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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 27/10/2026 · pág. 34

DOMAM 27/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 27 de Outubro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4221

§ 1º As atividades valorizarão alimentos regionais, modos tradicionais de preparo e a diversidade da alimentação indígena e ribeirinha, observadas segurança dos alimentos, acesso à água potável, necessidades alimentares especiais e respeito às escolhas culturais, sem estigmatização por peso, aparência ou condição econômica.

§ 2º Na rede municipal, a SEMED promoverá articulação entre equipes pedagógicas, nutricionistas responsáveis, famílias, serviços de saúde e Conselho de Alimentação Escolar, respeitadas suas atribuições e as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

§ 3º Hortas, oficinas e outras experiências terão finalidade educativa e condições de segurança e acessibilidade. Não substituirão o dever de fornecimento da alimentação escolar nem condicionarão o acesso às refeições à participação ou ao desempenho do estudante.

Art. 19. A educação emocional e o desenvolvimento de competências socioemocionais integrarão as práticas pedagógicas, promovendo autoconhecimento, reconhecimento de emoções, empatia, cooperação, resolução dialogada de conflitos e respeito às diferenças, em ambiente de acolhimento e proteção.

§ 1º As ações respeitarão idade, deficiência, diversidade cultural e linguística e experiências de vida, abrangendo prevenção de intimidação sistemática, violência e discriminação, sem classificação moral dos estudantes ou uso de perfis emocionais como critério de exclusão ou progressão escolar.

§ 2º A rede municipal contará com os serviços de psicologia e serviço social previstos na Lei federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, e articulará sua atuação com a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares, instituída pela Lei federal nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024.

§ 3º As escolas manterão fluxos de acolhimento, encaminhamento e proteção em situações de sofrimento ou violência, preservados o sigilo, o acesso restrito aos registros e as comunicações legalmente obrigatórias. O trabalho pedagógico não substitui atendimento clínico nem atribui aos professores diagnóstico ou tratamento de transtornos mentais.

§ 4º As atividades não imporão exposição pública de experiências íntimas ou familiares nem coleta desnecessária de dados de saúde ou perfis psicológicos, assegurada participação pedagógica por meios adequados e não constrangedores.

Art. 20. A educação infantil será ofertada em creches e pré-escolas, segundo as faixas etárias, a organização e os requisitos estabelecidos na legislação nacional.

§ 1º As práticas pedagógicas integrarão educação e cuidado e terão as interações e a brincadeira como eixos, respeitados o desenvolvimento e os direitos das crianças.

§ 2º A avaliação ocorrerá por acompanhamento e registro do desenvolvimento, sem finalidade de promoção, inclusive para acesso ao ensino fundamental, vedada a retenção por desempenho.

§ 3º A oferta assegurará acessibilidade, atendimento às necessidades específicas e articulação com as políticas de saúde, assistência social e proteção da infância.

Art. 21. O ensino fundamental terá duração de 9 (nove) anos, com ingresso e organização nos termos da legislação nacional, e promoverá a alfabetização, a formação básica e o desenvolvimento integral dos estudantes.

§ 1º A avaliação será contínua e cumulativa, com prevalência dos aspectos qualitativos, e compreenderá estratégias de recuperação da aprendizagem.

§ 2º A classificação, a reclassificação, o aproveitamento de estudos, a frequência e a expedição de documentos observarão a LDB e as normas do sistema.

§ 3º A oferta será presencial, admitidas as hipóteses de utilização de educação a distância previstas na legislação nacional. Art. 22. A educação em tempo integral observará a política municipal instituída pela Lei Municipal nº 872, de 6 de junho de 2025, e suas alterações e as diretrizes nacionais, com integração entre o currículo, as atividades educativas e os diferentes espaços de aprendizagem. § 1º A expansão da oferta será planejada com base na demanda, na equidade, na infraestrutura, na alimentação, no transporte e nas condições de atendimento.

