DOMRJAEMERJ 29/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio de Janeiro (AEMERJ)
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio de Janeiro , 29 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO XVIII | Nº 4236
7.5. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da contratada pelos vícios, defeitos ou incorreções decorrentes da execução do objeto. 7.6. As regras de recebimento observarão, no que couber, o disposto no art. 140 da Lei nº 14.133/2021.
8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1 Fornecer os certificados e tokens USB de acordo com as especificações e quantidades contratadas.
8.2. Informar os procedimentos e documentos necessários à validação e emissão e comunicar ocorrências que possam afetar o prazo de fornecimento.
8.3. Prestar orientações pertinentes e corrigir, sem custo adicional, falhas ou desconformidades de sua responsabilidade.
8.4. Proteger as informações e documentos a que tiver acesso, utilizando-os exclusivamente para a execução do objeto e observando a legislação aplicável.
9. DAS OBRIGAÇÕES DO PREVIMENDES
9.1 Fornecer as informações e documentos necessários à validação, por meio dos titulares e representantes competentes.
9.2. O setor de almoxarifado e patrimônio para acompanhar o fornecimento, verificar a conformidade e atestar o recebimento.
9.3. Comunicar formalmente eventuais desconformidades e efetuar o pagamento após o recebimento regular, o atesto e a liquidação da despesa.
10. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR (art. 6º, inciso XXIII, alínea “h”, da Lei 14.133/2021)
10.1 A presente contratação terá como critério de julgamento o menor preço por item.
11. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea “i”, da Lei 14.133/2021)
11.1. Conforme o ETP, o valor estimado da contratação eé de R$ 1.033,10 (mil e trinta e três reais e dez centavos), sujeito à conferência da memória de cálculo e dos documentos da pesquisa de preços.
| Item | Descrição | Qtd. | Valor unitário estimado | Valor total estimado |
|---|---|---|---|---|
| 01 | Certificado e- CPF A3 com token USB |
02 |
R$ 310,00 | R$ 620,00 |
| 02 | Certificado e- CNPJ A3 com token USB |
01 |
R$ 413,10 | R$ 413,10 |
| TOTAL ESTIMADO | 03 | R$ 1.033,10 |
11.2. A memória de cálculo e os documentos comprobatórios da pesquisa de preços deverão integrar os autos.
13. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 6º, inciso XXIII, alínea “j”, da Lei 14.133/2021)
a. A despesa está prevista de acordo com o Cap. VII, art. 38°, § 1° do Regimento Interno do PREVIMENDES descrito abaixo: § 1°. Entre outras afins, classificam-se como despesas administrativas os gastos com pessoal próprio e os consequentes encargos, indenizações trabalhistas, materiais de expediente, energia, água e esgoto, comunicações, vigilância, locações, seguros, obrigações tributárias, manutenção, limpeza e conservação dos bens móveis e imóveis, consultoria, assessoria técnica, honorários, diárias e passagens de dirigentes, conselheiros e servidores a serviço do órgão, cursos e treinamentos;
13.2 As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Organograma: 08.001- Fundo Pensões e Previdência Servidores Públicos do Município de Mendes
Ação: 2101 – Apoio Administrativo da Unidade Gestora do RPPS – PREVIMENDES 1.801.2111- Recursos Vinculados ao RPPS Modalidade de Aplicação: 3.3.90.30.00 Material de Consumo.
14. DO PAGAMENTO
14.1. O pagamento será efetuado após a entrega e o recebimento definitivo do objeto, mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal.
14.2. A Nota Fiscal deverá conter os dados necessários à identificação da contratação e estar de acordo com os dados constantes da Nota de Empenho ou instrumento equivalente.
14.3. O pagamento será realizado mediante transferência bancária para conta de titularidade da contratada, observadas as normas financeiras aplicáveis e a ordem cronológica de pagamentos.
14.4. Havendo irregularidade na documentação ou na execução do objeto, o pagamento ficará condicionado à sua regularização, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
15. DA VIGÊNCIA E DA VALIDADE DOS CERTIFICADOS
15.1. A validade técnica dos certificados será de, no mínimo, 02(dois) anos, não se confundindo com a vigência do instrumento que formalizar a contratação.
15.2. A vigência do instrumento contratual, se houver, deverá ser definida conforme a forma de contratação adotada e a legislação aplicável.
17. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
17.1. O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará a contratada, observados o contraditório e a ampla defesa, às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis.
17.2. A aplicação de eventual sanção deverá observar a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto e os demais critérios estabelecidos na legislação.
18. DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1. Os casos omissos serão resolvidos com a base na Lei Federal nº 14.133/2021, nas normas municipais aplicáveis e nas demais disposições pertinentes.
18.2. Este Termo de Referência deverá ser lido em conjunto com o ETP e os demais documentos do Processo Administrativo nº 8648/2026.
Mendes, 14 de outubro de 2026.
________ Diretora Presidente
Anexo IV
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS
Processo administrativo sob n. 8648/2026
Dados da empresa
Razão Social: ___ Endereço: ___ Telefone: ___ CNPJ: ___ E-mail: ___ Conta Corrente __ Agência __ Responsável Legal ________ CPF __ RG _______ Optante pelo Simples? Sim ( ) Não ( ) Enquadrado conforme MEI ( ) ME ( ) EPP ( )
Objeto : Tem por objeto a aquisição de Certificados Digitais padrão ICP-Brasil, tipo A3 sendo 02 (dois) certificados digitais e-CPF para Pessoa Física e 01 (um) certificado digital e-CNPJ para Pessoa Jurídica, com validade de 03 (três) anos destinados ao atendimento das necessidades administrativas e operacionais do Fundo de Pensões e Previdência dos Servidores Públicos Municipais de MendesPREVIMENDES.
| Item | Especificação Resumida | Quantid ade | Valor Unitário | Valor Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Certificado Digital e-CPF, modelo A3, Pessoa Física, padrão ICP- Brasil, validade de 03 anos, em token USB |
2 | R$ | R$ |
| 2 | Certificado Digital e-CNPJ, modelo A3, Pessoa Jurídica, |
1 | R$ | R$ |
www.diariomunicipal.com.br/aemerj
12