Dia Oficial

Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 27/10/2026 · pág. 35

DOMAM 27/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 27 de Outubro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4221

Parágrafo único. As propostas pedagógicas, os materiais, a formação dos profissionais e a organização escolar serão adequados às características dessas comunidades, observadas as diretrizes nacionais. Art. 27. A organização da oferta no campo considerará as distâncias, os deslocamentos terrestres e fluviais, as condições de segurança, o acesso à alimentação escolar e a permanência dos estudantes em suas comunidades.

§ 1º A nucleação ou reorganização de unidades dependerá de avaliação de seus efeitos sobre o acesso, a permanência e a aprendizagem, com participação das comunidades interessadas. § 2º O fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas observará os requisitos da LDB, inclusive a manifestação do órgão normativo competente, a justificativa da SEMED, a análise do diagnóstico de impacto e a manifestação da comunidade escolar.

§ 3º O transporte escolar fluvial da rede municipal terá planejamento de rotas e alternativas sazonais, controle dos tempos de deslocamento, pontos seguros de embarque e desembarque, acessibilidade e medidas de acompanhamento adequadas à idade e às necessidades dos estudantes.

§ 4º A contratação, a execução e a fiscalização do transporte observarão as normas da autoridade marítima, os requisitos de habilitação, conservação, lotação e equipamentos de segurança, inclusive coletes adequados aos usuários, vedada a imposição de deslocamento diante de risco à integridade das pessoas.

Art. 28. A educação escolar indígena será específica, diferenciada, intercultural e bilíngue ou multilíngue, assegurados o respeito às línguas maternas, aos processos próprios de aprendizagem e às formas de organização dos povos indígenas.

§ 1º A oferta municipal de educação escolar indígena dependerá do atendimento das condições técnicas e financeiras exigidas nas diretrizes nacionais, da participação e oitiva das comunidades e da colaboração com o Estado do Amazonas, com definição das responsabilidades de cada ente e respeito às competências dos órgãos próprios.

§ 2º As medidas administrativas e legislativas que afetem diretamente povos indígenas e outros povos alcançados pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho observarão consulta prévia, livre, informada e de boa-fé, por suas instituições representativas, respeitados os protocolos comunitários, as línguas e os tempos próprios, sem sua substituição por audiência pública genérica.

Art. 29. A criação, a organização e o funcionamento das escolas indígenas considerarão a iniciativa ou a demanda das comunidades e a participação de suas formas próprias de representação.

§ 1º O projeto político-pedagógico e o regimento serão construídos com a comunidade, respeitadas suas concepções culturais, linguísticas e educacionais.

§ 2º A organização curricular, os calendários e os espaços educativos poderão adequar-se às particularidades de cada povo, nos limites admitidos pela legislação.

§ 3º A formação dos profissionais, a produção de materiais e a gestão escolar valorizarão os professores indígenas e a participação de lideranças e detentores de conhecimentos tradicionais, observadas as normas específicas.

§ 4º A participação comunitária e a produção de materiais respeitarão os conhecimentos de acesso restrito e as decisões de seus detentores sobre registro, divulgação e uso, sem apropriação indevida de sua autoria ou submissão compulsória a plataformas digitais. CAPÍTULO VI

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DA CONTINUIDADE EDUCATIVA NA AMAZÔNIA

Art. 30. A educação ambiental integrará permanentemente o currículo e o projeto político-pedagógico, de modo interdisciplinar, abrangendo mudanças climáticas, biodiversidade e prevenção de riscos e desastres socioambientais, em conformidade com a Política Nacional de Educação Ambiental.

§ 1º As práticas educativas articularão conhecimentos científicos e saberes comunitários sobre águas, florestas, fauna, flora, alimentação, saneamento e saúde, com respeito à diversidade cultural e sem instituir disciplina obrigatória isolada de educação ambiental.

§ 2º Os projetos e as atividades de campo observarão segurança, acessibilidade, proteção ambiental e respeito aos territórios e às comunidades. Quando houver acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, serão cumpridas as exigências da

legislação específica, inclusive consentimento, cadastro e repartição de benefícios, quando cabíveis.

