DOMAM 27/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 27 de Outubro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4221
§ 1º Antes da exclusão, o interessado será notificado para regularizar a pendência ou apresentar defesa em 30 (trinta) dias, com identificação dos fatos e dos valores envolvidos;
§ 2º A notificação observará as formas e os requisitos da legislação municipal; a comunicação eletrônica dependerá de meio legalmente instituído que permita comprovar a ciência, não bastando publicação genérica no portal;
§ 3º Encerrado o prazo do § 1º, sem regularização integral da pendência, o órgão responsável pelo acordo encaminhará o processo, com a defesa eventualmente apresentada e manifestação técnica, à Junta Fiscal de Instrução e Julgamento prevista no Código Tributário Municipal, observadas a composição e a disciplina vigentes na data do julgamento, para decisão motivada sobre a exclusão, ainda que não tenha sido apresentada defesa;
§ 4º O interessado será intimado da decisão de primeira instância e poderá interpor recurso ao Conselho de Revisão Fiscal previsto no Código Tributário Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias contado da ciência, com efeito suspensivo quanto à exclusão e aos seus efeitos, observadas a composição, a competência e as hipóteses de remessa necessária vigentes na data do julgamento;
§ 5º A exclusão somente produzirá efeitos após decisão administrativa definitiva e sua ciência ao interessado, considerando-se definitiva a decisão de primeira instância não recorrida no prazo, quando não sujeita a remessa necessária, ou a decisão do Conselho de Revisão Fiscal, ressalvados os meios de integração previstos na legislação processual municipal;
§ 6º A ausência de defesa não dispensa a decisão motivada, a intimação e a oportunidade de recurso, nem autoriza exclusão automática;
§ 7º Durante o procedimento, permanecerão devidas as prestações vincendas, mantidos os efeitos do parcelamento até a exclusão definitiva, sem prejuízo dos encargos incidentes sobre prestações em atraso;
§ 8º Os prazos de defesa e recurso deste artigo serão contados a partir da ciência válida, segundo as regras de contagem da legislação processual tributária municipal, prevalecendo o prazo especial de 30 (trinta) dias sobre eventual prazo geral diverso;
§ 9º O julgamento observará os impedimentos e as regras de imparcialidade previstos na legislação municipal, vedada a participação, no recurso, de quem tenha julgado o mesmo processo em primeira instância.
§ 10. O procedimento de exclusão por inadimplência não se aplica ao financiamento por cartão depois do recebimento integral e definitivo pelo Município, ainda que o contribuinte deixe de pagar parcelas à instituição responsável pela operação.
§ 11. A Junta Fiscal de Instrução e Julgamento e o Conselho de Revisão Fiscal referidos neste artigo são os órgãos municipais de primeira e segunda instâncias administrativas previstos no Código Tributário Municipal, vedada a participação, no mesmo processo, de pessoa que tenha atuado no lançamento, na fiscalização, na administração do acordo, na manifestação técnica conclusiva ou no julgamento da instância anterior.
§ 12. Caso os órgãos referidos no § 11 não estejam regularmente instalados, o Chefe do Poder Executivo adotará as providências legais para a designação de seus membros titulares e suplentes no prazo de 30 (trinta) dias, vedada a alteração, por regulamento ou ato de designação, da composição, das competências, dos impedimentos e das garantias definidos em lei.
§ 13. Até a instalação regular dos órgãos julgadores, poderão ser praticados os atos de constatação, notificação, regularização e defesa, mas ficará suspensa a conclusão do procedimento, não se produzindo exclusão definitiva, perda de benefícios, novo protesto, ajuizamento ou retomada da cobrança executiva com fundamento na causa submetida a julgamento.
Art. 13. A exclusão por inadimplência ou descumprimento sanável acarretará perda dos benefícios sobre a parcela não quitada do crédito e retomada da cobrança do saldo.
