DOMPB 27/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraíba , 27 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4237
Dispõe sobre a atualização dos procedimentos de licenciamento ambiental no Município de ItaporangaPB e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – COMMEA , no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 036, de 07 de dezembro de 2021,
CONSIDERANDO que o COMMEA é órgão colegiado consultivo, deliberativo e normativo do Sistema Municipal do Meio Ambiente de Itaporanga – SIMAI;
CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Lei Federal nº 15.190, de 08 de agosto de 2025 , que estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental, especialmente quanto às modalidades e procedimentos de licenciamento, prazos, tipologias, estudos ambientais e critérios relacionados aos custos dos serviços; CONSIDERANDO que o Município de Itaporanga encontra-se habilitado para o exercício do licenciamento ambiental municipal, conforme a Deliberação COPAM nº 5.797/2025 ;
CONSIDERANDO que o licenciamento ambiental municipal deve observar os procedimentos e especificidades estabelecidos pela Norma Administrativa – NA 101 da SUDEMA, em sua 5ª edição , em conformidade com o ordenamento jurídico e o regramento específico aplicável à matéria;
RESOLVE:
Art. 1º Fica reconhecida, no âmbito do licenciamento ambiental municipal de Itaporanga-PB, a necessidade de adequação dos procedimentos, tipologias, modalidades, prazos, estudos ambientais e valores relativos aos serviços de licenciamento às disposições da legislação ambiental vigente.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMMAS adotará, no exercício de suas competências de licenciamento ambiental, os procedimentos, critérios, tipologias, modalidades, prazos, estudos ambientais e demais especificidades previstos na Norma Administrativa – NA 101 da SUDEMA, em sua 5ª edição , observada a legislação federal, estadual e municipal aplicável.
Art. 3º A aplicação da NA 101 pela SEMMAS observará os limites da competência municipal para o licenciamento ambiental, conforme a Deliberação COPAM nº 5.797/2025 e demais normas aplicáveis. Art. 4º Os procedimentos administrativos de licenciamento ambiental deverão observar, ainda, as disposições da Lei Federal nº 15.190/2025 , da Lei Complementar Federal nº 140/2011 e da legislação ambiental municipal vigente.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 01/01/2027.
Itaporanga-PB, 30 de setembro de 2026.
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Presidente do COMMEA
contínua e eficiente as demandas do Fundo Municipal de Saúde do município de Juripiranga/PB, conforme condições, especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência, Anexo I deste Edital. Valor estimado da contratação é o valor de R$ 2.536.603,77 (Dois milhões quinhentos e trinta e seis mil seiscentos e três reais e setenta e sete centavos). Recebimento das propostas inicia-se no dia 27 de outubro de 2026 a partir das 16:00h. Abertura e julgamento das propostas dia 11 de novembro de 2026 até as 09:15h, quando o sistema encerra o recebimento de propostas e documentos. Início da sessão de disputa dia 11 de novembro de 2026 às 09:30 h, pelo sistema BNC (Banco Nacional de Compras). Endereço eletrônico para formalização de consulta: [email protected].
Maiores Informações na Sala de Licitações localizada na Rua São Paulo, 67, Centro – Juripiranga – PB. Os editais e anexos e outras informações podem ser obtidos no mesmo endereço da sessão de abertura no horário das 07:30 às 13:00, segunda à sexta-feira, ou, ainda através dos e-mails: [email protected] e ou pelo site https://bnccompras.com –
CLAUDECY CAVALCANTE DE MELO –
Agente de Contratação/Pregoeira do Município de Juripiranga-PB
Publicado por: Claudecy Cavalcante de Melo Código Identificador: A919AAC0
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAÍRA
GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO CONTRATO N° 90501/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00005/2026
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Manaíra, CNPJ nº 09.148.131/0001-95. CONTRATADO: 232 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ nº 53.839.066/0001-36.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar o valor da Clausula Quarta do Contrato Original, com vista a alteração de quantitativo do contrato original.
DO(S) VALOR(ES) - Com os acréscimos decorrentes deste termo aditivo, o desconto ofertado no contrato original permanece inalterado, sendo aditivado o saldo em aproximadamente 25% que corresponde ao valor total de R$ 22.100,41 (vinte e dois mil, cem reais e quarenta e um centavos), que somado ao contrato Original de R$ 89.705,20 (oitenta e nove mil, setecentos e cinco reais e vinte centavos), importará o valor total de R$ 111.805,61 (cento e onze e um mil, oitocentos e cinco reais e sessenta e um centavo), resultando em um percentual de 24,63%, portanto dentro do acréscimo de até 25%, conforme tabela constante no termo aditivo.
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Secretário(a) Executivo(a) do COMMEA
Publicado por: Thaize Brasilino Olegario Satiro Código Identificador: 75FDCD2A
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA-PB. AVISO DE LICITAÇÃO/PREGÃO ELETRÔNICO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 038/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2026
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA-PB. AVISO DE LICITAÇÃO/PREGÃO ELETRÔNICO
Processo Licitatório Nº 038/2026 – Pregão Eletrônico Nº 014/2026. Aquisição. Tipo Menor Preço por Item. A presente Licitação tem como objeto a Formalização de Ata Registro de preços para futura e eventual Contratação de empresa especializada na aquisição parcelada de Material Médico-Hospitalar (MMH), visando atender de forma
Manaíra - PB, 23 de outubro de 2026.
MANOEL VIRGULINO SIMÃO
Prefeito
Publicado por: Salvador Alves Bezerra Júnior Código Identificador: D5348BF6
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 144/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 144/2026 , DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
Faculta o expediente no dia 30 de outubro de 2026 nas repartições públicas municipais, transferindo, excepcionalmente, para esta data as comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público, e dá outras providências.
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