Dia Oficial

Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 27/10/2026 · pág. 29

DOMAM 27/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 27 de Outubro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4221

da REDESIM, das microempresas, da liberdade econômica e do processo administrativo tributário, naquilo que forem compatíveis. Art. 30. O Poder Executivo poderá regulamentar os procedimentos de adesão, arrecadação, meios de pagamento, integração de sistemas, modelos, fluxos entre a Fazenda e a Procuradoria e publicação de relatórios.

Parágrafo único. O regulamento não poderá ampliar créditos, criar benefícios, alterar percentuais, dispensar principal ou atualização, modificar prazos máximos ou afastar hipóteses de exclusão.

Art. 31. O encerramento das adesões não prejudicará os parcelamentos, a fiscalização, a cobrança dos acordos rompidos, a atuação da Procuradoria-Geral do Município, a prestação de contas e a avaliação dos resultados.

Art. 32. Os créditos não incluídos ou excluídos permanecerão sujeitos à cobrança integral, inclusive protesto e execução fiscal.

Art. 33. Esta Lei Complementar, de caráter especial e temporário, prevalecerá durante o Programa sobre disposições gerais incompatíveis da Lei Complementar Municipal nº 8, de 2 de outubro de 2009, sem revogá-las permanentemente, e será compatibilizada com alterações supervenientes do Código Tributário Municipal, preservados os atos validamente praticados, os acordos celebrados e as garantias do contribuinte.

Art. 34. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, Estado do Amazonas, em 22 de outubro de 2026.

MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO Prefeito Municipal De Coari

Publicado por: Brenna Gabrielle Rocha da Costa Código Identificador: A0A235DB

PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 19, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.

Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — REFIS IPTU COARI 2026 e estabelece condições especiais de regularização de débitos dos exercícios de 2021 a 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DOS CRÉDITOS ABRANGIDOS

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — REFIS IPTU COARI 2026, destinado à regularização de créditos de IPTU relativos aos exercícios de 2021 a 2025, vencidos até 31 de dezembro de 2025, mediante as condições especiais previstas nesta Lei Complementar.

§ 1º O programa abrange créditos validamente constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive saldos de parcelamentos anteriores, observados os critérios desta Lei;

§ 2º Poderão aderir os sujeitos passivos pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do bairro ou da zona fiscal do imóvel, desde que exista crédito elegível;

§ 3º Não estão abrangidos o IPTU do exercício de 2026 e posteriores, taxas, contribuições, outros impostos, créditos não tributários e multas por infrações a obrigações acessórias.

Art. 2º Não poderão ser incluídos créditos extintos, alcançados por decadência ou prescrição, nem valores indevidos em razão de imunidade, isenção ou decisão definitiva administrativa ou judicial. § 1º A imunidade ou a isenção será examinada conforme a legislação e a situação fática existentes em cada exercício, sendo vedada a inclusão no programa de valor que já fosse inexigível no período correspondente;

§ 2º A adesão não convalida lançamento inválido nem restabelece crédito extinto, cabendo à autoridade competente verificar a exigibilidade antes da consolidação.

Art. 3º A consolidação identificará, por imóvel e exercício, o principal nominal ainda devido, a atualização monetária, os juros de mora e a multa moratória, até a data da adesão, com dedução dos pagamentos e demais abatimentos legalmente reconhecidos.

§ 1º Os acréscimos serão calculados exclusivamente segundo os critérios legalmente aplicáveis ao crédito, vedada a utilização de índices ou encargos sem fundamento legal;

§ 2º O demonstrativo de consolidação será disponibilizado ao interessado antes da adesão, com indicação dos benefícios, do valor a pagar e dos vencimentos;

§ 3º Custas, emolumentos, despesas processuais, encargos administrativos e honorários legalmente devidos serão discriminados separadamente e não integrarão a base dos descontos; seu recolhimento e sua destinação observarão a legislação específica, inclusive o art. 56 do Código Tributário Municipal, quando aplicável. CAPÍTULO II

DOS BENEFÍCIOS E DO PAGAMENTO

Art. 4º Sobre a multa moratória, os juros de mora e a atualização monetária dos créditos incluídos serão aplicados os seguintes descontos:

I — 100% (cem por cento), para adesão efetuada do primeiro ao 60º (sexagésimo) dia do prazo do programa;

II — 50% (cinquenta por cento), para adesão efetuada do 61º (sexagésimo primeiro) ao 120º (centésimo vigésimo) dia do prazo do programa.

§ 1º Não haverá redução do principal nominal do imposto;

§ 2º Os descontos serão os mesmos para pagamento à vista e parcelado e não serão cumulativos entre si nem com outro benefício sobre o mesmo componente do crédito;

§ 3º A anistia da multa moratória observará os arts. 180 a 182 do Código Tributário Nacional, inclusive as restrições relativas a atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação; a remissão dos juros e da atualização monetária observará os requisitos próprios previstos nesta Lei Complementar e na legislação fiscal;

§ 4º A adesão e o pagamento à vista ou da primeira prestação do parcelamento municipal deverão ocorrer dentro do prazo da fase correspondente, não sendo suficiente o mero requerimento sem pagamento, observado o § 5º quanto às operações com cartão de crédito;

§ 5º Nas operações com cartão de crédito, o enquadramento na fase de descontos observará a data da transação efetivamente autorizada e confirmada pela instituição responsável, desde que realizada dentro do prazo de adesão e seguida do recolhimento integral ao Município no prazo de liquidação previsto no instrumento de contratação ou credenciamento, sem antecipação da extinção do crédito tributário. Art. 5º O saldo consolidado após a aplicação dos descontos poderá ser pago, por opção do contribuinte:

I — à vista, por meio de boleto bancário de arrecadação municipal ou PIX, nos canais oficialmente disponibilizados pelo Município;

II — em até 3 (três) prestações mensais e sucessivas, mediante parcelamento diretamente com o Município e emissão de boletos bancários de arrecadação municipal;

III — por meio de cartão de crédito, observadas as condições do art. 6º.

§ 1º No parcelamento previsto no inciso II, o valor mínimo de cada prestação corresponderá a 1 (uma) Unidade Fiscal do Município — UFM, calculada pelo valor vigente na data da adesão, devendo o número de prestações ser reduzido quando necessário à observância desse limite; sendo o saldo consolidado inferior a 1 (uma) UFM, será admitido apenas o pagamento em parcela única.

§ 2º A primeira prestação do parcelamento municipal vencerá na data da adesão e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes; inexistindo esse dia, no último dia do respectivo mês, prorrogando-se o vencimento das prestações subsequentes para o primeiro dia útil seguinte quando não houver expediente bancário.

§ 3º Não incidirão novos juros ou atualização monetária sobre as prestações do parcelamento municipal pagas pontualmente, além dos valores constantes da consolidação após os descontos.

§ 4º O atraso de prestação do parcelamento municipal sujeitará seu valor aos encargos de mora legalmente aplicáveis, contados do

www.diariomunicipal.com.br/aam 29