DOMPR 28/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 28 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3646
infrações contratuais ou prejuízos à Administração que impeçam ou alterem os efeitos aqui previstos.
3.2. A extinção produzirá efeitos a partir de 27/10/2026, data definida no ato de autorização ou neste instrumento, sem prejuízo da apuração e liquidação de obrigações eventualmente constituídas até essa data. CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES PENDENTES E DA REGULARIZAÇÃO
4.1. Os setores responsáveis deverão registrar no processo administrativo a situação dos serviços eventualmente solicitados ou executados, das faturas, dos pagamentos, dos reembolsos e de quaisquer outras obrigações decorrentes do credenciamento.
4.2. Havendo valores devidos por serviços regularmente prestados e comprovados, sua análise, liquidação e pagamento observarão a legislação aplicável e os documentos comprobatórios pertinentes.
4.3. A assinatura deste Termo não importa renúncia a créditos, direitos ou obrigações legalmente exigíveis, nem impede a apuração de fatos anteriores à data de eficácia da extinção, quando cabível. CLÁUSULA QUINTA – DAS PENALIDADES
5.1. O pedido da CREDENCIADA foi formulado com solicitação de desligamento sem aplicação de penalidades. A eventual não aplicação de sanções dependerá da confirmação, pela Administração, de que não há infração administrativa sancionável ou prejuízo que justifique providência própria, mediante análise motivada e observância do devido processo legal.
5.2. Caso sejam identificados fatos que possam configurar infração ou dano à Administração, a questão será examinada em procedimento próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA SEXTA – DA QUITAÇÃO
6.1. A extinção do vínculo não representa quitação geral e irrestrita. A quitação ficará limitada às obrigações expressamente conferidas após a conferência documental e financeira pelos setores competentes, sem prejuízo de obrigações ou responsabilidades legalmente apuráveis. CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICIDADE E DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO
7.1. O presente Termo será juntado ao processo administrativo correspondente, com a autorização da autoridade competente e as manifestações dos setores responsáveis, e receberá a publicidade exigida pela legislação aplicável.
CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. Permanecem aplicáveis as disposições do Credenciamento nº 90004/2025 e da Lei nº 14.133/2021 no que forem pertinentes à apuração e ao cumprimento de obrigações constituídas antes da eficácia deste Termo.
8.2. Por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento, após a autorização competente e a verificação das condições estabelecidas, para que produza seus efeitos legais.
Cruzeiro do Iguaçu/PR, 27 de outubro de 2026.
JEAN CARLOS CARDOSO
Município de Cruzeiro do Iguaçu
HELENICE FONSECA DA SILVA NEVES S.A.Agência de Turismo e Viagens LTDA.
Publicado por: Tatiane Aparecida do Prado Gulhak Código Identificador: DA2E0715
ESTADO DO PARANÁ MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2026 – SRP
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 060/2026
O MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES, Estado do Paraná, torna público que realizará licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, para REGISTRO DE PREÇOS, pelo critério de julgamento MENOR PREÇO POR LOTE e com modo de disputa ABERTO, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei
Complementar nº 123/2006, da Lei Municipal nº 1.248/2022 e alterações, dos regulamentos municipais aplicáveis e das demais normas pertinentes.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para eventual e parcelado fornecimento, locação e prestação de serviços destinados à abertura das festividades natalinas e aos demais eventos culturais, recreativos, comemorativos e comunitários do Município de Enéas Marques/PR, compreendendo brinquedos recreativos e infláveis, ornamentação e decoração, materiais e elementos decorativos, sonorização, iluminação, painel de LED, estruturas para eventos, animação musical e personagens lúdicos, conforme o Termo de Referência.
VALOR MÁXIMO ESTIMADO: R$ 299.511,60 (duzentos e noventa e nove mil, quinhentos e onze reais e sessenta centavos). TRATAMENTO ÀS ME/EPP: Os lotes 1 a 9, 11 e 12 são exclusivos à participação de microempresas e empresas de pequeno porte. O lote 10 é de ampla concorrência, conforme o edital e o Termo de Referência.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: a partir de 28 de outubro de 2026, às 8h.
ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO: 12 de novembro de 2026, às 7h59min59s.
ABERTURA DAS PROPOSTAS E INÍCIO DA DISPUTA: 12 de novembro de 2026, às 8h30.
PLATAFORMA: Portal BLL Compras – https://bll.org.br/.
ACESSO AO EDITAL: O edital e seus anexos estarão disponíveis no Portal BLL Compras, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no sítio eletrônico oficial do Município: https://eneasmarques.atende.net/.
INFORMAÇÕES: Departamento de Planejamento e Contratações, Avenida Joaquim Bonetti, nº 579, Centro, Enéas Marques/PR; telefone (46) 92000-7392; e-mail [email protected]. Referência de tempo: horário de Brasília/DF.
Enéas Marques/PR, 27 de outubro de 2026.
EDSON LUPATINI Prefeito Municipal
Publicado por: Joelmir Carlos Martins Código Identificador: 5E6B6E6B
ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE DECRETO Nº 128/2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 1173/2025 de 25.11.2025 e dá outras providências.
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei acima:
D E C R E T A
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 198.279,54 (cento e noventa e oito reais, duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) nas seguintes dotações:
| 03.000.00.000.0000.0.000 | - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
||
|---|---|---|---|
| 03.001.00.000.0000.0.000 | - DIVISÃO DE ENGENHARIA | ||
| 03.005.04.122.0003.2.305 | - MANTER O DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA |
||
| 3.1.90.94.00.00 – 76 | - Indenizações e Restituições Trabalhista | ||
| 01000 | - Recursos Ordinários (Livres) | R$ | 13.732,80 |
| 07.000.00.000.0000.0.000 | - DEPARTAMENTO DE SAÚDE | ||
| 07.001.00.000.0000.0.000 | - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 07.001.10.301.0007.2.705 | - MANTER UBS SAÚDE DA FAMÍLIA | ||
| 3.1.90.94.00.00 – 214 | - Indenizações e Restituições Trabalhista | ||
| 01000 | - Recursos Ordinários (Livres) | R$ | 3.129,28 |
| 08.000.00.000.0000.0.000 | - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E |
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