DOMPB 27/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraíba , 27 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4237
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA , Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é dedicado às comemorações do Dia do Servidor Público;
CONSIDERANDO que, em 2026, a referida data recai em uma quarta-feira, e que a interrupção do expediente no meio da semana compromete a continuidade dos serviços prestados à população;
CONSIDERANDO que o Governo do Estado da Paraíba, por meio da Portaria nº 0797/2026/SEAD, de 19 de outubro de 2026, facultou o expediente no dia 30 de outubro de 2026 nas repartições estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, transferindo excepcionalmente para essa data as comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público;
CONSIDERANDO a conveniência de harmonizar o calendário administrativo municipal com o estadual, de modo a facilitar a articulação entre os órgãos municipais e as repartições estaduais;
CONSIDERANDO , por fim, a necessidade de assegurar o funcionamento ininterrupto dos serviços públicos essenciais,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica facultado o expediente no dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira) nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal. Nessa data serão realizadas, excepcionalmente, as comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público (28 de outubro), em consonância com a Portaria nº 0797/2026/SEAD, do Governo do Estado da Paraíba.
Parágrafo único. No dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), o expediente nas repartições públicas municipais será normal.
Art. 2º Deverá ser preservado o funcionamento dos serviços públicos essenciais e daqueles cuja interrupção possa causar prejuízo à população, especialmente os de saúde, de limpeza urbana e de abastecimento.
Parágrafo único. Os titulares dos órgãos e entidades municipais organizarão as escalas de serviço necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
| Unidade Orçamentária | 15001 | Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo |
|---|---|---|
| Função | 23 | Comércio e Serviço |
| Subfunção | 695 | Turismo |
| Programa | 1004 | Fomento à Cultura e ao turismo |
| Ação de Governo | 2.204 | Melhorias na Infraestrutura Turística |
| Elemento Despesa | 449051 | Obras e Instalações |
| Valor R$ | 50.000,00 | |
| Fonte de Recurso | 21001 | Recursos Ordinários – Exercícios Anteriores |
Total Geral do Crédito: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais). Art. 2º - Constituem recursos para cobertura do Crédito adicional de que trata o artigo 1º a seguinte fonte de recurso:
Superavit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na forma prevista no Art. 43 Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, na fonte de recurso 500-Recursos não vinculado de imposto, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º. da Lei Municipal 677/2025 (LOA 2026).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 26 de outubro de 2026.
GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR Prefeito Municipal
Publicado por: Antonio Henrique Menezes Nascimento Código Identificador: 2CA3291F
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA MUNICIPAL Nº 180, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA MUNICIPAL Nº 180, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2026.
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA Prefeito Constitucional
Publicado por: Alice Maria Madruga Dasilva Código Identificador: 068371AE
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI ORDINÁRIA Nº 735, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 735, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias .
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO
VELHO , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 677/2025, de 01 de outubro de 2025, combinada com a Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Ementa: Dispõe sobre nomeação de servidor empossado em Concurso Público do Município de Ouro Velho/PB e dá outras providências.
O Exmo. Sr. Prefeito de Ouro Velho/PB, Ilmo. Gilvaney José Venâncio da Silva Júnior , no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, RESOLVE:
Art. 1º - Fica nomeado a servidora MARCEANA LEANDRO DA SILVA MARINHO, no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, conforme previsto na Lei Municipal nº 660, de 28 de abril de 2025.
Art. 2º - Fica lotado o referido servidor na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE cuja carga horária e funções ao cargo já estão previstas na Lei Municipal nº 660, de 28 de abril de 2025.
Art. 3º - Fica autorizado a imediata entrada em exercício de sua função em 03.11.2026 .
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se
Ouro Velho/PB, 26 de outubro de 2026.
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