§ 1º Para apurar o saldo, serão considerados os valores originalmente devidos, os acréscimos legalmente aplicáveis e os pagamentos realizados, mantendo-se o desconto proporcional à parte efetivamente quitada, sem duplicidade de encargos;
§ 2º Na hipótese de fraude ou falsidade determinante para a concessão, serão cancelados os benefícios indevidamente obtidos,
com dedução integral dos pagamentos realizados e observância do devido processo legal;
§ 3º A memória de cálculo do saldo será disponibilizada ao interessado, cabendo à Fazenda e à Procuradoria promover as medidas de cobrança de sua competência, inclusive o prosseguimento de execução já existente, sem duplicação da inscrição ou da cobrança; § 4º As regras deste Capítulo substituem, exclusivamente para os acordos deste programa, os critérios gerais de inadimplência, protesto e rescisão previstos no art. 53, § 2º, inciso XI, e § 5º, e no art. 54 do Código Tributário Municipal;
§ 5º Enquanto mantidos os efeitos do parcelamento, inclusive durante o procedimento de exclusão, fica vedado encaminhar os créditos incluídos a novo protesto, ajuizar execução fiscal ou retomar atos de cobrança executiva com fundamento no inadimplemento do acordo, respeitadas as decisões judiciais;
§ 6º A adesão não determina, por si só, o cancelamento de protesto anterior nem a liberação de garantia judicial, que observarão os requisitos da legislação aplicável e as decisões do juízo competente. CAPÍTULO V
DO CONTROLE FISCAL E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A concessão dos benefícios observará o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os arts. 14 e 14-A da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo a estimativa do impacto orçamentário e financeiro, a memória de cálculo e os demais documentos legalmente exigidos acompanhar a proposição durante o processo legislativo.
§ 1º A documentação fiscal que instruir a proposição discriminará o impacto no exercício de início da vigência e nos dois exercícios subsequentes, a metodologia utilizada, o quantitativo estimado de beneficiários e, quanto às pessoas jurídicas, as metas objetivas e quantificáveis, os mecanismos de transparência, monitoramento e avaliação e os demais elementos exigidos pelo art. 14-A da Lei Complementar federal nº 101, de 2000;
§ 2º A recuperação de créditos e a economia de despesas de cobrança não serão tratadas, isoladamente, como medidas de compensação do art. 14, inciso II, da Lei Complementar federal nº 101, de 2000;
§ 3º Caso seja adotada a hipótese do inciso II referido no § 2º, a concessão dos benefícios dependerá da prévia implementação das medidas de compensação legalmente exigidas.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Fazenda manterá registro individualizado dos créditos incluídos, dos descontos concedidos, dos recebimentos e das exclusões, com segregação por exercício e por fase do programa.
§ 1º Serão divulgados relatórios trimestrais agregados com número de aderentes, principal recuperado, acréscimos pagos, renúncia efetivada, inadimplência e custos operacionais, observados o sigilo fiscal e a proteção de dados pessoais;
§ 2º O Poder Executivo designará unidade ou comissão multidisciplinar, com participação da Fazenda, do Planejamento, da Contabilidade, do Controle Interno e, quando necessário, da Procuradoria-Geral do Município, para monitorar e avaliar os resultados em relação às metas constantes da documentação fiscal que instruiu a proposição, na forma do art. 14-A da Lei Complementar federal nº 101, de 2000;
§ 3º O relatório final será encaminhado à Câmara Municipal e ao controle interno em até 90 (noventa) dias após o vencimento da última prestação prevista no programa, com atualização posterior dos resultados de cobranças pendentes, quando necessária.
Art. 16. A regulamentação disciplinará o atendimento, os formulários, os registros, os meios de pagamento, a conciliação financeira, o credenciamento ou a contratação das instituições de pagamento, a integração entre Fazenda e Procuradoria e a data de abertura do prazo de adesão, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da publicação desta Lei Complementar, vedada a alteração dos créditos abrangidos, dos descontos, do limite de três prestações do parcelamento tributário municipal, da parcela mínima de 1 (uma) UFM e da duração total de 120 (cento e vinte) dias.
Parágrafo único. A publicidade do programa terá caráter exclusivamente informativo, observará a impessoalidade e a legislação eleitoral e não conterá promoção pessoal de agentes públicos.
Art. 17. Aplicam-se subsidiariamente as disposições vigentes do Código Tributário Municipal que sejam compatíveis com esta Lei
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