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Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 28/10/2026 · pág. 19

DOMPR 28/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 28 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3646

f) Título de eleitor e fotocópia, junto com o comprovante de votação da última eleição ou a justificativa da ausência e fotocópia, ou declaração de quitação eleitoral;

g) Carteira de Trabalho e cadastro do PIS/PASEP e fotocópia;

h) Comprovante de escolaridade exigida;

i) Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos e fotocópia, acompanhado do cartão da criança (até 6 anos) e da declaração de matrícula e frequência escolar (de 7 a 14 anos), quando houver;

j) Uma foto 3x4 recente, tirada de frente;

k) Cópia do RG e CPF do cônjuge e dos filhos, quando houver;

l) Certidões negativas de antecedentes criminais, fornecidas pela Justiça Estadual e Justiça Federal, no local de residência do candidato; m) Comprovante de residência atual (conta de água, luz ou telefone) e fotocópia;

n) Declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio privado;

o) Declaração de inexistência de acúmulo de cargos públicos ou empregos, bem como da não percepção de benefício proveniente de regime próprio de previdência social ou do regime geral de previdência social relativo a emprego público (art. 37, §10 da CF), excetuadas as hipóteses previstas no art. 37, inciso XVI e XVII, da Constituição Federal quando deverá ser indicada a carga horária semanal, a compatibilidade de horários e a atenção aos limites remuneratórios estipulados pelo inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal:

p) Para assumir o emprego, o candidato deverá apresentar atestado de aptidão física e mental compatível com o exercício do cargo, que terá caráter eliminatório e será firmado por médico Clínico Geral. Na avaliação médica o candidato deverá ser considerado apto para ser contratado. Se o laudo médico acusar inaptidão para o exercício da função, o candidato será desclassificado do Concurso Publico:

OBS: OS DOCUMENTOS ACIMA DEVERÃO SER APRESENTADOS EM CÓPIAS AUTENTICADAS.

Publicado por: Cananor Mariano de Almeida Junior Código Identificador: 0EB0438F

DEPARTAMENTO PESSOAL PORTARIA N° 642/2026

O Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Conceder 20 (vinte) dias de férias restantes da portaria 104/2026, conforme Lei: 1.177/2025, ao servidor abaixo:

OSMAR JUSTINIANO DA SILVA, matrícula nº 1228 – referentes ao exercício: 28/05/2024 à 27/05/2025.

Esta portaria entra em vigor com efeitos a partir de 27 de outubro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Graças, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de outubro de 2026.

exercício das atividades de fiscalização de obras e posturas municipais (Portaria nº 191/2026), em razão de licença-maternidade;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços de fiscalização de obras e posturas durante o período de afastamento da servidora, mediante a designação temporária de servidor efetivo para sua substituição;

CONSIDERANDO que o servidor Lucas Kendy Yaguinuma, matrícula nº 1260, possui formação de nível superior em Engenharia Civil, compatível com as atividades relacionadas à fiscalização de obras, edificações, uso e ocupação do solo e atividades urbanas; CONSIDERANDO que o servidor possui experiência no desenvolvimento de atividades relacionadas à Sala do Empreendedor, Posto de Identificação e Junta de Serviço Militar, incluindo atendimento ao público, análise e conferência de documentos e utilização de sistemas informatizados, inclusive aqueles relacionados a atividades econômicas e empresariais;

CONSIDERANDO que a formação acadêmica e a experiência funcional do servidor demonstram aptidão técnica compatível com as atividades fiscalizatórias previstas na Lei Municipal nº 1.192/2026; RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor LUCAS KENDY YAGUINUMA, matrícula nº 1260, para o exercício das atividades de fiscalização de obras e posturas municipais, nos termos da Lei Municipal nº 1.192/2026, em caráter temporário e em substituição à servidora LORENA COUTINHO IANI, matrícula nº 1147, durante o período de sua licença-maternidade.

Parágrafo único. A presente designação terá início na data de início da licença-maternidade da servidora substituída e permanecerá vigente até o término de seu afastamento, cessando automaticamente com o seu retorno às atividades, ressalvada a possibilidade de revogação antecipada.

Art. 2º Em razão da designação de que trata o artigo anterior, fica concedida ao servidor a Gratificação de Atividade Fiscal de Obras e Posturas – GAFOP, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), de natureza propter laborem , a ser percebida mensalmente enquanto perdurar o efetivo exercício das atividades fiscalizatórias.

Art. 3º O servidor designado exercerá as atribuições previstas no Anexo Único da Lei Municipal nº 1.192/2026, observados os limites da designação administrativa e as competências legalmente atribuídas aos demais órgãos e profissionais do Município.

Art. 4º A designação de que trata esta Portaria possui caráter temporário, precário e revogável a qualquer tempo, conforme o interesse público, não implicando alteração do cargo efetivo, da classe, do nível ou do padrão de vencimentos do servidor, nem gerando direito à incorporação da gratificação ou à permanência na função.

Art. 5º Durante o período de vigência desta Portaria, ficam suspensos os efeitos financeiros da Portaria nº 238/2025 relacionados à concessão da gratificação pelo regime de tempo integral ao servidor LUCAS KENDY YAGUINUMA.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto à designação e à concessão da GAFOP a partir do início da licença-maternidade da servidora LORENA COUTINHO IANI.

Nossa Senhora das Graças, Estado do Paraná, aos 26 de outubro de 2026.

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito Municipal

Publicado por: Renata Lucena Alves Código Identificador: 624E8D0A

DEPARTAMENTO PESSOAL PORTARIA Nº 643/2026

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI Prefeito Municipal

Publicado por: Renata Lucena Alves Código Identificador: CDC4B8AE

ESTADO DO PARANÁ MUNICIPIO DE SÃO JORGE D'OESTE

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS

GRAÇAS , no uso de suas atribuições legais, especialmente com fundamento no art. 61, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e na Lei Municipal nº 1.192, de 17 de março de 2026,

CONSIDERANDO o afastamento temporário da servidora Lorena Coutinho Iani, matrícula nº 1147, atualmente designada para o

DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO 1º TERMO CONTRATO 26/2026

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Termo aditivo:1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 26/2026, parte integrante do(a) Inexigibilidade nº 14/2026

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