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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 27/10/2026 · pág. 33

DOMAM 27/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 27 de Outubro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4221

III — acompanhar a qualidade da oferta, o cumprimento das normas educacionais e a implementação do Plano Municipal de Educação; IV — orientar as instituições quanto aos projetos políticopedagógicos, regimentos e procedimentos escolares;

V — apreciar consultas e emitir pareceres sobre matérias de sua competência;

VI — divulgar suas deliberações e manter articulação com os demais conselhos de educação.

Art. 8º O CAE e o CACS-Fundeb exercerão suas competências de acompanhamento e controle social nos termos das respectivas leis municipais, da Lei federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, da Lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e das demais normas aplicáveis.

§ 1º O acompanhamento do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar — PNATE pelo CACS-Fundeb observará a legislação específica.

§ 2º Esta Lei não modifica a composição, os mandatos, os impedimentos, os critérios de escolha ou as competências próprias desses conselhos.

§ 3º A SEMED assegurará as condições materiais e o acesso às informações necessários ao controle social, observadas as normas orçamentárias e a autonomia dos colegiados.

Art. 9º O Fórum Municipal de Educação atuará como espaço permanente de articulação entre o Poder Público e a sociedade civil, para acompanhar o planejamento educacional e promover conferências e debates sobre a política de educação.

Parágrafo único. Sua organização e seu funcionamento observarão o ato próprio do Poder Executivo municipal e os arts. 17 e 19 da Lei Complementar federal nº 220, de 31 de outubro de 2025, sem prejuízo das competências do CME, dos Conselhos Escolares e do Fórum dos Conselhos Escolares ou equivalente.

Art. 10. O Departamento de Ensino e as unidades de apoio pedagógico da SEMED exercerão suas atividades de acordo com a estrutura administrativa legalmente instituída.

§ 1º Suas ações abrangerão orientação pedagógica, acompanhamento da aprendizagem, formação continuada, documentação escolar, estatística educacional e apoio às etapas e modalidades de ensino. § 2º A distribuição interna das atividades observará as competências previstas em lei e poderá ser detalhada por ato administrativo próprio, sem criação de cargos, funções remuneradas ou órgãos por esta Lei. CAPÍTULO III

DAS INSTITUIÇÕES E DA REGULAÇÃO DO ENSINO

Art. 11. As instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino elaborarão, executarão e avaliarão seus projetos político-pedagógicos e regimentos escolares, observadas a legislação educacional e as normas do órgão competente.

Parágrafo único. Caberá às instituições assegurar o cumprimento dos dias e horas letivas, acompanhar a aprendizagem e a frequência, promover estratégias de recuperação da aprendizagem nas etapas em que sejam cabíveis, respeitada a avaliação sem finalidade de promoção na educação infantil, e articular-se com as famílias e a comunidade.

Art. 12. A autorização, o credenciamento e a supervisão das instituições integrantes do sistema observarão critérios públicos, procedimentos definidos e decisões motivadas, na forma da legislação e das normas complementares do CME.

§ 1º Serão avaliadas as condições pedagógicas, a habilitação dos profissionais, a infraestrutura, a acessibilidade, a segurança e a regularidade da documentação escolar.

§ 2º As medidas relativas a irregularidades assegurarão o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação aplicável, e considerarão a proteção dos estudantes e a continuidade dos estudos. § 3º A criação de escolas da rede municipal observará a competência e a forma do ato previstas na legislação local e não dispensará os procedimentos educacionais exigíveis.

§ 4º A denominação de escolas públicas indígenas, quilombolas e do campo observará a participação comunitária e o procedimento previstos na Lei federal nº 15.215, de 18 de setembro de 2025. Art. 13. A supervisão das instituições privadas, no âmbito desta Lei, alcança a oferta de educação infantil submetida à competência municipal.

Parágrafo único. Nas instituições que ofertem etapas vinculadas a sistemas distintos, os órgãos responsáveis atuarão de forma articulada, respeitada a competência de cada sistema.

