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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 27/10/2026 · pág. 30

DOMAM 27/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 27 de Outubro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4221

vencimento, sem desconto sobre esses novos encargos e sem prejuízo do procedimento de exclusão.

§ 5º O término do prazo de adesão não antecipará o vencimento das prestações de parcelamento municipal regularmente celebrado. § 6º O saldo consolidado e as prestações do parcelamento municipal serão expressos em reais, utilizando-se a UFM exclusivamente para aferição do valor mínimo na data da adesão, sem reconversão nos vencimentos e sem prejuízo dos encargos por atraso.

§ 7º Exclusivamente para o parcelamento municipal deste programa, ficam afastadas as regras do art. 53, § 2º, incisos I e VI, do Código Tributário Municipal relativas ao número de prestações, aos encargos futuros de parcelas pontualmente pagas e à expressão e conversão dos valores em UFM, prevalecendo os critérios deste artigo. Art. 6º O pagamento por cartão de crédito poderá ser realizado por intermédio de instituição financeira ou de pagamento, credenciadora ou prestadora de serviços de pagamento regularmente contratada ou credenciada pelo Município, observada a legislação aplicável.

§ 1º O contribuinte poderá optar pelo pagamento em parcela única ou pelo financiamento no número de parcelas que escolher dentre as opções disponibilizadas pela instituição responsável pela operação, sujeito à aprovação de crédito e às condições previamente informadas e expressamente aceitas.

§ 2º O financiamento por cartão de crédito constitui relação contratual entre o contribuinte e as instituições responsáveis pela operação, não se confundindo com o parcelamento tributário municipal nem se sujeitando ao limite de três prestações previsto no art. 5º, inciso II.

§ 3º Os juros, o Imposto sobre Operações Financeiras, quando incidente, e os demais encargos do financiamento contratado pelo contribuinte serão de sua exclusiva responsabilidade, observada a legislação aplicável, não cabendo ao Município seu pagamento, subsídio ou garantia.

§ 4º Antes da confirmação da operação, deverão ser informados ao contribuinte o valor do crédito tributário a recolher, o número e o valor das parcelas, as taxas de juros, as tarifas e os demais encargos incidentes, bem como o valor total a pagar e o custo efetivo total, quando exigível.

§ 5º Poderão ser utilizados cartões de crédito emitidos por diferentes instituições e de diferentes bandeiras, desde que aceitos pela solução de pagamento disponibilizada, vedada a exigência de que o cartão seja emitido pela instituição contratada pelo Município.

§ 6º A contratação ou o credenciamento deverá assegurar o recolhimento integral do valor necessário à quitação dos créditos incluídos na operação, após os descontos legais, em liquidação única e independentemente do cronograma de pagamento das parcelas pelo contribuinte.

§ 7º A extinção do crédito tributário dependerá da confirmação do efetivo recolhimento ao Município, não sendo suficiente a mera simulação, solicitação ou autorização da operação.

§ 8º Após a quitação do crédito tributário, o inadimplemento das parcelas do cartão perante a instituição responsável não restabelecerá a dívida tributária nem acarretará, por si só, a exclusão do contribuinte do programa.

§ 9º Os custos dos serviços de arrecadação contratados pelo Município serão disciplinados no respectivo instrumento, observadas as exigências legais e orçamentárias, sem se confundirem com os encargos do financiamento assumidos pelo contribuinte.

Art. 7º A inclusão de saldo de parcelamento anterior dependerá de opção expressa, com dedução dos pagamentos já realizados e recomposição do saldo segundo as regras do respectivo acordo, vedada a cumulação de descontos.

