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Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 28/10/2026 · pág. 34

DOMPR 28/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 28 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3646

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 096/2026

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 096/2026

PROTOCOLO 0018.000019932/2026

O Prefeito Municipal de Almirante Tamandaré, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 30 da Lei 13.019/2014, RATIFICA a Dispensa supracitada, cujo objeto é a ― EXECUÇÃO TEMPORÁRIA, INTEGRADA E COMPLEMENTAR DE AÇÕES CONTINUADAS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO CRAS I-ROMA, CRAS II – TANGUÁ – CRAS III – CEU, CRAS IV – SÃO JOÃO BATISTA, CREAS, CENTRO DE CONVIVÊNCIA ESTRELAR, SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO COM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS‖, em favor da empresa INSTITUTO VIDA E SAÚDE - INVISA , pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 05.997.585/0001-80 , qualificada como Organização Social, com o valor global de R$ 4.796.588,94 (quatro milhões setecentos e noventa e seis mil, quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos) , para o período de 06 (seis) meses, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Família, Mulher e Desenvolvimento Social. Publique-se o presente no prazo de 05 (cinco) dias na imprensa oficial.

Almirante Tamandaré, 26 de outubro de 2026.

DANIEL LOVATO Prefeito Municipal

Publicado por: Sandra Maria Cumin Código Identificador: 12AADD0E

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 158/2026

"Dispõe sobre a nomeação dos membros da Câmara Técnica de Urbanismo, e dá outras providências‖

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 69 da Lei Orgânica do Município

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada a Câmara Técnica de Urbanismo do Município de Almirante Tamandaré, constituída pelos seguintes membros: I - Representante da Secretaria Municipal de Urbanismo: Titular: IVAN ARNOLDO PARRA – Secretário Municipal

II - Representante da Secretaria Municipal Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente: Titular: SIMONE SINIRA STEDILE – Secretária Municipal

III - Representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura: Titular: REGINALDO ALEX PERUSSI – Secretário Municipal

IV - Representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos: Titular: PEDRO HENRIQUE VAL FEITOSA - Secretário de Assuntos Jurídicos

V - Representante da Secretaria Municipal da Fazenda: Titular: FÁBIO AUGUSTO DA SILVA – Secretário Municipal

VI - Representante da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio: Titular: JOSÉ SILVANO BUZATO - Secretário de Indústria e Comércio

VII - Representante da Secretaria Municipal de Governo e Gestão:

Titular: LEONEL WANDLEY DE SIQUEIRA - Assessor Especial:

VIII - Representante da Secretaria Municipal de Habitação: Titular: ADILSON JOSÉ PAVONI – Secretário Municipal

IX - Representante da Secretaria Municipal de Assuntos estratégicos: Titular: ANTONIO CEZAR MANFRON DE BARROS – Secretário de Assuntos Estratégicos

X - Representante da Secretaria Municipal de Planejamento: Titular: MAURO ROGÉRIO PERUSSI – Secretário Municipal de Planejamento

Art. 2º O Presidente e o Secretário da Câmara Técnica serão eleitos pelos membros, com observância nas disposições do art. 4º, da Lei Municipal nº 1250/2007, de 29 de maio de 2007.

Art. 3º Havendo necessidade, o titular de cada secretaria indicará o suplente para representá-lo perante a CTU, nos termos do parágrafo único da Lei Municipal 1.250/2007.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogado o Decreto nº 027/2025, de 07 de março de 2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ, em 26 de OUTUBRO de 2026.

DANIEL LOVATO Prefeito Municipal

Publicado por: Erick Adriano Pedroso de Moraes Código Identificador: 5EAD4E68

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI N° 2.605/2026

Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no Município de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná, estabelece os princípios, concepções e diretrizes, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FUNDAMENTOS E CONCEPÇÃO

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Almirante Tamandaré, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Educação, em consonância com as Leis nº 14640/2023 e Lei nº 14945/2024, que estabelecem a estruturação de atos normativos que regulamentam a implementação da Política.

§ 1º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral compreende a Educação Integral como uma concepção de formação humana que reconhece o educando em sua integralidade e considera a articulação de suas dimensões intelectual, física, social, emocional, cultural, ética e política. Compreende, ainda, a Educação em Tempo Integral como uma política pública que amplia e organiza a jornada escolar, assegurando maior tempo de permanência dos educandos nas instituições educacionais e criando condições para a ampliação, diversificação e integração das experiências educativas.

§ 2º A Política será implementada de forma progressiva, observadas as especificidades das etapas e modalidades da Educação Básica (Educação Infantil e Ensino Fundamental), considerando a Educação Integral em Tempo Integral como Direito Humano, a Justiça Curricular, Equidade e Inclusão, bem como a indissociabilidade entre tempo e proposta pedagógica.

Art. 2º A Educação Integral constitui direito de todos os educandos e será promovida em articulação entre unidade educacional, família, comunidade e o território, respeitando os contextos, as singularidades, os ritmos, as necessidades e os direitos de aprendizagem e desenvolvimento de cada educando.

Art. 3º A Educação Integral em Tempo Integral tem como finalidade promover a redução das desigualdades educacionais relacionadas a

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