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Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 28/10/2026 · pág. 24

DOMPR 28/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 28 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3646

§ 2º – A revisão poderá atualizar metas, ações, indicadores e estratégias do Plano, sem alteração de sua vigência, preservadas as diretrizes gerais e asseguradas a participação do Conselho Municipal de Cultura e a consulta à sociedade civil.

§ 3º – Alterações substanciais e revisões extraordinárias poderão ser propostas a qualquer tempo, mediante justificativa técnica, deliberação do Conselho Municipal de Cultura e encaminhamento de projeto de lei ao Poder Legislativo.

Art. 12º – A elaboração do Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT) em âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura, deverão desenvolver Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Cultura (COMCULT) e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.

Art. 13º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Executivo Municipal de São Jorge D’Oeste, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, 63º ano de emancipação.

GELSON COELHO DO ROSÁRIO

Prefeito

Publicado por: Clair Mariano da Costa Código Identificador: 8FCD970D

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CONTABILIDADE E FINANÇAS LEI Nº 1.239/2026 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DECENAL MUNICIPAL DE ESPORTE DE SÃO JORGE D’OESTE – PR.

LEI Nº 1.239/2026

Dispõe sobre a instituição do Plano Decenal Municipal de Esporte de São Jorge D‘Oeste – PR.

A Câmara Municipal de Vereadores de São Jorge D'Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, GELSON COELHO DO ROSÁRIO - Prefeito, sanciono a seguinte; LEI:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – Fica instituído e aprovado o Plano Decenal Municipal de Esporte de São Jorge d‘Oeste, na forma do Anexo Único, como instrumento de planejamento com vigência de dez anos, de 2026 a 2036, e revisão a cada quatro anos, compreendendo, no mínimo: I - análise situacional, que consiste na identificação das potencialidades e fragilidades do esporte e lazer local;

II - diretrizes, objetivos, estratégias, metas e ações;

III - recursos materiais, humanos e financeiros necessários, bem como os mecanismos e fontes de financiamento;

IV - mecanismos de monitoramento e avaliação, que consistem no acompanhamento da execução do Plano por meio de indicadores quantitativos e qualitativos;

V - consultas à sociedade civil durante o processo.

Parágrafo único. Compete ao Departamento Municipal de Esportes, ou ao órgão que vier a substituí-lo, coordenar a execução, o monitoramento, a avaliação e a revisão do Plano Decenal Municipal de Esporte, com acompanhamento do Conselho Municipal de Esporte. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Executivo Municipal de São Jorge D’Oeste, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, 63º ano de emancipação.

Publicado por: Clair Mariano da Costa Código Identificador: 17897B32

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CONTABILIDADE E FINANÇAS RESULTADO PRELIMINAR PROCESSO DE ESCOLHA DOS DIRETORES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE SÃO JORGE D’OESTE – PR EDITAL Nº 04/2026

MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D’OESTE – PR SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

RESULTADO PRELIMINAR PROCESSO DE ESCOLHA DOS DIRETORES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE SÃO JORGE D’OESTE – PR EDITAL Nº 04/2026

A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de São Jorge D‘Oeste, em conjunto com as Comissões Institucionais, no uso de suas atribuições e em conformidade com o Edital nº 04/2026, que regulamenta o Processo de Escolha dos Diretores das Instituições de Ensino da Rede Municipal, TORNA PÚBLICO o resultado preliminar da análise das inscrições, da Avaliação de Mérito Profissional e dos certificados de formação em Gestão Escolar, conforme segue.

1. RESULTADO PRELIMINAR

CMEI Monsenhor Guimarães Jorge: Jacqueline Maria Schmit DEFERIDA 34 pontos CERTIFICADO RECONHECIDO CMEI Pingo de Gente: Ana Letícia Carvalho Machado Glienke DEFERIDA 38 pontos CERTIFICADO RECONHECIDO

Escola Municipal São Jorge: Solange Aparecida Priamo DEFERIDA 38 pontos CERTIFICADO RECONHECIDO CMEI Professora Sunta Salete Martini: Suzana Aparecida Alves Slobodian DEFERIDA 38 pontos CERTIFICADO RECONHECIDO

Escola Municipal do Campo Sant’Ana: Lucimar dos Santos DEFERIDA 38 pontos CERTIFICADO RECONHECIDO Escola Municipal La Salle: Marileusa Herpich Frozza DEFERIDA 40 pontos CERTIFICADO RECONHECIDO

Escola Municipal Nossa Senhora da Lapa: Dirlei Aparecida Zolet DEFERIDA 38 pontos CERTIFICADO RECONHECIDO

Escola Municipal Professor Jorge Guimarães: Suelen Cristina Lambrecht Gnoatto DEFERIDA 38 pontos CERTIFICADO RECONHECIDO

2. DA AVALIAÇÃO DE MÉRITO PROFISSIONAL

A Avaliação de Mérito Profissional possui valor máximo de 40 (quarenta) pontos, observados os critérios e limites estabelecidos no Edital nº 04/2026 e no Anexo I da Lei Municipal nº 1.058/2022. A pontuação apresentada neste resultado possui caráter preliminar, observados os prazos e procedimentos previstos no Edital.

3. DA FORMAÇÃO EM GESTÃO ESCOLAR

Os certificados de formação em Gestão Escolar apresentados pelas professoras inscritas foram analisados e reconhecidos, conforme os requisitos estabelecidos no Edital nº 04/2026. O curso de formação em Gestão Escolar constitui requisito para o registro da candidatura e não integra a pontuação da Avaliação de Mérito e Desempenho.

4. DOS RECURSOS E MANIFESTAÇÕES

Nos termos do cronograma estabelecido pelo Edital nº 04/2026, no dia 29 de outubro de 2026, observado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, poderão ser apresentados os recursos e manifestações cabíveis contra o indeferimento da inscrição, o não reconhecimento do curso de formação em Gestão Escolar e eventual erro na pontuação documental, na forma prevista no Edital.

O julgamento e a publicação das decisões correspondentes ocorrerão em 30 de outubro de 2026, conforme o cronograma oficial. São Jorge D‘Oeste – PR, 28 de outubro de 2026.

NEIDE LORENCENA

Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes

GELSON COELHO DO ROSÁRIO Prefeito

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