§ 3º A participação de mestres e detentores de saberes tradicionais observará formas lícitas de colaboração, reconhecimento de autoria e eventual remuneração, sem criação automática de vínculo, cargo ou dispensa dos requisitos legais para a docência.

§ 4º A educação ambiental e climática abordará também justiça socioambiental, desigualdades na exposição a riscos, proteção das águas e florestas, direitos das presentes e futuras gerações e participação comunitária, respeitados os direitos territoriais e culturais e as competências constitucionais dos entes federativos.

Art. 31. O planejamento do calendário escolar na rede municipal será territorializado e participativo, considerando enchentes, vazantes, secas, chuvas intensas, calor extremo, fumaça e erosão das margens, inclusive o fenômeno de terras caídas, conforme os riscos efetivamente identificados em cada localidade.

§ 1º Serão ouvidos estudantes, famílias, profissionais e representantes comunitários, articulando informações técnicas e conhecimentos locais, sem fixação de calendário uniforme para comunidades com condições distintas.

§ 2º A adaptação aos ciclos culturais e produtivos respeitará os direitos de crianças e adolescentes, vedada sua utilização para legitimar trabalho infantil ou reduzir as aprendizagens, os dias letivos e as cargas horárias exigidos na legislação nacional.

Art. 32. A SEMED coordenará protocolos de prevenção e continuidade educativa diante de crises e interrupções, com planos por escola, responsáveis definidos e articulação com a Defesa Civil, a saúde, a assistência social, o transporte e os demais serviços competentes.

§ 1º As decisões de suspensão, adaptação e retomada serão motivadas e registradas, com abrangência, duração, reavaliação e condições de retorno seguro, comunicação acessível e escuta das comunidades. A interrupção imediata necessária à proteção das pessoas será comunicada prontamente à SEMED.

§ 2º Os protocolos abrangerão acompanhamento dos estudantes, apoio psicossocial, reposição do tempo escolar e recomposição das aprendizagens. A reorganização do calendário dependerá de aprovação do CME, preservados os duzentos dias de efetivo trabalho escolar e as cargas horárias legalmente exigíveis; excepcional adequação ao ano não civil exigirá também a oitiva da comunidade.

§ 3º Materiais impressos, recursos digitais e outras estratégias deverão ser acessíveis e acompanhados pela escola. Seu emprego não autoriza cômputo fictício de frequência ou carga horária, nem substituição automática do ensino presencial, e observará as regras nacionais de cada etapa e modalidade.

Art. 33. O planejamento da infraestrutura e dos serviços da rede municipal considerará a exposição territorial a riscos, o acesso à água potável, o saneamento, a ventilação, o conforto térmico, a qualidade do ar, a acessibilidade e a continuidade do fornecimento de energia e da comunicação.

§ 1º As intervenções serão priorizadas por diagnóstico técnico e critérios públicos de risco e vulnerabilidade, observadas a segurança construtiva, a proteção ambiental, a participação comunitária e as exigências orçamentárias e de contratação.

§ 2º A alimentação escolar respeitará hábitos e necessidades alimentares das comunidades, com cardápios sob responsabilidade técnica e valorização dos alimentos regionais e da agricultura familiar, observadas as exigências sanitárias e as regras vigentes do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

CAPÍTULO VII

DA EDUCAÇÃO DIGITAL E MIDIÁTICA

Art. 34. A educação digital e midiática e a computação integrarão o currículo, observadas a Política Nacional de Educação Digital, a BNCC e suas normas complementares, assegurado o componente curricular previsto no § 11 do art. 26 da LDB para o ensino fundamental.

§ 1º A organização curricular explicitará competências, progressão, responsabilidades e avaliação, abrangendo pensamento computacional, mundo e cultura digitais, análise crítica da informação, autoria, segurança e cidadania, sem se limitar à aquisição de equipamentos.

§ 2º As práticas serão adequadas à idade, às modalidades, à acessibilidade e às línguas e culturas das comunidades. Na educação infantil, serão priorizadas experiências concretas e atividades sem

www.diariomunicipal.com.br/aam 35