manterá controle individualizado das adesões, com identificação do crédito, tributo, exercício, principal, atualização, juros, multas, benefício, modalidade, arrecadação e situação do acordo.
Art. 26. Serão divulgados no Portal da Transparência relatórios consolidados com quantidade de adesões e beneficiários, principal incluído, arrecadação, renúncia efetiva, adimplência, acordos rompidos e estoque remanescente.
§ 1º A divulgação individual observará o art. 198 do Código Tributário Nacional e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. § 2º É vedada a divulgação de dados bancários, endereço residencial, CPF integral ou informações pessoais desnecessárias ao controle público.
Art. 27. O Poder Executivo realizará avaliação final dos resultados fiscais, do custo operacional, da recuperação do principal, da redução da dívida ativa, da quantidade de contribuintes regularizados e do cumprimento das metas.
Parágrafo único. O relatório final será encaminhado à Câmara Municipal e aos órgãos de controle, na forma da legislação aplicável. CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FISCAIS E ORÇAMENTÁRIAS
Art. 28. A concessão e a execução dos benefícios observarão o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e os arts. 14 e 14-A da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo os documentos legalmente exigidos acompanhar a proposição durante o processo legislativo.
§ 1º O processo legislativo será acompanhado de estimativa do impacto no exercício de início e nos dois subsequentes, memória de cálculo, quantidade de beneficiários, compatibilidade com a LDO, demonstração de neutralidade sobre as metas ou compensação, metas objetivas e mecanismos de avaliação.
§ 2º A recuperação esperada do principal não substitui, isoladamente, as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 3º A Secretaria Municipal de Fazenda, o órgão municipal de planejamento e a contabilidade emitirão manifestação conjunta antes do encaminhamento da proposição à Câmara Municipal. CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. Aplicam-se subsidiariamente o Código Tributário Nacional, as Leis Complementares Federais nº 101, de 2000, nº 116, de 2003, nº 123, de 2006, nº 214, de 2025, e nº 227, de 2026, a Lei Federal nº 6.830, de 1980, a Lei Federal nº 13.874, de 2019, a Lei Complementar Municipal nº 8, de 2 de outubro de 2009, e as legislações municipais
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