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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 27/10/2026 · pág. 32

DOMAM 27/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 27 de Outubro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4221

Complementar, especialmente as relativas aos direitos do contribuinte, ao processo administrativo tributário, à dívida ativa, à cobrança e às competências da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município, prevalecendo, no âmbito exclusivo deste programa, as regras especiais de benefícios, parcelamento, adesão, julgamento e exclusão aqui estabelecidas.

§ 1º A aplicação das regras especiais não altera o regime ordinário dos créditos e parcelamentos não abrangidos pelo programa e será compatibilizada com as alterações supervenientes do Código Tributário Municipal, preservados os atos validamente praticados, os acordos celebrados e as garantias do contribuinte;

§ 2º A regulamentação não poderá modificar as competências de julgamento, reduzir os prazos de defesa e recurso nem afastar as garantias processuais previstas nesta Lei Complementar. Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, sem efeitos retroativos.

Parágrafo único. O encerramento do prazo de adesão ao final do 120º (centésimo vigésimo) dia do programa não prejudicará a execução, o controle e a conclusão dos acordos validamente celebrados.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 22 de outubro de 2026.

MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO Prefeito Municipal de Coari

Publicado por: Brenna Gabrielle Rocha da Costa Código Identificador: 42619DE6

PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI LEI MUNICIPAL Nº 929, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino de Coari-AM e estabelece diretrizes de educação inclusiva, digital e ambiental, de valorização dos povos e comunidades amazônicas e de continuidade educativa.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino de Coari-AM, em regime de colaboração com a União e o Estado do Amazonas, nos termos da Constituição Federal, da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e da Lei Complementar federal nº 220, de 31 de outubro de 2025.

Parágrafo único. A organização do sistema observará as normas gerais da educação nacional, as competências dos entes federados e as metas e estratégias dos planos de educação aplicáveis.

Art. 2º Integram o Sistema Municipal de Ensino:

I — as instituições de educação básica criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público municipal; II — as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada, situadas no Município, observada a legislação nacional;

III — os órgãos municipais de educação, especialmente a Secretaria Municipal de Educação — SEMED e o Conselho Municipal de Educação — CME.

§ 1º A rede pública municipal de ensino compreende as instituições mantidas pelo Município e constitui parte do Sistema Municipal de Ensino.

§ 2º As instituições privadas de ensino fundamental e médio e as instituições de educação superior permanecem sujeitas aos sistemas competentes, conforme a LDB, ainda que localizadas em Coari.

§ 3º O Conselho de Alimentação Escolar — CAE, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb — CACS-Fundeb e o Fórum Municipal de Educação atuarão articuladamente com os órgãos do sistema, respeitadas suas finalidades, autonomias e competências legais.

Art. 3º O Sistema Municipal de Ensino orienta-se pelos princípios da igualdade de acesso e permanência, da liberdade de aprender e ensinar, do pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, da gratuidade do ensino público, da gestão democrática, da valorização dos profissionais da educação e da garantia de padrão de qualidade. Parágrafo único. São diretrizes de sua atuação a inclusão, a equidade, a aprendizagem ao longo da vida, o respeito à diversidade étnicoracial, cultural, linguística e religiosa, a acessibilidade e a prevenção de todas as formas de discriminação e violência.

Art. 4º O Município oferecerá educação infantil em creches e préescolas, nas zonas urbana e rural, e, com prioridade, o ensino fundamental, inclusive para aqueles que não o concluíram na idade própria.

§ 1º A atuação em outros níveis de ensino observará o atendimento pleno das necessidades da área de competência municipal, os requisitos de financiamento estabelecidos na LDB e a Lei Orgânica Municipal.

§ 2º A organização da oferta considerará o recenseamento, a demanda por vagas, a busca ativa escolar, as condições de permanência e a continuidade da trajetória dos estudantes.

§ 3º O acesso à creche e à pré-escola constitui direito da criança e dever do Poder Público, e não poderá ser condicionado à comprovação de pobreza. O registro público da demanda e os critérios transparentes de atendimento, com proteção de dados pessoais, não afastam a obrigação de assegurar a vaga.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS

Art. 5º Compete à SEMED planejar, coordenar, executar e avaliar a política municipal de educação e, especialmente:

I — organizar e manter a rede pública municipal, assegurando a oferta educacional e os serviços de apoio ao estudante;

II — promover a elaboração, a execução e o acompanhamento do Plano Municipal de Educação, com participação dos órgãos competentes e da sociedade; III — cumprir e fazer cumprir a legislação educacional e os atos normativos aplicáveis ao sistema; IV — promover formação continuada, apoio pedagógico e condições adequadas de trabalho aos profissionais da educação;

V — organizar o transporte, a alimentação e os demais programas suplementares de sua competência;

VI — manter informações atualizadas sobre matrículas, demanda por vagas, frequência, aprendizagem, infraestrutura e profissionais, respeitada a proteção de dados pessoais;

VII — instruir os processos de autorização, credenciamento, supervisão e avaliação das instituições integrantes do sistema, conforme a repartição legal de competências;

VIII — prestar informações e assegurar apoio aos conselhos, sem interferência indevida no exercício de suas atribuições;

IX — articular ações com o Estado, a União e os demais órgãos municipais para atender às necessidades educacionais.

Art. 6º O CME exercerá as funções normativas, consultivas, deliberativas e de acompanhamento que lhe forem atribuídas pela legislação municipal, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino e em conformidade com as normas nacionais de educação.

§ 1º O CME terá autonomia técnico-pedagógica, administrativa e financeira, assegurada pelo Poder Público municipal nos termos da legislação, com representatividade do Poder Público e da sociedade civil, motivação das decisões e publicidade dos atos.

§ 2º A composição, a indicação e a nomeação dos membros, os mandatos, os impedimentos e a organização básica do CME serão regidos por sua lei específica.

§ 3º O regimento interno disciplinará o funcionamento do colegiado, sem alterar a composição, os mandatos ou outras matérias reservadas à lei.

§ 4º O presidente do CME será eleito por seus pares, conforme regulamento, observada a legislação aplicável.

§ 5º Os atos normativos do CME estarão sujeitos à homologação pelo Poder Executivo municipal, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei Complementar federal nº 220, de 31 de outubro de 2025.

Art. 7º Na esfera de suas atribuições legais, compete ao CME:

I — editar normas complementares para o sistema, respeitadas a LDB e as diretrizes nacionais;

II — deliberar sobre os atos autorizativos das instituições submetidas à competência municipal, na forma da legislação;

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