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Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 28/10/2026 · pág. 11

DOMPR 28/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 28 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3646

CONSIDERANDO o disposto no Artº 34 da Lei Municipal nº 1.580/2025, que determina a aplicação aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal, no que não contrariar a referida Lei, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cruzeiro do Iguaçu, instituído pela Lei Municipal nº 073/1994,

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.574/2025 que altera a Lei Municipal nº 073/1994 e passa a disciplinar a concessão e a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída, prevendo que, a critério da Administração Pública Municipal e mediante requerimento escrito do servidor, a licença poderá ser convertida em pecúnia, observadas as condições legais, inclusive quanto à indenização do período a que o servidor tiver direito, nos termos do § 1º, inciso II, e do § 2º do referido dispositivo legal;

CONSIDERANDO o preenchimento do período aquisitivo da Licença-Prêmio por parte do servidor, e por fim, o requerimento do interessado para conversão dos três meses em que tem direito em pecúnia,

RESOLVE:

Art. 1º – Converter em pecúnia, no correspondente a 2/3, os 03 (três) meses de Licença-Prêmio do servidor: Paulo César Pin, ocupante do cargo de provimento efetivo de Procurador Legislativo, do período aquisitivo de 20/01/2011 a 19/01/2016.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.

JULIANO MORELLI

Presidente

Registra-se e Publica-se.

AGDA KAYANE NUNES DE OLIVEIRA

Secretária Executiva

Publicado por: Rafael Costa Ferreira Código Identificador: BF8C414D

CÂMARA DE CRUZEIRO DO IGUAÇU QUINTO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº20032024

EXTRATO PARA FINS DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

Aditivo de Contrato/Apólice 5º Termo Aditivo referente ao CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20032024, da DISPENSA 02/2024 do Poder Legislativo Municipal.

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO LEI 1704-2026

LEI No 1704/2026

Institui o Fórum Municipal de Educação, em conformidade com a Lei Federal nº15.388 de 14 de abril de 2026 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, JEAN CARLOS CARDOSO , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte.

LEI:

Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal de Educação - FME, em caráter permanente, que tem como finalidade acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação - PME, e o cumprimento de suas metas, bem como, avaliar a implementação das políticas públicas de educação e promover as articulações necessárias entre os correspondentes Fóruns de Educação do Estado e da União, bem como coordenar as Conferências Municipais de Educação.

Art. 2º O Fórum Municipal de Educação é uma instância permanente de participação social suprapartidária, sem personalidade jurídica, formado por profissionais da educação, organizações governamentais e não governamentais com atuação na Educação Básica, assim como, nas instituições que atuam na garantia e defesa dos direitos das crianças, adolescentes, jovens e adultos, e se caracteriza por ser espaço permanente de discussão e atuação nas garantias dos referidos direitos.

Art. 3º O Fórum tem por finalidade acompanhar a implantação da legislação específica da Educação Básica no Município de Cruzeiro do Iguaçu, assim como promover estudos e debates sobre essa política.

Art. 4º Compete ao Fórum Permanente de Educação Municipal: I - promover a discussão sobre a política educacional do território municipal;

II - convocar, planejar e coordenar a realização das Conferências Municipais de Educação, bem como divulgar as suas deliberações; III - elaborar seu Regimento Interno, bem como o das Conferências Municipais de Educação;

IV - acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das Conferências Municipais de Educação;

V - zelar para que as Conferências de Educação do município estejam articuladas às Conferências Estadual e Nacional de Educação; VI - planejar e organizar espaços de debate sobre a Política Municipal de Educação;

VII - acompanhar, junto ao Poder Legislativo, a tramitação de projetos legislativos relativos à Política Municipal de Educação; VIII -- acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação.

Art. 5º O Fórum Municipal de Educação - FME será integrado por membros representantes, sendo 1 titular e 1 suplente, dos seguintes órgãos e entidades:

I - Secretário(a) Municipal de Educação;

Contratante Câmara Municipal de Cruzeiro do Iguaçu – PR

Contratado BELLA NOTTE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 15.564.091/0001-65

Objeto: Prestação de serviços inerentes a Assessoria de Imprensa

Valor: R$ 5.833,32 (Cinco mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos).

Prazo de Vigência 21/10/2026 a 20/01/2027

Data de Assinatura 20/10/2026

Publicado por: Rafael Costa Ferreira Código Identificador: 3AD58E76

II - representantes da Secretaria Municipal de Educação; III - representantes do Conselho Municipal de Educação - CME de Cruzeiro do Iguaçu;

IV - representantes do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACs - FUNDEB;

V - representantes do CAE - Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

VI - representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VII - representantes dos Diretores das Escolas Municipais; VIII - representantes dos Diretores da Rede Estadual de Ensino; IX - representantes da Associação de Pais e Mestres das Escolas Municipais;

X - representantes dos Professores da Rede Municipal de Educação: XI - representantes da Educação Especial Inclusiva; XII - representantes da Sociedade Civil;

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