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Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 28/10/2026 · pág. 12

DOMPR 28/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 28 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3646

§ 1º O representante titular da Secretaria Municipal de Educação será o Secretário (a) Municipal de Educação em exercício, e este exercerá a função de presidente nato do Fórum Municipal de Educação.

§ 2º O Fórum será composto por um representante de cada seguimento elencado nos incisos acima e seus suplentes, indicados nas mesmas condições dos representantes titulares.

§ 3° Os representantes de que tratam os incisos VII, VIII, e IX, bem como seus suplentes, serão indicados pelas respectivas representações ou, na impossibilidade, pelos representantes inscritos;

§ 4º Os demais representantes bem como seus suplentes, serão indicados por suas representações. § 5º Os representantes titulares e seus respectivos suplentes serão nomeados por Decreto do Executivo.

§ 6º Os membros do FME poderão definir critérios em seu Regimento Interno para inclusão de representantes de outros órgãos e entidades. Art. 6º A estrutura e os procedimentos operacionais do Fórum Municipal de Educação serão definidos no seu Regimento Interno, aprovados em reunião convocada para esse fim, observadas as disposições desta Lei.

Parágrafo único . Fórum Municipal de Educação será coordenado pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação de Cruzeiro do Iguaçu.

Art. 7º O Fórum Municipal de Educação terá funcionamento permanente e se reunirá ordinariamente a cada 6 (seis) meses, preferencialmente no segundo mês de cada semestre, ou extraordinariamente, por convocação do seu coordenador, ou por requerimento da maioria dos seus membros.

Art. 8º O Fórum Municipal de Educação e as Conferências Municipais de Educação estarão administrativamente vinculados à Secretaria Municipal de Educação, e receberão o suporte técnico e administrativo para garantir seu funcionamento.

Art. 9º A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada. Art. 10 . O Fórum terá acesso às informações e estatísticas educacionais, administrativas e financeiras necessárias para o bom desempenho do seu trabalho.

Art. 11 . A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável pela estrutura, logística e organização do Fórum Municipal de Educação.

Art. 12 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.

Datado e assinado digitalmente

JEAN CARLOS CARDOSO Prefeito Municipal

RESOLVE :

Art. 1º Conceder dez (10) dias de férias a servidora SIDNEIA APARECIDA PORTELA DA SILVA , portadora do RG 8.281.* , ocupante do cargo de provimento efetivo de Telefonista, a contar de *26/outubro/2026 a 04/novembro/2026 , referente ao período aquisitivo de 08/07/2025 a 07/07/2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu – Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.

Datado e Assinado Digitalmente

JEAN CARLOS CARDOSO Prefeito Municipal

Registre-se Publique-se e Cumpra-se.

Datado e Assinado Digitalmente

VILMAR POSSATO DUARTE

Assessor de Políticas Públicas e Responsável Pela Secretaria de Administração

Publicado por: Maria de Lourdes Hetkowski Vieira Código Identificador: 03D6990A

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PORTARIA 8204

PORTARIA Nº 8204/2026

Concede férias.

Jean Carlos Cardoso , Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu – Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe o Art. 89º da Lei Municipal nº 073/1994 de 19/09/1994 .

RESOLVE :

Art. 1º Conceder dez (10) dias de férias a servidora LUCIANE PAVNOSKI , portadora do RG: 8.281.-** , cargo Contadora, a contar de 03/novembro/2026 a 12/novembro/2026, referente ao período aquisitivo de 01/12/2024 a 30/11/2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu – Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.

Datado e Assinado Digitalmente

Datado e Assinado Digitalmente

VILMAR POSSATO DUARTE

Assessor de Políticas Públicas e Responsável pela Secretaria de Administração

Publicado por: Maria de Lourdes Hetkowski Vieira Código Identificador: CB746E44

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PORTARIA 8203

PORTARIA Nº 8203/2026

Concede férias.

Jean Carlos Cardoso , Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu – Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe o Art. 89º da Lei Municipal nº 073/1994 de 19/09/1994 .

JEAN CARLOS CARDOSO

Prefeito Municipal

Registre-se Publique-se e Cumpra-se.

Datado e Assinado Digitalmente

VILMAR POSSATO DUARTE

Assessor de Políticas Públicas e Responsável pela Secretaria de Administração

Publicado por: Maria de Lourdes Hetkowski Vieira Código Identificador: B633D28A

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