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Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 28/10/2026 · pág. 37

DOMPR 28/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 28 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3646

IX – outras experiências que contribuam para o desenvolvimento integral.

Seção IV Do Planejamento, Acompanhamento e Avaliação da Aprendizagem

Art. 23 O trabalho pedagógico deverá ser desenvolvido mediante planejamento integrado e colaborativo entre os profissionais que atuam nas diversas funções na unidade educacional.

Art. 24 O acompanhamento da aprendizagem e do desenvolvimento dos educandos será processual, contínuo e formativo, considerando os diferentes tempos, experiências e dimensões do desenvolvimento integral.

Art. 25 As práticas avaliativas deverão considerar a justiça curricular, a integração entre os Campos de Experiências, os Componentes Curriculares e a valorização das diferentes maneiras de aprender, bem como produzir informações que subsidiem o planejamento pedagógico, a recomposição das aprendizagens, a definição de estratégias de intervenção e o acompanhamento do desenvolvimento pleno dos educandos. Art. 26 O registro das aprendizagens deverá contribuir para o acompanhamento e monitoramento das aprendizagens e o planejamento de metas e estratégias que visam assegurar o direito de aprender, respeitados os direitos e objetivos de aprendizagens previsto no Currículo da Rede Municipal de Educação.

CAPÍTULO V

DA GOVERNANÇA E DA GESTÃO DA POLÍTICA

Seção I

XV - elaborar, implementar e monitorar estratégias específicas para garantir que o Atendimento Educacional Especializado - AEE atenda às necessidades e singularidades dos educandos com deficiência na Educação Integral em Tempo Integral nas diferentes etapas e modalidades da educação;

XVI - elaborar e apresentar anualmente ao respectivo Conselho Municipal de Educação um relatório de monitoramento da política.

Seção II Das Unidades Educacionais

Art. 29 Compete às unidades educacionais:

I - implementar a Política de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;

II - incluir e revisar periodicamente a Educação Integral em Tempo Integral ao Projeto Político-Pedagógico e no Regimento Interno da unidade educacional;

III - organizar os tempos, espaços e práticas educativas com intencionalidade;

IV - estabelecer e monitorar indicadores próprios para acompanhar o processo de implementação e os resultados de aprendizagem e desenvolvimento dos educandos;

V - promover a articulação com as famílias e o território;

VI - assegurar processos de escuta e participação;

VII - desenvolver estratégias de permanência e prevenção ao abandono e à evasão escolar;

VIII - promover práticas inclusivas e de acessibilidade; IX - elaborar e acompanhar planos de ação institucionais;

X- planejar, implementar e monitorar ações de recomposição das aprendizagens, fundamentadas no diagnóstico das dificuldades e defasagens identificadas no processo de ensino e aprendizagem;

Da Secretaria Municipal de Educação

Seção III

Art. 27 Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar e implementar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, assegurando a articulação intersetorial e a definição de metas, estratégias e ações destinadas à promoção da equidade e à redução das desigualdades sociais.

Art. 28 São atribuições da Secretaria Municipal de Educação na implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

I - elaborar Plano de Trabalho para o acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;

II - elaborar atos regulatórios necessários à implementação da Política, estabelecendo diretrizes e orientações pedagógicas; III - promover a contratação e alocação de profissionais necessários a demanda; IV - promover formação inicial e continuada dos profissionais da educação;

V - incentivar e apoiar parcerias entre as unidades educacionais, equipamentos públicos e organizações da sociedade civil, promovendo a articulação intersetorial e a atuação integrada entre os órgãos governamentais e não governamentais;

VI - definir e implementar protocolos de articulação intersetorial entre a política educacional, o poder público e as organizações da sociedade civil, integrando ações de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, ciência, tecnologia e formação para o trabalho; VII - estabelecer metas e estratégias de expansão de matrículas; VIII - promover estudos, diagnósticos e avaliações;

IX - articular os recursos necessários à implementação da Política; X - elaborar relatórios periódicos de acompanhamento e metas quantitativas e qualitativas referente ao acesso, permanência e aprendizagem dos educandos;

XI - criar mecanismo de participação social no processo de avaliação da implementação Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;

XII - criar uma instância regulamentada para acompanhamento contínuo da implementação e aprimoramento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;

XIII - elaborar diagnóstico permanente de equidade na distribuição de matrículas, com dados, tais como: etapas, gênero, deficiências, etnicoraciais, nível socioeconômico, localização geográfica, dentre outros; XIV - implementar práticas de gestão sustentável;

Da Gestão Democrática e Participação Social

Art. 30 A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da gestão democrática e da participação social. Art. 31 Será assegurada a participação dos profissionais da educação, educandos, famílias, comunidade e instâncias colegiadas nos processos de planejamento, implementação, acompanhamento e avaliação da Política.

Art. 32 O Conselho Municipal de Educação, os Conselhos Escolares, as APMFs e demais instâncias de participação social, poderão contribuir para o acompanhamento e o aprimoramento da Política, respeitadas suas competências legais.

CAPÍTULO VI DO ACESSO, DA PERMANÊNCIA, DA EQUIDADE E DA INCLUSÃO

Art. 33 O acesso às vagas de Educação Integral em Tempo Integral será regulamentado, mediante critérios públicos, transparentes e compatíveis com a legislação educacional vigente.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá critérios para organização da demanda, matrícula e acesso às vagas. Art. 34 A organização da demanda de vagas deverá considerar as necessidades educacionais e sociais dos territórios, devendo priorizar, educandos em situações de maior vulnerabilidade e risco social. Art. 35 As unidades educacionais desenvolverão estratégias destinadas a assegurar a permanência dos educandos, incluindo: I – acompanhamento e monitoramento da frequência;

II – protocolos de Busca Ativa Escolar, identificação e enfrentamento das causas de infrequência, abandono e evasão escolar; III – articulação com as famílias;

IV – articulação com a Rede de Proteção; V – ações de Recomposição das Aprendizagens.

Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Educação apoiar as unidades educacionais nos encaminhamentos necessários à garantia do acesso e permanência dos educandos.

Art. 36 A Educação Integral em Tempo Integral assegurará inclusão, acessibilidade e participação dos educandos com deficiência, transtornos do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observadas as demandas e normas educacionais vigentes.

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