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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 27/10/2026 · pág. 36

DOMAM 27/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 27 de Outubro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4221

telas; o uso de dispositivos será excepcional, com equipamento da escola e mediação docente, nos termos das diretrizes nacionais.

§ 3º A SEMED assegurará formação continuada e apoio pedagógico aos profissionais da rede, com atenção às escolas do campo e indígenas e à integração dos conhecimentos digitais às práticas culturais e à investigação da realidade local.

Art. 35. O planejamento da inclusão digital na rede municipal compreenderá conectividade adequada ao uso pedagógico, energia, equipamentos acessíveis, manutenção, suporte técnico e recursos educacionais, priorizando escolas e estudantes em maior desvantagem de acesso.

§ 1º O atendimento, a participação e a avaliação não poderão depender da aquisição de aparelho, contratação de internet ou criação de conta pessoal em rede social comercial pelo estudante ou por sua família.

§ 2º Serão asseguradas alternativas pedagógicas equivalentes para estudantes sem conectividade, inclusive materiais acessíveis e atividades sem conexão, sem redução das oportunidades de aprendizagem.

§ 3º A escolha das soluções considerará funcionamento nas condições locais, acessibilidade, segurança, possibilidade de uso sem conexão, interoperabilidade e custo de manutenção, observadas as normas de contratação pública.

Art. 36. O uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais pelos estudantes observará a Lei federal nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, sua regulamentação e as diretrizes nacionais, inclusive a restrição durante aulas, recreios e intervalos e as exceções legalmente asseguradas.

§ 1º Os regimentos e projetos político-pedagógicos disciplinarão, com participação da comunidade, uso pedagógico orientado, guarda, comunicação com as famílias e medidas educativas proporcionais, preservados dignidade, privacidade, contraditório e continuidade do atendimento escolar.

§ 2º Serão respeitadas as hipóteses legais de acessibilidade, inclusão, saúde, garantia de direitos fundamentais, perigo, necessidade e força maior, com procedimentos de comprovação admitidos nas normas nacionais e sem impedimento de comunicação em emergência.

§ 3º As instituições promoverão orientação, formação, escuta e acolhimento relativos ao uso excessivo de telas e às violências digitais, articulados às políticas de saúde e proteção da infância, sem atribuição de diagnóstico clínico aos docentes.

Art. 37. O uso de plataformas digitais e inteligência artificial nas instituições do sistema atenderá à finalidade educacional, ao melhor interesse de crianças e adolescentes, à proteção de dados pessoais, à acessibilidade e à supervisão humana.

§ 1º Na rede municipal, a adoção dessas ferramentas dependerá de avaliação pedagógica e de segurança, definição de responsabilidades e das condições de tratamento e compartilhamento de dados, observadas a legislação de proteção de dados e a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.

§ 2º É vedado impor decisão exclusivamente automatizada sobre progressão, avaliação ou medida disciplinar sem revisão humana efetiva e possibilidade de contestação. O uso pedagógico deverá incluir verificação de informações, prevenção de discriminação e orientação sobre autoria e integridade acadêmica.

§ 3º Dados pessoais protegidos e conhecimentos tradicionais de acesso restrito não poderão ser inseridos em ferramentas digitais sem fundamento jurídico e salvaguardas adequadas. A tecnologia não substituirá a responsabilidade dos profissionais nem autorizará exploração comercial incompatível com os direitos dos estudantes e das comunidades.

Art. 38. Os órgãos e as instituições do sistema observarão a Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e a regulamentação da autoridade nacional competente em todo tratamento de dados pessoais, inclusive em documentos físicos e atividades pedagógicas, administrativas e de saúde escolar.

§ 1º Cada finalidade terá hipótese legal identificada, consideradas as regras sobre dados sensíveis e o melhor interesse de crianças e adolescentes. O consentimento será utilizado quando juridicamente cabível, com os requisitos legais, vedado condicionar matrícula ou atendimento a autorização genérica para usos dispensáveis à prestação educacional.