§ 2º A jornada e a carga horária deverão ser expressas de modo coerente em horas, observados os mínimos legais, sem confusão entre hora-relógio e hora-aula.

§ 3º O projeto político-pedagógico assegurará a integração das atividades e o atendimento às necessidades dos estudantes, inclusive dos que necessitem de atendimento educacional especializado.

§ 4º A oferta em territórios indígenas e ribeirinhos respeitará as formas comunitárias de organização do tempo e dos espaços educativos, sem ampliação de jornada que imponha deslocamentos inseguros ou descaracterize a educação diferenciada.

Art. 23. A educação de jovens, adultos e idosos será destinada às pessoas que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria, asseguradas oportunidades educacionais adequadas às suas características e condições de vida e trabalho.

§ 1º A oferta municipal abrangerá o ensino fundamental, observadas as idades mínimas, as cargas horárias e as diretrizes nacionais aplicáveis, sem fixação de idade máxima para acesso.

§ 2º Serão adotadas formas de organização e horários compatíveis com as necessidades dos estudantes, com valorização de suas experiências e saberes.

§ 3º A articulação com a educação profissional poderá ocorrer por meio de ações e parcerias legalmente admitidas, respeitada a competência para oferta e certificação.

§ 4º A oferta da EJA no ensino fundamental será presencial, admitidas atividades pedagógicas não presenciais somente nas condições e nos limites das diretrizes nacionais, vedada sua conversão em curso a distância por ato municipal.

Art. 24. A educação especial será assegurada de forma transversal às etapas e modalidades, nos termos da legislação nacional, com garantia de acesso, participação, permanência e aprendizagem dos estudantes que constituem seu público.

§ 1º A rede municipal assegurará atendimento educacional especializado, recursos de acessibilidade, adaptações razoáveis e apoios necessários, conforme as necessidades educacionais identificadas e as normas aplicáveis.

§ 2º O atendimento educacional especializado será articulado ao projeto político-pedagógico e aos professores das classes comuns, observada sua natureza complementar ou suplementar.

§ 3º A educação bilíngue de surdos será assegurada como modalidade própria, nos termos da LDB, respeitados a opção legalmente assegurada, a Libras, a língua portuguesa escrita como segunda língua e os direitos linguísticos dos estudantes. O atendimento aos estudantes cegos, com baixa visão e surdocegueira observará seus recursos e necessidades de comunicação e acessibilidade.

§ 4º A formação e a atuação dos profissionais de apoio e dos profissionais especializados observarão as atribuições e os requisitos legais de cada função.

§ 5º O estudo de caso pedagógico orientará o Plano de Atendimento Educacional Especializado e o Plano Educacional Individualizado, ou instrumentos equivalentes admitidos nas normas nacionais, com participação do estudante e de sua família e revisão periódica. A oferta do atendimento educacional especializado e a avaliação da necessidade de profissional de apoio escolar não dependerão de laudo ou diagnóstico de saúde.

§ 6º É vedada a recusa discriminatória de matrícula ou permanência em razão de deficiência, bem como, nas instituições privadas de educação infantil, a cobrança adicional para o cumprimento das medidas de inclusão legalmente exigidas.

Art. 25. As instituições articularão ações de identificação e acompanhamento das dificuldades de aprendizagem, inclusive nos casos de dislexia, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade e outros transtornos de aprendizagem, nos termos da Lei federal nº 14.254, de 30 de novembro de 2021.

Parágrafo único. O acompanhamento pedagógico será articulado, quando necessário, aos serviços de saúde e de proteção social, respeitadas as competências profissionais e a proteção de dados pessoais.

CAPÍTULO V

DA EDUCAÇÃO DO CAMPO E DA EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA

Art. 26. A educação do campo considerará as condições das populações rurais, ribeirinhas, extrativistas, pescadoras e das demais comunidades atendidas, com respeito às identidades, às formas de vida e às práticas locais de produção e circulação de conhecimentos, sem uniformizar suas diferenças ou substituir as garantias próprias da educação escolar indígena.

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