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Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 28/10/2026 · pág. 39

DOMPR 28/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 28 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3646

encontros de compartilhamento de práticas voltados à Educação Integral em Tempo Integral.

CAPÍTULO IX DA INFRAESTRUTURA, DOS RECURSOS E DO FINANCIAMENTO

Parágrafo único. Os processos de avaliação deverão assegurar mecanismos de escuta dos educandos, respeitadas suas características e condições de participação.

Art. 54 Os resultados do monitoramento e da avaliação deverão subsidiar:

Art. 49 A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar condições adequadas de infraestrutura, acessibilidade, equipamentos, mobiliário, materiais pedagógicos, recursos tecnológicos, alimentação e demais condições necessárias ao desenvolvimento da proposta pedagógica e à garantia da qualidade da oferta educacional.

Art. 50 A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será financiada por meio de recursos destinados à educação, recursos próprios do Município, transferências e programas dos demais entes federados e outras fontes legalmente previstas, observada a legislação orçamentária, financeira e educacional vigente.

§ 1º O planejamento orçamentário deverá considerar as necessidades específicas da Educação Integral em Tempo Integral, contemplando, entre outras, a expansão e adequação da infraestrutura física, a aquisição de mobiliário e equipamentos, os materiais pedagógicos, os recursos tecnológicos, a alimentação escolar, o transporte escolar, a formação e a valorização dos profissionais da educação.

§ 2º Deverão ser fortalecidos os mecanismos de planejamento, acompanhamento, monitoramento e controle da execução orçamentária e financeira dos recursos destinados à implementação e ao desenvolvimento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, assegurando transparência, eficiência, equidade e compatibilidade entre os recursos alocados e as necessidades da política.

§ 3º A execução dos recursos deverá observar as prioridades estabelecidas no planejamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e os instrumentos de planejamento e orçamento do Município, especialmente o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

§ 4º A previsão e a execução orçamentária deverão considerar as metas de expansão e qualificação da oferta de Educação Integral em Tempo Integral estabelecidas nos instrumentos de planejamento educacional do Município, de modo a assegurar condições para sua implementação progressiva e sustentável.

CAPÍTULO X DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DO APRIMORAMENTO DA POLÍTICA

Seção I

Do Monitoramento

Art. 51 A Secretaria Municipal de Educação realizará monitoramento sistemático da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, considerando, entre outros:

Art. 55 A Secretaria Municipal de Educação promoverá a divulgação dos resultados do acompanhamento e da avaliação da Política Municipal Educação Integral em Tempo Integral, observadas as normas de proteção de dados e demais legislações aplicáveis.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 56 As unidades educacionais que ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos às disposições desta Lei, conforme cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 57 Os atos normativos municipais que regulamentam a Educação Integral em Tempo Integral deverão ser adequados às disposições desta Lei.

Art. 58 A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá de forma progressiva, asseguradas a continuidade da oferta educacional e a preservação dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos educandos.

Art. 59 Os casos omissos serão regulamentados pelo Poder Executivo, observadas as competências da Secretaria Municipal de Educação e a legislação vigente.

Art. 60 Fica revogado o Decreto n° 09, de 29 de janeiro de 2026. Art. 61 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ-PR, em 22 de outubro de 2026.

DANIEL LOVATO Prefeito Municipal

Publicado por: Erick Adriano Pedroso de Moraes Código Identificador: D50FDFF9

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 663/2026

O PREFEITO MUNICIPAL de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto na Lei nº 2.498, de 06 de janeiro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1°. REVOGAR a Portaria 022/2025 de 07 de janeiro de 2025.

Seção II

Da Avaliação e Monitoramento

Art. 52 A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será submetida a processos periódicos de avaliação, de natureza diagnóstica, formativa e participativa.

Art. 53 A avaliação deverá considerar os resultados educacionais, as condições de implementação, a percepção dos profissionais, das famílias e dos educandos, bem como os desafios e potencialidades identificados nos territórios.

Art. 2º. NOMEAR o Sr. CESAR LEANDRO CHAMULERA, RG nº 6.848.376-0/PR, CPF nº 025.292.419-37, para o cargo de ASSESSOR ESPECIAL CC-01, a partir do dia 26 de outubro de 2026. Notifique-se, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, no Palácio Almirante Tamandaré, em 26 de outubro de 2026.

DANIEL LOVATO Prefeito Municipal

Publicado por: Erick Adriano Pedroso de Moraes Código Identificador: 6319959A

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 664/2026

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