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Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 28/10/2026 · pág. 35

DOMPR 28/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 28 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3646

raça, sexo e nível socioeconômico, bem como fortalecer as modalidades de ensino, por meio da adequação do ambiente educacional e da ampliação de conhecimentos e saberes imprescindíveis ao desenvolvimento integral dos educandos, reconhecendo os diferentes espaços sociais, culturais, ambientais, científicos, esportivos e comunitários como possibilidades educativas. Art. 4º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral assegura a coerência e a integração entre Currículo, práticas pedagógicas e processos de avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento integral dos educandos, promovendo a ampliação e a articulação de diferentes experiências educativas, sociais, científicas, ambientais, culturais e esportivas, em espaços escolares e não escolares, com a participação da comunidade educacional e a articulação com o território.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES, DIRETRIZES E PRINCÍPIOS

Seção I Das Finalidades

Art. 5º São finalidades da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

I – ampliar as oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento dos educandos;

II – promover o desenvolvimento integral nas dimensões intelectual, física, social, emocional, cultural, ética e política;

III – promover a equidade no acesso às oportunidades educacionais, de modo a reduzir as desigualdades educacionais e sociais;

IV – contribuir para a melhoria da qualidade da educação;

V – fortalecer os vínculos entre unidade educacional, família, comunidade e território;

VI – garantir o direito à aprendizagem e ao desenvolvimento integral; VII – promover a permanência dos educandos na unidade educacional com qualidade e condições adequadas;

VIII – ampliar o acesso a experiências culturais, artísticas, científicas, esportivas, ambientais e tecnológicas;

IX – fortalecer a participação dos educandos nos processos educativos;

X – promover a proteção integral e a garantia dos direitos dos educandos;

XI – contribuir para a construção de uma educação inclusiva, democrática, antirracista e comprometida com a diversidade; XII – reconhecer o território como espaço educativo, ampliando as possibilidades de aprendizagem, convivência e desenvolvimento dos educandos;

XIII – fortalecer a articulação intersetorial entre as políticas públicas e os diferentes serviços e instituições que contribuem para a proteção, o desenvolvimento e a garantia dos direitos dos educandos.

Seção II

XVI – reconhecimento e valorização dos diferentes saberes, culturas e experiências presentes nos territórios; XVII- formação integral e desenvolvimento humano; XVIII- interdisciplinaridade e articulação dos saberes.

Art. 7° A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será orientada pelos princípios da justiça curricular, da equidade e da inclusão, assegurando a todos os educandos o direito de aprender, participar, conviver e desenvolver-se integralmente, com respeito às singularidades, aos diferentes contextos sociais, culturais, territoriais e às necessidades educacionais específicas.

§ 1º A justiça curricular compreende a organização e o desenvolvimento de experiências educativas que assegurem a todos os educandos acesso aos conhecimentos historicamente construídos, às diferentes linguagens, às manifestações culturais, científicas, artísticas, tecnológicas e corporais, bem como às condições necessárias para sua apropriação, participação e produção de conhecimentos.

§ 2º A equidade será promovida mediante a identificação e o enfrentamento das desigualdades educacionais, considerando as diferentes condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, de modo a assegurar respostas pedagógicas e institucionais diferenciadas sempre que necessárias à garantia do direito à educação.

§ 3º A inclusão constitui princípio estruturante da Educação Integral em Tempo Integral, devendo orientar a eliminação de barreiras à aprendizagem, à participação e à convivência, assegurando acessibilidade, atendimento às necessidades educacionais específicas e a participação plena de todos os educandos nas experiências curriculares e nos diferentes espaços, tempos e atividades da unidade educacional e território.

§ 4º A organização curricular deverá considerar os diferentes territórios, contextos e trajetórias dos educandos, articulando os conhecimentos escolares aos saberes, culturas, experiências e potencialidades presentes nas comunidades, de modo a promover pertencimento, reconhecimento e valorização da diversidade.

§ 5º A jornada ampliada deve assegurar a ampliação do tempo e a diversificação das oportunidades educativas, com intencionalidade pedagógica, qualidade social e compromisso com a aprendizagem e o desenvolvimento integral de todos os educandos.

§ 6º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverá priorizar ações que contribuam para a superação das desigualdades educacionais e para a garantia de condições de aprendizagem, considerando, especialmente, as situações de vulnerabilidade social, as diferenças territoriais, as necessidades educacionais específicas e as demais condições que possam produzir ou aprofundar desigualdades no percurso educacional. § 7º A justiça curricular, a equidade e a inclusão deverão constituir referências para o planejamento, a implementação, o acompanhamento e a avaliação das ações da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, orientando a tomada de decisões pedagógicas, administrativas e intersetoriais.

Das Diretrizes e Princípios

CAPÍTULO III

Art. 6º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes princípios e diretrizes: I – equidade;

II – inclusão e acessibilidade;

III – justiça curricular;

DA OFERTA DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

Seção I Da Oferta

IV – gestão democrática;

V – integração curricular;

VI – reconhecimento dos territórios como espaços educativos;

VII – participação e protagonismo dos educandos;

VIII– intersetorialidade;

IX – valorização da diversidade e das diferenças;

X – proteção integral;

XI – sustentabilidade socioambiental;

Art. 8º A Educação Integral em Tempo Integral poderá ser ofertada: I – em unidades educacionais de oferta Exclusiva em Tempo Integral; II – em unidades educacionais que adotem a organização de Jornada Ampliada para parte de suas turmas;

III – por outras formas de organização da oferta educacional compatíveis com os princípios desta Lei, regulamentadas pelo Poder Executivo.

XII – Educação Antirracista e inclusiva;

XIII – compromisso com acesso, permanência, aprendizagem e desenvolvimento integral; XIV – fortalecimento de vínculos entre unidade educacional, família e comunidade;

XV – promoção dos direitos humanos, da convivência democrática e da cultura da paz;

Parágrafo único. As diferentes formas de oferta deverão assegurar condições adequadas de infraestrutura, recursos pedagógicos, profissionais e organização dos tempos, espaços e experiências educativas, em consonância com a proposta pedagógica da unidade educacional e com os princípios desta Lei.

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