Dia Oficial

Diário Oficial dos Municípios da Paraíba · 27/10/2026 · pág. 57

DOMPB 27/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 27 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4237

CONTRATANTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA/PB, CNPJ/MF Nº 08.940.694/0001-59 CONTRATADO: PHARMAPLUS LTDA, CNPJ nº 03.817.043/0001-52

VALOR TOTAL : R$ 13.218,00 (Treze mil duzentos e dezoito reais)

Publicado por: Hyan Nóbrega Barreiro Lemos Código Identificador: 05ED20E6

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 0223 /2026

OBJETO : AQUISIÇÃO DE 0l (UM) VEÍCULO TIPO VAN PARA USO NAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORANGA/PB, CONFORME EMENDA ESTADUAL N° 896/2026, origem da adesão ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 043/2025.

PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO : ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2026; PROCESSO

ADMINISTRATIVO N° 0133/2026

DOTAÇÃO : Recursos orçamentários oriundos do Orçamento de 2026 – Recursos ordinários.

VIGÊNCIA : 12 (DOZE) MESES

DATA DA ASSINATURA: 22/10/2026

CONTRATANTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA/PB, CNPJ/MF Nº 08.940.694/0001-59

CONTRATADO: ALJAVA LAB COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 45.725.523/0001-33

VALOR TOTAL : R$ 327.370,00 (trezentos e vinte e sete mil trezentos e setenta reais);

Publicado por:

Hyan Nóbrega Barreiro Lemos Código Identificador: 33364879

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 0163/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

voluntárias delas decorrentes, com a finalidade de acompanhar, monitorar, fiscalizar, avaliar e promover a transparência e a rastreabilidade da execução dos recursos destinados ao Município de Itaporanga-PB.

Parágrafo único. A atuação da Comissão abrangerá todas as fases da execução das emendas parlamentares estaduais e municipais, desde o recebimento dos recursos até a efetiva aplicação e prestação de contas, observadas as diretrizes estabelecidas na Resolução Normativa RNTCE/PB nº 03/2025, na ADPF nº 854/DF e demais normas aplicáveis. Art. 2º Compete à Comissão:

I – acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais e municipais; II – monitorar a aplicação dos recursos e o cumprimento dos objetos pactuados;

III – promover ações destinadas à transparência, publicidade e rastreabilidade dos recursos recebidos;

IV – elaborar relatórios de acompanhamento e avaliação da execução das emendas parlamentares;

V – acompanhar a implementação das exigências previstas na Resolução Normativa RN-TCE/PB nº 03/2025;

VI – subsidiar os órgãos de controle interno e externo com informações relativas às emendas parlamentares;

VII – propor medidas de aperfeiçoamento dos mecanismos de controle, transparência e rastreabilidade dos recursos recebidos; VIII – acompanhar a elaboração e execução dos planos de ação necessários ao atendimento das exigências dos órgãos de controle. Art. 3º A Comissão será composta pelos seguintes membros: I – Presidente:

a) ISADORA BARROS RODRIGUES FERREIRA – MATRICULA Nº 108610 II – Membros:

a) MAILSON ARAUJO CORDAO – MATRÍCULA Nº 108610; b) CHRISTIAN JEFFERSON DE SOUSA LIMA – MATRÍCULA Nº 4717;

c) MARIA JOSE DIAS DA SILVA – MATRICULA Nº 114296; Art. 4º Compete à Presidente da Comissão: I – coordenar os trabalhos da Comissão;

II – convocar e presidir reuniões;

DECRETO Nº 0163/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES ESTADUAIS E MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGAPB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 163-A da Constituição Federal, que determina a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais em sistema integrado, garantindo a rastreabilidade, comparabilidade e publicidade dos dados;

CONSIDERANDO as determinações emanadas do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF nº 854/DF, quanto à obrigatoriedade da adoção dos padrões de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa RN-TCE/PB nº 03/2025, que dispõe sobre a fiscalização e o acompanhamento da execução das emendas parlamentares estaduais e municipais, inclusive das transferências especiais e voluntárias delas decorrentes, estabelecendo normas destinadas a assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional da aplicação desses recursos;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer os mecanismos de controle interno, transparência, acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos oriundos de emendas parlamentares estaduais e municipais no âmbito do Município de Itaporanga-PB;

DECRETA:

III – expedir orientações e recomendações necessárias ao cumprimento das atribuições da Comissão;

IV – encaminhar relatórios, pareceres e informações aos órgãos competentes.

Art. 5º A Comissão reunir-se-á ordinariamente sempre que necessário ao acompanhamento da execução dos recursos e, extraordinariamente, mediante convocação de sua Presidente.

Art. 6º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão fornecer à Comissão todas as informações, documentos e esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições.

Art. 7º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 8º A Comissão poderá requisitar apoio técnico dos órgãos da Administração Municipal e solicitar informações complementares sempre que necessário ao exercício de suas atribuições. Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Itaporanga-PB, 20 de outubro de 2026.

AZIF DAVI LEMOS Prefeito Municipal

Publicado por: Thaize Brasilino Olegario Satiro Código Identificador: B557595F

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE RESOLUÇÃO COMMEA Nº 001, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO COMMEA Nº 001, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal de Acompanhamento, Monitoramento, Controle e Avaliação das Emendas Parlamentares Estaduais e Municipais, inclusive das transferências especiais e

www.diariomunicipal.com.br/famup 57