§ 2º A SEMED manterá inventário das operações, definição de responsabilidades, orientação aos profissionais e canal acessível para

exercício dos direitos dos titulares, articulado ao encarregado competente, sem criação de cargo por esta Lei. As informações sobre os tratamentos serão claras e adequadas aos estudantes e responsáveis. § 3º Serão observados acesso restrito conforme a função, segurança, prazos de guarda e destinação compatíveis com obrigações educacionais e arquivísticas e contratos com instruções aos operadores. Compartilhamentos, transferências internacionais e uso de imagens exigirão fundamento e salvaguardas pertinentes; publicidade institucional não autoriza exposição indiscriminada de estudantes.

§ 4º A SEMED adotará procedimento de resposta a incidentes, com comunicação imediata dos fatos pelas unidades escolares ao responsável designado e providências de contenção, registro e comunicação à autoridade nacional e aos titulares nas hipóteses e nos prazos regulamentares.

§ 5º Na rede municipal, biometria, reconhecimento facial e tecnologias de monitoramento de alto risco dependerão de avaliação prévia de necessidade, proporcionalidade, alternativas menos invasivas e relatório de impacto à proteção de dados, com especial atenção às crianças e aos adolescentes. A aquisição de tecnologia não constituirá, por si só, fundamento para coleta de dados sensíveis.

§ 6º A divulgação de informações educacionais e listas legalmente exigidas conciliará transparência e proteção dos titulares, com minimização dos dados e anonimização quando aplicável, sem afastar os deveres de publicidade e controle social. CAPÍTULO VIII

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Art. 39. A gestão democrática da rede pública municipal assegurará a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto político-pedagógico e das comunidades escolar e local nos Conselhos Escolares e no Fórum dos Conselhos Escolares ou equivalente.

Parágrafo único. Serão assegurados o acesso à informação, a publicidade das decisões e a participação de estudantes e famílias, respeitadas a legislação e as condições de acessibilidade.

Art. 40. As escolas públicas municipais contarão com Conselho Escolar de caráter deliberativo, composto pelo diretor, como membro nato, e por representantes eleitos por seus pares nas categorias previstas no art. 14 da LDB.

§ 1º A composição, a eleição e o funcionamento observarão a legislação municipal específica e as normas nacionais, assegurada a representação das comunidades escolar e local.

§ 2º Na ausência da legislação municipal específica de que trata o art. 14 da LDB, os Conselhos Escolares e o Fórum dos Conselhos Escolares já instituídos continuarão a observar as normas do sistema, nos termos do art. 90-A da LDB, sem prejuízo da adoção das providências legislativas necessárias à disciplina da gestão democrática.

Art. 41. O Fórum dos Conselhos Escolares ou equivalente promoverá a articulação e o fortalecimento dos Conselhos Escolares, observadas a composição e as finalidades estabelecidas na LDB.

Parágrafo único. A existência do Fórum Municipal de Educação não dispensa o atendimento dos requisitos legais aplicáveis ao Fórum dos Conselhos Escolares ou equivalente.

Art. 42. A escolha e a designação dos dirigentes escolares observarão a legislação municipal específica, os requisitos de qualificação e as normas constitucionais aplicáveis.

Parágrafo único. A regulamentação observará os critérios técnicos e as formas de participação legalmente admitidas, inclusive as condicionalidades da legislação do Fundeb pertinentes à gestão escolar.

Art. 43. O Município promoverá a valorização dos profissionais da educação por meio da formação inicial e continuada, das condições adequadas de trabalho e da observância dos planos de carreira, do piso e da jornada legalmente aplicáveis.

§ 1º A habilitação para a docência e para as funções de suporte pedagógico observará os requisitos da legislação nacional.

§ 2º O ingresso, o provimento, a remuneração e os direitos funcionais serão disciplinados pelas leis próprias, sem alteração automática de carreira ou remuneração por esta Lei.

§ 3º A formação continuada abrangerá educação inclusiva, digital e midiática, relações étnico-raciais, educação financeira e empreendedora, educação alimentar e nutricional, desenvolvimento socioemocional, proteção de dados, educação ambiental e prevenção

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