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Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 28/10/2026 · pág. 17

DOMPR 28/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 28 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3646

infrações contratuais ou prejuízos à Administração que impeçam ou alterem os efeitos aqui previstos.

3.2. A extinção produzirá efeitos a partir de 27/10/2026, data definida no ato de autorização ou neste instrumento, sem prejuízo da apuração e liquidação de obrigações eventualmente constituídas até essa data. CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES PENDENTES E DA REGULARIZAÇÃO

4.1. Os setores responsáveis deverão registrar no processo administrativo a situação dos serviços eventualmente solicitados ou executados, das faturas, dos pagamentos, dos reembolsos e de quaisquer outras obrigações decorrentes do credenciamento.

4.2. Havendo valores devidos por serviços regularmente prestados e comprovados, sua análise, liquidação e pagamento observarão a legislação aplicável e os documentos comprobatórios pertinentes.

4.3. A assinatura deste Termo não importa renúncia a créditos, direitos ou obrigações legalmente exigíveis, nem impede a apuração de fatos anteriores à data de eficácia da extinção, quando cabível. CLÁUSULA QUINTA – DAS PENALIDADES

5.1. O pedido da CREDENCIADA foi formulado com solicitação de desligamento sem aplicação de penalidades. A eventual não aplicação de sanções dependerá da confirmação, pela Administração, de que não há infração administrativa sancionável ou prejuízo que justifique providência própria, mediante análise motivada e observância do devido processo legal.

5.2. Caso sejam identificados fatos que possam configurar infração ou dano à Administração, a questão será examinada em procedimento próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA SEXTA – DA QUITAÇÃO

6.1. A extinção do vínculo não representa quitação geral e irrestrita. A quitação ficará limitada às obrigações expressamente conferidas após a conferência documental e financeira pelos setores competentes, sem prejuízo de obrigações ou responsabilidades legalmente apuráveis. CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICIDADE E DO PROCESSO

ADMINISTRATIVO

7.1. O presente Termo será juntado ao processo administrativo correspondente, com a autorização da autoridade competente e as manifestações dos setores responsáveis, e receberá a publicidade exigida pela legislação aplicável.

CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. Permanecem aplicáveis as disposições do Credenciamento nº 90004/2025 e da Lei nº 14.133/2021 no que forem pertinentes à apuração e ao cumprimento de obrigações constituídas antes da eficácia deste Termo.

8.2. Por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento, após a autorização competente e a verificação das condições estabelecidas, para que produza seus efeitos legais.

Cruzeiro do Iguaçu/PR, 27 de outubro de 2026.

JEAN CARLOS CARDOSO

Município de Cruzeiro do Iguaçu

HELENICE FONSECA DA SILVA NEVES S.A.Agência de Turismo e Viagens LTDA.

Publicado por: Tatiane Aparecida do Prado Gulhak Código Identificador: DA2E0715

ESTADO DO PARANÁ MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2026 – SRP

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 060/2026

O MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES, Estado do Paraná, torna público que realizará licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, para REGISTRO DE PREÇOS, pelo critério de julgamento MENOR PREÇO POR LOTE e com modo de disputa ABERTO, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei

Complementar nº 123/2006, da Lei Municipal nº 1.248/2022 e alterações, dos regulamentos municipais aplicáveis e das demais normas pertinentes.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para eventual e parcelado fornecimento, locação e prestação de serviços destinados à abertura das festividades natalinas e aos demais eventos culturais, recreativos, comemorativos e comunitários do Município de Enéas Marques/PR, compreendendo brinquedos recreativos e infláveis, ornamentação e decoração, materiais e elementos decorativos, sonorização, iluminação, painel de LED, estruturas para eventos, animação musical e personagens lúdicos, conforme o Termo de Referência.

VALOR MÁXIMO ESTIMADO: R$ 299.511,60 (duzentos e noventa e nove mil, quinhentos e onze reais e sessenta centavos). TRATAMENTO ÀS ME/EPP: Os lotes 1 a 9, 11 e 12 são exclusivos à participação de microempresas e empresas de pequeno porte. O lote 10 é de ampla concorrência, conforme o edital e o Termo de Referência.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: a partir de 28 de outubro de 2026, às 8h.

ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO: 12 de novembro de 2026, às 7h59min59s.

ABERTURA DAS PROPOSTAS E INÍCIO DA DISPUTA: 12 de novembro de 2026, às 8h30.

PLATAFORMA: Portal BLL Compras – https://bll.org.br/.

ACESSO AO EDITAL: O edital e seus anexos estarão disponíveis no Portal BLL Compras, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no sítio eletrônico oficial do Município: https://eneasmarques.atende.net/.

INFORMAÇÕES: Departamento de Planejamento e Contratações, Avenida Joaquim Bonetti, nº 579, Centro, Enéas Marques/PR; telefone (46) 92000-7392; e-mail [email protected]. Referência de tempo: horário de Brasília/DF.

Enéas Marques/PR, 27 de outubro de 2026.

EDSON LUPATINI Prefeito Municipal

Publicado por: Joelmir Carlos Martins Código Identificador: 5E6B6E6B

ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

DEPARTAMENTO CONTABILIDADE DECRETO Nº 128/2026

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 1173/2025 de 25.11.2025 e dá outras providências.

Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei acima:

D E C R E T A

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 198.279,54 (cento e noventa e oito reais, duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) nas seguintes dotações:

03.000.00.000.0000.0.000 -
DEPARTAMENTO
DE
ADMINISTRAÇÃO
03.001.00.000.0000.0.000 - DIVISÃO DE ENGENHARIA
03.005.04.122.0003.2.305 - MANTER O DEPARTAMENTO DE
ENGENHARIA
3.1.90.94.00.00 – 76 - Indenizações e Restituições Trabalhista
01000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 13.732,80
07.000.00.000.0000.0.000 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.301.0007.2.705 - MANTER UBS SAÚDE DA FAMÍLIA
3.1.90.94.00.00 – 214 - Indenizações e Restituições Trabalhista
01000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 3.129,28
08.000.00.000.0000.0.000 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E

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