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Diário Oficial dos Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) · 29/10/2026 · pág. 1

DOMRJAEMERJ 29/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio de Janeiro (AEMERJ)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio de Janeiro , 29 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO XVIII | Nº 4236

Expediente:

Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro - AEMERJ

Presidente: Alexandre Sérgio Alves Vieira Secretária Executiva

Dilma Lira

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS

CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS EXTRATO TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO 006/2023 - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL.

PA-e N.º 000020/2026.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO.

INSTRUMENTO ORIGINÁRIO - CONTRATO N.º: 006/2023. TERMO ADITIVO N.º: 02/2026 – 4ª Prorrogação. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Duas Barras | C.N.P.J.: 27.795.624/0001-07. CONTRATADA : Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda | C.N.P.J.: 05.340.639/0001-30.

OBJETO: Prorrogação do Contrato nº. 006/2023 pelo prazo de 12(doze) meses, conforme previsão nas legislações vigentes. PRAZO: 01/01/2027 – 31/12/2027.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107 da Lei Federalnº 14.133/2021.

VALOR GLOBAL ANUAL: R$ 23.223,75 (vinte e três mil e duzentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos). ORÇAMENTÁRIO : 190102.0103100012.002-33.90.30.00-00 | Material de Consumo e 21 0102.0103100012.002 – 33.90.39.00-00 | Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica.

Duas Barras RJ, 27 de outubro de 2026

Publicado por: Ronald Reagan Rodrigues Tognolo Código Identificador: 6387BEE6

CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS PORTARIA N.º 050/2026 - ALTERA A PORTARIA N.º 047/2026 - DESIGNA SERVIDORA PARA SUBSTITUIÇÃO ALMOXARIFE.

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e continuidade do serviço público, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços administrativos e financeiros da Câmara Municipal de Duas Barras durante os períodos de afastamentos legalmente concedidos aos servidores públicos;

CONSIDERANDO a existência da Lei Municipal nº 1.591/2026, que regulamenta a designação temporária de servidores para substituição de servidores afastados em razão de férias, licenças e demais afastamentos legais, estabelecendo os requisitos, hipóteses e critérios para sua realização;

CONSIDERANDO que, em caráter excepcional, mostra-se necessária a designação temporária de servidora ocupante de cargo em comissão para o desempenho das atribuições relacionadas ao sistema de patrimônio e almoxarifado, em razão da necessidade de manutenção ininterrupta das atividades e da inexistência, no período, de servidor efetivo disponível que reúna, de forma imediata, a experiência e o conhecimento técnico necessários para assegurar a adequada continuidade dessas rotinas;

CONSIDERANDO que a excepcionalidade da medida decorre de circunstância concreta e temporária, relacionada exclusivamente à necessidade de continuidade do serviço público durante o afastamento do servidor responsável, não constituindo alteração permanente das atribuições do cargo em comissão, tampouco forma ordinária de provimento ou substituição de servidor efetivo; CONSIDERANDO que a servidora indicada possui experiência prévia e conhecimento específico dos sistemas, procedimentos e rotinas relacionados ao patrimônio e ao almoxarifado desta Casa Legislativa, circunstância que lhe confere condições objetivas para assegurar, durante o período de afastamento, a regular execução das atividades indispensáveis ao funcionamento administrativo;

CONSIDERANDO que a designação possui natureza estritamente temporária e excepcional, ficando limitada ao período de afastamento do servidor substituído e às atribuições necessárias à preservação da continuidade do serviço, sem prejuízo da observância dos demais requisitos e limites estabelecidos pela Lei Municipal nº 1.591/2026;

CONSIDERANDO que a medida atende ao interesse público e aos princípios da eficiência, continuidade administrativa, razoabilidade e economicidade, evitando a paralisação ou descontinuidade de atividades essenciais da Câmara Municipal e assegurando a regularidade dos registros, controles e procedimentos de patrimônio e almoxarifado;

PORTARIA Nº 050/2026.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PORTARIA N.º 047/2026 - DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.591/2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, regimentais e administrativas,

CONSIDERANDO a conclusão da perícia médica oficial, que conclui pela concessão de afastamento da servidora titular do cargo de almoxarife, pelo período de 60(sessenta) dias, conforme laudo pericial constante nos autos do Processo Administrativo n.º 000021/2026;

CONSIDERANDO que os servidores ora designados preenchem os requisitos previstos na Lei Municipal nº 1.591/2026 para o exercício temporário das atribuições dos cargos a serem substituídos;

CONSIDERANDO por fim, que a excepcional utilização de servidora ocupante de cargo em comissão encontra justificativa em circunstância concreta, devidamente motivada e vinculada à necessidade de continuidade do serviço público, devendo a medida ser interpretada de forma restritiva e limitada ao período e às atribuições expressamente estabelecidos.

RESOLVE:

Art. 1º. De acordo com a previsão do art. 10 e do Anexo I da Lei Municipal nº 1.591/2026, fica a servidora ocupante do cargo de Secretária Geral, ANA CAROLINE VELOSO DA CONCEICAO

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