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Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 28/10/2026 · pág. 20

DOMPR 28/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 28 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3646

Contratante: MUNICIPIO DE SÃO JORGE D‘ OESTE – PARANÁ - CNPJ Nº.76.995.380/0001-03 RODOMULLER IMPLEMENTOS AGRICOLAS E RODOVIARIOS LTDA – Contratada: CNPJ nº. 17.644.403/0001-76 O presente Termo Aditivo de Contrato tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência/execução do contrato originário nº 26/2026 celebrado entre as partes em Objeto: 11/03/2026, passando o mesmo a ter sua vigência/execução dentro do seguinte novo período até 28/05/2027. Prazo de 28/05/2027 vigência Prazo de 28/05/2027 execução Data assinatura 27/10/2026

Publicado por: Franciela Carletto Wulff Código Identificador: E24A722E

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CONTABILIDADE E FINANÇAS LEI Nº 1.238/2026 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – PLAMCULT E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.238/2026

Institui o Plano Municipal de Cultura – PLAMCULT e adota outras providências .

A Câmara Municipal de Vereadores de São Jorge D'Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, GELSON COELHO DO ROSÁRIO - Prefeito, sanciono a seguinte;

LEI:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – O Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT) estipula políticas públicas pelo período de dez anos, assegurando o estabelecimento de um sistema de gestão pública e participativa, bem como o acompanhamento e avaliação das políticas culturais, proteção e promoção do patrimônio e da diversidade cultural, acesso à produção e fruição da cultura em todo o município, além da inserção da cultura em modelos sustentáveis de desenvolvimento socioeconômico.

Parágrafo único – O Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT) terá como princípios:

I - a universalização do acesso à cultura;

II - a afirmação dos valores, identidades, diversidade e pluralismo cultural;

III - a participação da sociedade civil e o diálogo com agentes culturais e criadores;

IV - a implantação de um modelo qualificado de gestão compartilhada, eficaz e eficiente no planejamento e execução de políticas culturais;

V - a transversalidade e a integração da política cultural com as demais políticas de Estado;

VI - a cultura como fator de desenvolvimento sustentável local e regional;

VII - a valorização da memória e do patrimônio cultural.

Art. 2º – São objetivos do Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT):

I - universalizar o acesso à arte e à cultura;

II - reconhecer e valorizar a diversidade cultural, os saberes, conhecimentos e expressões tradicionais e os direitos de seus detentores;

III - valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais; IV - articular políticas públicas de cultura buscando a transversalidade com outras áreas;

V - fortalecer a ação do Município no planejamento e na execução das políticas culturais;

VI - qualificar a gestão na área cultural;

VII - formular, implementar, acompanhar e avaliar políticas culturais; VIII - qualificar ambientes e equipamentos culturais e permitir aos criadores o acesso às condições e meios de produção cultural; IX - fomentar a produção e a difusão de conhecimentos, bens e serviços culturais;

X - preservar e promover o patrimônio cultural material e imaterial; XI - criar mecanismos para o desenvolvimento da economia da cultura estimulando a sustentabilidade dos processos culturais.

Art. 3º – A coordenação executiva, a gestão e a implementação do Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT) competem à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na condição de órgão gestor da cultura do Município.

Parágrafo único – Compete ao Conselho Municipal de Cultura (COMCULT), observadas suas atribuições legais, propor e aprovar as diretrizes gerais do Plano, aprová-lo antes de seu encaminhamento ao Poder Legislativo e acompanhar, monitorar, avaliar e fiscalizar sua execução, sem prejuízo das competências administrativas e executivas do órgão gestor.

Art. 4º – A implementação do Plano Municipal de Cultura será realizada em regime de cooperação entre o Município, o Estado do Paraná e a União, com vistas à integração do Sistema Municipal de Cultura ao Sistema Nacional de Cultura (SNC), observadas a Lei Federal nº 14.835, de 4 de abril de 2024, a Lei Federal nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, e a Lei Estadual nº 19.135, de 27 de setembro de 2017.

§ 1º – A integração ao Sistema Nacional de Cultura observará as condições legais, administrativas, orçamentárias e de participação social aplicáveis ao Município, especialmente quanto à atuação do órgão gestor, do Conselho Municipal de Cultura, do Plano Municipal de Cultura, das conferências e do sistema municipal de financiamento à cultura.

§ 2º – A implementação dos programas, projetos e ações instituídos no âmbito do Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT) poderá ocorrer com a participação de instituições públicas ou privadas, mediante a celebração dos instrumentos previstos em lei.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO

Art. 5º – Compete ao poder público, nos termos desta Lei: I - formular políticas públicas e programas que conduzam à efetivação dos objetivos, diretrizes e metas do plano;

II - garantir a avaliação e a mensuração do desempenho do Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT) e assegurar sua efetivação pelos órgãos responsáveis;

III - fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoção e difusão, da realização de editais e seleções públicas para o estímulo a projetos e processos culturais, da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios econômicos, da implantação regulada de fundos públicos e privados, entre outros incentivos, nos termos da lei;

IV - proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações e as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos étnicos e suas derivações sociais, reconhecendo a abrangência da noção de cultura em todo o território regional e local e garantindo a multiplicidade de seus valores e formações;

V - promover e estimular o acesso à produção e ao empreendimento cultural, a circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos culturais, e o contato e a fruição do público com a arte e a cultura de forma universal;

VI - garantir a preservação do patrimônio cultural de São Jorge D´Oeste, resguardando os bens de natureza material e imaterial, os documentos históricos, acervos e coleções, as formações urbanas e rurais, as línguas e cosmologias indígenas, os sítios arqueológicos préhistóricos e as obras de arte, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência aos valores, identidades, ações e memórias dos diferentes grupos formadores da sociedade de São Jorge D´Oeste;

VII - articular as políticas públicas de cultura e promover a organização de redes e consórcios para a sua implantação, de forma integrada com as políticas públicas de educação, comunicação, ciência e tecnologia, direitos humanos, meio ambiente, turismo, planejamento urbano e cidades, desenvolvimento econômico e social, indústria e comércio, relações exteriores, dentre outras;

VIII - dinamizar as políticas de intercâmbio e a difusão da cultura de São Jorge D´Oeste no exterior, promovendo bens culturais e criações artísticas de São Jorge D´Oeste no ambiente internacional e dar

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