DOMPR 28/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 28 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3646
suporte à presença desses produtos nos mercados de interesse econômico e geopolítico do País;
IX - organizar instâncias consultivas e de participação da sociedade para contribuir na formulação e debater estratégias de execução das políticas públicas de cultura;
X - regular o mercado interno, estimulando os produtos culturais de São Jorge D´Oeste com o objetivo de reduzir desigualdades sociais, locais, regionais e setoriais, profissionalizando os agentes culturais, formalizando o mercado e qualificando as relações de trabalho na cultura, consolidando e ampliando os níveis de emprego e renda, fortalecendo redes de colaboração, valorizando empreendimentos de economia solidária e controlando abusos de poder econômico; XI - coordenar o processo de elaboração de planos setoriais para as diferentes áreas artísticas, respeitando seus desdobramentos e segmentações, e também para os demais campos de manifestação simbólica identificados entre as diversas expressões culturais e que reivindiquem a sua estruturação municipal, estadual e nacional; XII - incentivar a adesão de organizações e instituições do setor privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT) por meio de ações próprias, parcerias e participação em programas.
CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES, METAS E AÇÕES
Art. 6º – São diretrizes do Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT): I - fortalecer a ação do Município no planejamento e na execução das políticas culturais, intensificar o planejamento de programas e ações voltados ao campo cultural e consolidar a execução de políticas públicas para a cultura;
II - reconhecer e valorizar a diversidade e proteger e promover as artes e expressões culturais;
III - universalizar o acesso à arte e à cultura, qualificar ambientes e equipamentos culturais e permitir aos criadores o acesso às condições e meios de produção cultural;
IV - ampliar a participação da cultura no desenvolvimento socioeconômico sustentável, promover as condições necessárias para a consolidação da economia criativa e da cultura, além de induzir estratégias de sustentabilidade nos processos culturais;
V - estimular a organização de instâncias consultivas, construir mecanismos de participação da sociedade civil e ampliar o diálogo com os agentes culturais e criadores.
Art. 7º – São metas e respectivas ações do Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT):
I – implantar integralmente o Sistema Municipal de Cultura, objetivando sua institucionalização e integração aos Sistemas Estadual e Nacional de Cultura, nos seguintes termos:
implantar o Sistema Municipal de Cultura e manter os elementos necessários que o compõem;
realizar conferências municipais com o objetivo de promover a institucionalização da cultura no município;
manter a participação nos sistemas nacional e estadual de cultura; implantar e regulamentar redes de articulação entre os diversos setores da administração pública local e regional;
promover a organização e a profissionalização dos agentes culturais do Município de São Jorge D´Oeste;
criar indicadores e mecanismos de monitoramento e avaliação com revisão periódica; estimular a criação de planos setoriais em áreas artístico-culturais. II - disponibilizar para a área cultural recursos em conformidade com as suas respectivas Leis Orçamentárias em nível municipal, nos seguintes termos:
realizar ações de sensibilização quanto à importância do investimento na cultura para o desenvolvimento humano;
realizar acordos para a revisão das leis com órgãos responsáveis pelas questões orçamentárias do Município;
elaborar, em parceria com os órgãos e poderes competentes, propostas de facilitação do acesso aos recursos financeiros;
apoiar o investimento em cultura com a utilização de percentual de pagamentos de royalties;
III - fortalecer o sistema de financiamento cultural, atendendo às demandas do município, nos seguintes termos:
articular parcerias para o fomento de atividades culturais com as esferas estadual, federal e privada;
incentivar a elaboração de editais para o Programa Municipal de Fomento e Incentivo à Cultura - PROMINC;
estimular a criação de programas de fomento e incentivo à cultura; criar e apoiar mecanismos de sensibilização da sociedade civil quanto à importância do investimento na área cultural como forma de acesso à cidadania plena;
realizar, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, programa amplo de fomento da vida cultural de São Jorge D´Oeste ou Paraná;
IV - ampliar e adequar os quadros funcionais na área cultural, atendendo às demandas de São Jorge D´Oeste nos próximos dez anos, nos seguintes termos:
estimular a criação de carreiras para a área artístico-cultural; estimular a realização de seleção pública para execução de projetos de curta duração e/ou atividades técnicas temporárias;
apoiar mecanismos para regulamentação da profissão de gestor cultural;
V - criar e implantar programas de formação e capacitação na área cultural:
a) oferecer aos agentes e gestores culturais e à sociedade civil cursos, oficinas e seminários de capacitação e aperfeiçoamento técnico;
b) oferecer cursos de formação técnica aos profissionais da área artística e cultural;
c) estabelecer parcerias com instituições (universidades, entre outras) para a formação continuada de gestores culturais e capacitação técnica dos agentes culturais, conservando a transversalidade do conhecimento e a vivência artística;
d) apoiar e incentivar a pesquisa científica e tecnológica no campo artístico e cultural, por meio de parcerias;
e) promover ações conjuntas com as secretarias municipais visando estimular a interação entre agentes culturais e comunidade para integrar o conhecimento acadêmico, as políticas públicas e os saberes tradicionais e populares;
f) qualificar agentes culturais para o atendimento a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
g) estimular a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes a implantar disciplinas ligadas às diferentes áreas da cultura, capacitando seus profissionais;
VI - cadastrar, mapear e diagnosticar os dados do setor cultural do município, nos seguintes termos:
a) consolidar a implantação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de São Jorge D´Oeste (SMIIC) de forma integrada ao Sistema Estadual e Nacional de Informação e Indicadores Culturais (SEIIC e SNIIC);
b) manter e atualizar o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC), tornando-o acessível;
c) incentivar o cadastramento e alimentação constante dos dados culturais no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC), ampliando o mapeamento, o diagnóstico e a divulgação da cultura no Município;
d) transformar o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC) em uma ferramenta de avaliação do Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT) e das atividades culturais no Município;
e) produzir diagnósticos, estudos e propostas tendo como base o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC) para implementação de políticas públicas de cultura;
f) mapear atividades, territórios criativos, lugares, grupos e fazeres culturais materiais e imateriais, formulando mecanismos de salvaguarda e difusão, de modo a fortalecer as identidades territoriais e explicitar a diversidade;
g) estimular a abertura de editais direcionados às pesquisas, como forma de coletar dados para o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC);
VII - criar, implementar e aperfeiçoar mecanismos de informação e divulgação que atinjam de São Jorge D´Oeste, nos seguintes termos:
a) ampliar e aperfeiçoar os mecanismos de comunicação e informação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, utilizando as ferramentas tecnológicas disponíveis;
b) incentivar parcerias com os meios de comunicação, incluindo as rádios e TVs públicas e comunitárias, e redes sociais, para a divulgação de atividades culturais;
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