DOMPR 28/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 28 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3646
COMISSÃO CENTRAL
Processo de Escolha dos Diretores – 2026
Publicado por: Clair Mariano da Costa Código Identificador: 98EC6D6B
ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES PORTARIA Nº 17/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
Nomeia os membros da Comissão Especial destinada à fiscalização das ações municipais de prevenção, preparação e resposta a eventos climáticos extremos, no âmbito do Desafio El Niño, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SAUDADE DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO as orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), no âmbito do Desafio El Niño;
CONSIDERANDO a relevância da fiscalização das medidas municipais de prevenção e enfrentamento de eventos climáticos extremos;
CONSIDERANDO o disposto no art. 52, inciso II e §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que, durante a realização da 30ª Sessão Ordinária, às 18h30min do dia 26 de outubro de 2026, a Presidência determinou a constituição de Comissão Especial destinada a fiscalizar e avaliar as ações municipais de prevenção, preparação e resposta a eventos climáticos extremos, incluindo estiagens, chuvas intensas, enchentes e vendavais;
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial do Desafio El Niño , destinada a fiscalizar e avaliar as ações do Município de Saudade do Iguaçu relativas à prevenção, preparação e resposta a eventos climáticos extremos, incluindo estiagens, chuvas intensas, enchentes e vendavais.
Art. 2º Ficam nomeados para compor a Comissão Especial os seguintes vereadores:
João Pedro Hartmann , Presidente; Divonei Roberto Panizzon , Membro; Laudemir Piontkoski , Membro.
Art. 3º Compete à Comissão Especial fiscalizar e avaliar as medidas adotadas pelo Município para prevenção, preparação e resposta a eventos climáticos extremos, verificar o planejamento e as ações municipais relacionadas ao tema e elaborar relatório conclusivo com os resultados dos trabalhos realizados, observadas as orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), no âmbito do Desafio El Niño.
Art. 4º A Comissão Especial deverá apresentar relatório conclusivo dos trabalhos até o dia 26 de novembro de 2026.
Art. 5º A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal deverá providenciar o registro e a publicação desta Portaria, bem como dar ciência aos vereadores nomeados.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2026.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Publicado por: Adriano Faust Código Identificador: C1A1571C
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE DECRETO Nº 196/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº. 196/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária anual para 2026 – Transposição de Recursos.
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e de acordo com o art. 35 da Lei Municipal nº. 1.646, de 17 de outubro de 2025, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Anual de 2026, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinados ao reforço das dotações orçamentárias a seguir especificadas:
Órgão: 12.00 - Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo Unidade: 12.01 – Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo
Função: 23 – Comércio e Serviços Sub-função: 691 – Promoção Comercial
Programa: 17 – Saudade do Iguaçu Com Mais Emprego e Renda Ação: 2.061 – Incentivos as Atividades Comerciais, de Serviços e de Turismo
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) -
Despesa: 339032 – Material, Bem ou Serviço Para Disribuição Gratuíta Valor em R$: 19.000,00
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação Função: 12 – Educação Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação Ação: 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental Fonte: 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB Despesa: 319004 – Contratação Por Tempo Determinado Valor em R$: 9.000,00
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação Função: 12 – Educação Sub-função: 361 – Ensino Fundamental Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação Ação: 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental Fonte: 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB Despesa: 319004 – Contratação Por Tempo Determinado Valor em R$: 22.000,00
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: 09.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social Função: 08 – Assistência Social Sub-função: 244 – Assistência Comunitária Programa: 13 - Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos Ação: 2.019 – Prevenção e Enfrentamento a Calamidades Públicas Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
Despesa: 339032 – Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuíta Valor em R$: 10.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 60.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á da transposição de recursos em conformidade com o art. 167, inciso VI da constituição Federal e conforme previsto no art. 35 da lei nº. 1.646, de 17 de outubro de 2025 (LDO 2026), através da redução das despesas orçamentárias a seguir especificadas:
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