§ 1º A substituição do acordo anterior somente se efetivará com a formalização e o pagamento da primeira prestação do novo parcelamento tributário municipal ou, na modalidade de cartão, com a confirmação do recebimento integral e definitivo pelo Município, admitida uma única migração de cada crédito para este programa;

§ 2º Para essa migração, ficam afastadas a multa adicional de reparcelamento e as restrições previstas no art. 53, § 2º, incisos V e VII, do Código Tributário Municipal, aplicando-se as condições desta Lei;

§ 3º O programa não confere direito à restituição ou compensação de pagamentos anteriores por motivo exclusivo da instituição dos novos descontos, preservados os direitos relativos a pagamento indevido. CAPÍTULO III DA ADESÃO E DOS EFEITOS JURÍDICOS

Art. 8º A adesão será voluntária, mediante requerimento do sujeito passivo ou representante habilitado e assinatura de termo que identifique os créditos, os descontos, a modalidade de pagamento escolhida, os vencimentos municipais, quando houver, os custos financeiros privados previamente informados e as consequências do descumprimento.

§ 1º Serão exigidos somente os documentos necessários à identificação, à representação e à localização dos créditos, observada a legislação de simplificação administrativa, sem exigência geral de reconhecimento de firma;

§ 2º Será facultada a escolha dos créditos por imóvel e exercício, desde que o débito de cada exercício selecionado seja incluído integralmente, ressalvadas parcelas inexigíveis ou segregadas por decisão competente;

§ 3º Não constituirão requisito de ingresso a quitação de débitos não incluídos nem o exercício de atividade econômica no Município, sem prejuízo da cobrança e das obrigações relativas aos demais créditos. Art. 9º O pedido importará reconhecimento dos débitos expressamente incluídos, para os efeitos legais, inclusive os do art. 174 do Código Tributário Nacional, e aceitação das condições do programa.

§ 1º A inclusão de crédito discutido administrativa ou judicialmente dependerá de desistência da impugnação ou ação e, quando cabível, renúncia às pretensões sobre as quais se fundam, exclusivamente quanto à parcela incluída, com comprovação em até 30 (trinta) dias da adesão;

§ 2º Nos processos judiciais, serão observadas a homologação e as demais determinações do juízo competente, sem dispensa automática de custas ou honorários;

§ 3º O reconhecimento não impede a correção de erro material ou a apreciação da legalidade do crédito, nos limites admitidos pelo ordenamento jurídico.

Art. 10. A formalização do parcelamento tributário municipal previsto no art. 5º, inciso II, com o pagamento da primeira prestação, suspende a exigibilidade dos créditos incluídos, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional.

§ 1º A inscrição em dívida ativa permanecerá registrada com anotação da suspensão, sem cancelamento ou baixa definitiva antes da extinção do crédito;

§ 2º A Procuradoria Municipal adotará as providências cabíveis perante o juízo para suspensão da cobrança judicial, observadas as decisões judiciais e a manutenção das garantias na forma da legislação processual;

§ 3º A emissão de certidão positiva com efeitos de negativa observará o art. 206 do Código Tributário Nacional e a situação dos demais créditos do sujeito passivo;

§ 4º A extinção do crédito e a baixa definitiva ocorrerão após o pagamento e a efetivação dos benefícios correspondentes, observada a legislação tributária.

§ 5º Na modalidade de cartão de crédito, não haverá suspensão decorrente de parcelamento tributário municipal: confirmado o recebimento integral e definitivo pelo Município, o crédito será extinto pelo pagamento, permanecendo a obrigação de financiamento exclusivamente entre o contribuinte e a instituição responsável pela operação.

Art. 11. A concessão dos parcelamentos competirá ao titular do órgão municipal responsável pela administração fazendária, para os créditos não ajuizados, e ao Procurador-Geral do Município ou ao procurador municipal fiscal por ele designado, para os créditos ajuizados, observada a repartição de competências do art. 53, § 1º, do Código Tributário Municipal.

§ 1º Os órgãos fazendário e jurídico atuarão de forma integrada na instrução dos pedidos, no controle dos recebimentos e na cobrança, respeitadas suas competências;

§ 2º O julgamento da exclusão e de seu recurso observará o art. 12, sem transferência aos órgãos julgadores das atribuições de concessão e administração dos parcelamentos. CAPÍTULO IV

DA EXCLUSÃO E DA COBRANÇA DO SALDO

Art. 12. Constituem causas de exclusão o atraso superior a 60 (sessenta) dias de qualquer prestação, o descumprimento de requisito de adesão não sanado após notificação e a comprovação de fraude ou falsidade determinante para a concessão do benefício.

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