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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 27/10/2026 · pág. 37

DOMAM 27/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 27 de Outubro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4221

de riscos, com percursos adequados às especificidades indígenas, ribeirinhas e das demais comunidades do campo.

CAPÍTULO IX

DO PLANEJAMENTO E DO REGIME DE COLABORAÇÃO

Art. 44. O Plano Municipal de Educação será aprovado por lei específica, com duração decenal, participação da comunidade educacional e da sociedade civil e alinhamento ao Plano Nacional de Educação e ao planejamento estadual aplicável.

§ 1º A elaboração, a atualização e a publicação do plano observarão os prazos e requisitos da Lei federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, e das normas nacionais pertinentes. § 2º O monitoramento e a avaliação terão indicadores, responsabilidades e divulgação pública de resultados, com participação da SEMED, do CME, do Fórum Municipal de Educação e dos demais órgãos competentes.

§ 3º Esta Lei não substitui a lei específica do Plano Municipal de Educação nem prorroga sua vigência.

Art. 45. O Município participará do regime de colaboração para planejar a oferta, assegurar a continuidade dos estudos e articular ações de formação, avaliação, infraestrutura, transporte e atendimento educacional.

§ 1º Os instrumentos de cooperação definirão responsabilidades, metas, recursos e formas de acompanhamento, conforme a legislação. § 2º A participação municipal nas instâncias de pactuação do Sistema Nacional de Educação observará a Lei Complementar federal nº 220, de 31 de outubro de 2025, sem atribuição unilateral de obrigações a outros entes federados.

Art. 46. A SEMED manterá informações educacionais atualizadas e encaminhará aos órgãos competentes os dados exigidos para o censo escolar, o planejamento e o acompanhamento das políticas públicas. § 1º O compartilhamento de dados observará finalidade pública, segurança, necessidade e proteção dos dados pessoais, especialmente de crianças e adolescentes.

§ 2º A SEMED divulgará relatório anual com indicadores de acesso, permanência, aprendizagem, inclusão, conectividade, transporte e interrupções do atendimento, discriminados por territórios quando possível, sem identificação indevida de pessoas ou exposição de comunidades.

CAPÍTULO X

DO FINANCIAMENTO E DO CONTROLE SOCIAL

Art. 47. O Município aplicará na manutenção e no desenvolvimento do ensino os recursos mínimos constitucionalmente vinculados, observadas a base de cálculo, as despesas admitidas e as demais exigências legais.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos do Fundeb e dos programas suplementares observará suas finalidades, vinculações e regras específicas, vedada a inclusão indevida de despesas no mínimo constitucional.

Art. 48. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais considerarão as metas do Plano Municipal de Educação e as necessidades de manutenção, melhoria e expansão da oferta.

Parágrafo único. A criação ou expansão de ações que gerem despesas observará as estimativas e os demais requisitos fiscais exigíveis, a disponibilidade orçamentária e a legislação de responsabilidade fiscal, sem prejuízo dos deveres constitucionais de atendimento.

Art. 49. A execução dos recursos educacionais estará sujeita ao controle interno, ao controle externo e ao controle social, respeitadas as atribuições de cada órgão.

§ 1º A SEMED disponibilizará informações e documentos aos conselhos competentes e aos órgãos de controle, na forma e nos prazos legais.

§ 2º A prestação de contas observará as exigências do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e dos órgãos responsáveis pelos recursos, sem substituição pelos pareceres dos conselhos.

§ 3º A transparência abrangerá as informações exigidas pela legislação educacional e financeira, resguardados os dados pessoais protegidos por lei.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 50. Permanecem regidas por suas leis específicas a composição, os mandatos e as competências próprias dos conselhos municipais, as carreiras dos profissionais da educação, a estrutura administrativa, a

política municipal de educação em tempo integral e o Plano Municipal de Educação.

Parágrafo único. A aplicação das leis específicas referidas no caput observará a Constituição Federal e as normas gerais nacionais de educação, vedada sua alteração por decreto, resolução ou regimento em matéria reservada à lei.

Art. 51. Os atos autorizativos e os documentos escolares regularmente expedidos permanecerão válidos nos limites de seus prazos e condições, sem prejuízo da supervisão e da revisão legalmente cabíveis.

Parágrafo único. Eventuais ajustes de competência ou de procedimentos serão realizados de forma coordenada com os órgãos envolvidos, asseguradas a continuidade do atendimento e a proteção da vida escolar dos estudantes.

Art. 52. A SEMED publicará, em até 120 (cento e vinte) dias contados da publicação desta Lei, plano de implementação desta Lei, ouvido o CME e assegurada a participação das comunidades, com diagnóstico territorial, prioridades, responsáveis, cronograma, indicadores e estimativa dos recursos necessários, integrado ao planejamento educacional e orçamentário.

§ 1º A SEMED e o CME orientarão, no âmbito de suas competências, a adequação dos currículos, projetos político-pedagógicos, regimentos e protocolos escolares, observados os procedimentos de participação e consulta aplicáveis.

§ 2º O prazo do caput refere-se ao plano municipal de implementação e não prorroga prazos nacionais, suspende obrigações já vigentes ou autoriza interrupção do atendimento, redução de direitos ou dispensa de exigências legais.

§ 3º As medidas que importem criação ou expansão de despesa serão instruídas com as estimativas e demonstrações exigidas pela legislação fiscal, inclusive quanto à sua compatibilidade com o planejamento orçamentário, sem afastamento dos deveres constitucionais de atendimento. Art. 53. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei quanto aos procedimentos de sua execução, e o CME editará as normas educacionais complementares de sua competência.

Parágrafo único. Os atos de regulamentação não poderão criar cargos, vantagens remuneratórias, sanções sem previsão legal ou obrigações fora da competência municipal, nem alterar as matérias disciplinadas por lei específica.

Art. 54. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as exigências legais.

§ 1º A abertura de créditos adicionais dependerá da autorização legislativa cabível e dos requisitos da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, não constituindo este artigo autorização genérica para sua abertura.

§ 2º Esta Lei não cria cargos, funções remuneradas, gratificações, fundos ou unidades administrativas, cuja instituição dependerá de legislação própria.

Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 22 de outubro de 2026.

MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO Prefeito Municipal de Coari

Publicado por: Brenna Gabrielle Rocha da Costa Código Identificador: 20DB85AB

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE CODAJÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DLE 015-26 - AVISO DE LICITAÇÃO

A Prefeitura do Município de Codajás, através da Comissão de Contratação, torna público para conhecimentos dos interessados que realizará as licitações:

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 015/2026 - OBJETO : Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva, reparação, rebobinamento e

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