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Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 28/10/2026 · pág. 36

DOMPR 28/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 28 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3646

Seção II

DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E PEDAGÓGICA

Da organização da Jornada Escolar

Art. 9º A oferta da Educação Integral em Tempo Integral compreenderá jornada escolar igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo, assegurando sua oferta de forma regular e permanente, em consonância com a etapa e modalidade da Educação Básica atendida. Art. 10 A organização da jornada escolar deverá integrar os diferentes tempos e espaços educativos, contemplando, de forma articulada:

I – atividades pedagógicas e curriculares;

II – alimentação;

III – higiene;

IV – descanso;

V – socialização;

VI – convivência;

VII – acolhimento;

VIII – transições e deslocamentos;

IX – experiências culturais, científicas, esportivas, artísticas, ambientais e tecnológicas.

§ 1º A organização da jornada deverá respeitar as especificidades das diferentes etapas e modalidades da Educação Básica, especialmente as características e necessidades dos bebês e das crianças pequenas. § 2º A organização da jornada deverá assegurar a integração entre os tempos e espaços educativos de modo a superar a lógica de turno e contraturno, bem como a fragmentação entre os Campos de Experiências, Componentes Curriculares e as práticas pedagógicas. Art. 11 A carga horária anual e a quantidade de dias letivos observarão a legislação educacional vigente e as normas estabelecidas para cada etapa e modalidade de ensino, conforme estabelecido em Decreto.

Art. 12 A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá e implementará parâmetros para a composição e organização das turmas da Educação Integral em Tempo Integral, considerando as especificidades das etapas e modalidades de ensino, as características dos espaços educativos e as necessidades dos educandos, de modo a prevenir a superlotação e assegurar condições adequadas para o desenvolvimento do processo de ensino e aprendizagem.

Seção III Da Expansão da Oferta

Art. 13 A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral promoverá a expansão gradativa da oferta em todas as unidades educacionais da Rede Municipal de Educação, observadas as condições de infraestrutura, recursos humanos, capacidade de atendimento e planejamento da Secretaria Municipal de Educação, com prioridade para territórios e unidades educacionais que apresentem maior vulnerabilidade social e histórico de exclusão escolar, visando à ampliação do acesso e da permanência, com atenção à redução das desigualdades raciais e à garantia de oportunidades educacionais para educandos pretos e pardos.

Art. 14 A expansão da oferta da Educação Integral em Tempo Integral será realizada de forma gradual e planejada, considerando:

Seção I Do Currículo

Art. 16 A Proposta Pedagógica Curricular da Educação Integral em Tempo Integral estará alicerçada nas seguintes legislações: Base Nacional Comum Curricular, Diretrizes Curriculares Nacionais e Estaduais, Currículo da Rede Municipal de Educação, Projeto Político Pedagógico, contemplando os conhecimentos e experiências produzidos nos territórios.

Art. 17 A organização curricular da Educação Integral em Tempo Integral observará o princípio da integração entre os Campos de Experiências, Componentes Curriculares, Áreas do Conhecimento, saberes, experiências e práticas educativas interdisciplinares, respeitando as especificidades de cada etapa e modalidade da Educação Básica.

Parágrafo único. A organização curricular deverá superar a fragmentação entre turno e contraturno, promovendo uma jornada educativa integrada, articulada e coerente com os direitos, objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, de modo que os direitos de aprendizagens se entrelacem e se complementam, contribuindo para o desenvolvimento integral dos educandos.

Art. 18 A organização curricular da Educação Infantil contemplará os direitos de aprendizagem e desenvolvimento previstos nos Campos de Experiências, de forma integrada e articulada, assegurando a indissociabilidade entre os diferentes campos e tempos educativos. Art. 19 A organização curricular do Ensino Fundamental - Anos Iniciais, contemplará os objetivos de aprendizagens previstos nas Áreas do Conhecimento, Componentes Curriculares e Temas Transversais Contemporâneos, articulando-os com as experiências educativas diversificada do Currículo, considerando:

V – ciência, tecnologia, investigação e experimentação;

VI – recomposição, aprofundamento e ampliação das aprendizagens; VII – outras experiências educativas previstas no Currículo da Rede Municipal de Educação e regulamentadas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 20 A organização do trabalho pedagógico observará a indissociabilidade entre cuidar e educar, sendo que os momentos de acolhimento, higiene, alimentação, descanso e escuta ativa, são partes integrantes do Currículo e constituem atos de intencionalidade pedagógica, devendo ser planejados, organizados e desenvolvidos de maneira articulada aos direitos, objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, considerando as necessidades, os ritmos, as singularidades e a autonomia dos educandos.

Parágrafo único. Esses momentos devem promover o cuidado de si e do outro, a construção de hábitos saudáveis, a autonomia, a convivência, a segurança, o bem-estar e o desenvolvimento integral, assegurando que as experiências de cuidado e educação sejam indissociáveis da ação pedagógica.

Seção III

Dos Tempos, Espaços e Práticas Educativas

Art. 15 A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá metas progressivas para ampliação da oferta de Educação Integral em Tempo Integral, considerando as necessidades da Rede Municipal de Educação, o acompanhamento e monitoramento da Política Municipal Educação Integral em Tempo Integral e a garantia da qualidade da oferta.

Art. 21 As práticas educativas da Educação Integral em Tempo Integral poderão ocorrer em diferentes ambientes da unidade educacional e em espaços educativos do território, desde que vinculadas ao planejamento pedagógico e ao Projeto PolíticoPedagógico.

Art. 22 A organização dos tempos e espaços educativos deverá favorecer:

CAPÍTULO IV

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