Art. 14. As instituições manterão registros escolares íntegros e atualizados e expedirão os documentos relativos à trajetória dos estudantes, na forma da legislação.

Parágrafo único. A transferência ou o encerramento de atividades deverá assegurar a guarda do acervo, o acesso à documentação e a continuidade da vida escolar dos estudantes.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Art. 15. A organização escolar e curricular observará a LDB, a Base Nacional Comum Curricular e as diretrizes nacionais pertinentes, com parte diversificada adequada às características regionais e locais.

§ 1º Poderão ser adotadas as formas de organização admitidas na legislação nacional, conforme as necessidades dos estudantes e das comunidades.

§ 2º O calendário considerará as peculiaridades locais, as condições climáticas e os ciclos de atividades das comunidades, preservadas as exigências legais de carga horária e dias letivos.

§ 3º As propostas pedagógicas contemplarão a educação das relações étnico-raciais e os conteúdos legalmente obrigatórios de história e cultura afro-brasileira e indígena.

§ 4º O currículo do ensino fundamental contemplará o ensino da história do Amazonas e do Município de Coari, em atendimento ao art. 244, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, observadas a organização curricular e as diretrizes nacionais.

§ 5º O estudo da realidade social e política abrangerá a educação política e os direitos da cidadania previstos no § 9º-B do art. 26 da LDB, incluindo, de forma contextualizada à Amazônia, os direitos ambientais, culturais e territoriais, a diversidade dos povos e comunidades tradicionais e os meios de participação e acesso à justiça, sem proselitismo político-partidário.

§ 6º A educação financeira, empreendedora, alimentar e emocional será desenvolvida de modo integrado ao currículo e ao projeto político-pedagógico, com progressão adequada à idade, à etapa e à modalidade, respeitadas a BNCC e as competências dos órgãos normativos, sem criação automática de disciplinas isoladas ou redução dos demais conteúdos obrigatórios.

Art. 16. A educação financeira e fiscal desenvolverá a compreensão do uso responsável de recursos, do planejamento, do consumo consciente e da relação entre tributos, orçamento público, serviços públicos e cidadania.

§ 1º No ensino fundamental e na EJA, as atividades abordarão, conforme a progressão curricular, comparação de preços, orçamento, poupança, juros, crédito, endividamento, proteção do consumidor, prevenção de fraudes e riscos das apostas, inclusive digitais, consideradas as condições de vida e renda das comunidades.

§ 2º As atividades utilizarão situações pedagógicas que preservem a privacidade, sem exigir exposição de renda, dívidas ou patrimônio familiar. É vedada sua utilização para captar clientes, recomendar produtos financeiros específicos ou induzir contratação, investimento ou aposta.

Art. 17. A educação empreendedora desenvolverá iniciativa, criatividade, cooperação, planejamento e resolução de problemas, vinculadas à ética, ao trabalho digno, à sustentabilidade e ao interesse comunitário, respeitados o desenvolvimento dos estudantes e a pluralidade de seus projetos de vida.

§ 1º Os projetos poderão contemplar associativismo, cooperativismo, economia solidária e iniciativas de valorização da sociobiodiversidade, do artesanato e da produção local, com participação das comunidades e respeito às formas coletivas de organização e aos conhecimentos tradicionais.

§ 2º As práticas não poderão impor metas de venda, arrecadação ou geração de renda aos estudantes, transferir-lhes custos obrigatórios, promover exploração de trabalho infantil ou substituir a formação básica por preparação comercial. Eventual aprendizagem profissional observará a legislação própria.

§ 3º Parcerias dependerão de avaliação pedagógica, transparência e instrumento juridicamente adequado, preservadas a autonomia escolar, a proteção de dados e a vedação à publicidade abusiva dirigida a crianças e à utilização dos estudantes para promoção comercial.

Art. 18. A educação alimentar e nutricional integrará os temas transversais do currículo, nos termos da LDB, articulando alimentação adequada e saudável, direito humano à alimentação, cultura alimentar, sustentabilidade e prevenção do desperdício.

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