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Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 28/10/2026 · pág. 38

DOMPR 28/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 28 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3646

Art. 37 O Atendimento Educacional Especializado – AEE será articulado à proposta pedagógica da unidade educacional e às demais ações de Educação Integral.

Parágrafo único. O Atendimento Educacional Especializado será ofertado de maneira complementar ou suplementar à escolarização, conforme as necessidades dos educandos, não substituindo sua participação nas atividades curriculares e demais experiências educativas.

Art. 38 Compete à Secretaria Municipal de Educação realizar ações destinadas a assegurar o acesso e a permanência dos educandos na Educação Integral em Tempo Integral, compreendendo, entre outras, as seguintes atribuições:

I - assegurar o transporte escolar para o deslocamento dos educandos, garantindo o atendimento das demandas específicas da oferta de Educação Integral em Tempo Integral;

II - assegurar a alimentação escolar aos educandos da Educação Integral em Tempo Integral, contribuindo para a permanência e o direito à alimentação;

III - Promover ações de enfrentamento ao racismo, bullying, capacitismo, preconceito religioso, violência de gênero e demais formas de discriminação;

IV - articular ações e políticas públicas intersetoriais;

Parágrafo único. As ações intersetoriais deverão priorizar os educandos que enfrentam maiores barreiras de acesso, participação, aprendizagem e permanência, considerando as especificidades e necessidades identificadas nos diferentes territórios.

CAPÍTULO VII

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DO TERRITÓRIO

Seção I Da Intersetorialidade

Art. 39 Fica instituído o Comitê Municipal Intersetorial da Educação Integral em Tempo Integral, como instância permanente de articulação, planejamento, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral. Art. 40 A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será realizada mediante articulação intersetorial, sem prejuízo da autonomia, das competências legais e das responsabilidades próprias de cada política pública, especialmente entre as políticas de: I – educação;

II – saúde;

III – assistência social;

IV – cultura;

V – esporte e lazer;

VI – meio ambiente;

VII – segurança alimentar e nutricional; VIII – direitos humanos;

IX – outras políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento integral.

Art. 41 A articulação intersetorial prevista nesta Lei será organizada, quando necessário, por meio de protocolos formalizados entre as Secretarias Municipais, órgãos e demais instituições envolvidas, estabelecendo responsabilidades, atribuições, fluxos de atendimento, formas de comunicação, prazos e mecanismos de acompanhamento das ações.

Seção II

Das Redes de Proteção

Art. 42 A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverá articular-se com a Rede de Proteção, visando à prevenção e ao enfrentamento das situações de vulnerabilidade e violação de direitos. Art. 43 A articulação com a Rede de Proteção observará os fluxos institucionais estabelecidos, a proteção integral, a legislação aplicável e o compartilhamento responsável das informações necessárias ao atendimento dos educandos.

Seção III

Das Parcerias e Articulações Territoriais

Art. 44 A Secretaria Municipal de Educação e/ou as unidades educacionais promoverão articulações e parcerias com instituições públicas, organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, universidades, equipamentos culturais e esportivos e demais instituições presentes nos territórios.

§ 1º As parcerias deverão estar alinhadas aos objetivos da Política Municipal Educação Integral em Tempo Integral e ao Projeto PolíticoPedagógico das unidades educacionais.

§ 2º As parcerias não substituem as responsabilidades do Poder Público quanto à garantia do Direito à Educação nem a função pedagógica da unidade educacional.

§ 3º As parcerias e formas de colaboração deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, equidade e interesse público, bem como as diretrizes pedagógicas e curriculares estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 45 A Secretaria Municipal de Educação orientará as unidades educacionais a adotarem estratégias de flexibilização da jornada escolar para atender às especificidades dos educandos que participam de atividades esportivas, culturais e artísticas ou que necessitem de atendimentos nas áreas da saúde e da assistência social, compatibilizando sua jornada com os respectivos compromissos, observadas as normas educacionais vigentes.

CAPÍTULO VIII

DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Art. 46 A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral contará com profissionais da educação e demais trabalhadores necessários ao desenvolvimento das atividades pedagógicas, administrativas, de apoio e de cuidado, em quantidade e condições compatíveis com as necessidades da oferta, observada a legislação vigente.

§ 1º As equipes que atuarão nas unidades educacionais que ofertam Educação em Tempo Integral serão constituídas de acordo com as necessidades da oferta, a organização dos tempos, espaços e atividades educativas, as especificidades dos educandos e as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º A composição das equipes poderá contemplar trabalhadores com vínculo efetivo ou temporário com o Município, observada a legislação aplicável a cada modalidade de contratação ou vínculo, mediante Concurso Público, Processo Seletivo Simplificado - PSS ou outros instrumentos legalmente admitidos.

§ 3º A execução de ações e atividades específicas da Política poderá contar, quando legalmente cabível, com a participação de instituições públicas, instituições privadas sem fins lucrativos, organizações da sociedade civil e instituições filantrópicas, mediante os instrumentos jurídicos pertinentes, observada a legislação vigente.

Art. 47 A composição e a organização das equipes deverão considerar as características das etapas e modalidades de ensino, o quantitativo de educandos, infraestrutura, o porte da unidade educacional, a proposta pedagógica e as especificidades dos territórios.

Art. 48 A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar:

I – ciclos de aprendizagem comuns e específicos para a Educação Integral em Tempo Integral;

II – planejamento coletivo e integrado;

III – trabalho colaborativo entre os profissionais da educação; IV – acompanhamento e monitoramento pedagógico;

V – integração e troca de experiências entre professores, equipe gestora e demais profissionais que atuam nas unidades educacionais; VI – quadro de professores com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, mediante a criação e o provimento dos cargos necessários à implementação e expansão da Educação Integral em Tempo Integral, preferencialmente por concurso público, assegurando, sempre que possível, dedicação exclusiva e atuação em uma única unidade educacional;

VII – profissionais de apoio à ação educativa, nos momentos de higiene, alimentação, descanso e demais atividades relacionadas ao bem-estar dos educandos, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, preferencialmente mediante concurso público;

VIII – a participação dos profissionais da educação em projetos de pesquisa, ações de extensão universitária, congressos científicos e

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