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Diário Oficial dos Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) · 29/10/2026 · pág. 11

DOMRJAEMERJ 29/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio de Janeiro (AEMERJ)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio de Janeiro , 29 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO XVIII | Nº 4236

2.3. O objeto será contrato conforme a necessidade da Administração, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis.

3. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea “b” , da Lei 14.133/2021)

2.1. A presente contratação fundamenta-se na necessidade de disponibilização e manutenção dos meios de certificação digital utilizados pelo PREVIMENDES para o desempenho de suas atividades administrativas, previdenciárias, iscais e de prestação de informações aos órgãos e sistemas da Administração Pública.

2.2. O certificado digital constitui mecanismo de identificação eletrônica que permite a autenticação do usuário e a realização de operações eletrônicas de forma segura, possibilitando, conforme as funcionalidades disponibilizadas pelos respectivos sistemas, a assinatura digital de documento e o acesso a sistemas que exigem certificação digital.

2.3. A contratação mostra-se necessária em razão da utilização de certificados digitais para acesso a sistemas e serviços eletrônicos necessários ao funcionamento do PREVIMENDES, incluindo, conforme aplicável, sistemas de órgãos de controle, sistemas tributários, previdenciários e demais plataformas que exijam certificado digital.

2.4. A contratação também se justifica pela necessidade de assegurar a continuidade dos serviços administrativos, evitando a interrupção de acessos e procedimentos eletrônicos em razão do vencimento dos certificados atualmente utilizados.

2.5. A solução pretendida consiste no fornecimento de certificados digitais padrão ICP-Brasil, tipo A3, com validade de 02 (dois) anos, em dispositivo do tipo token usb observadas as especificações estabelecidas neste Termo de Referência.

4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea “c”

, da Lei 14.133/2021)

4.1. A solução consiste na aquisição de certificados digitais padrão ICP-Brasil, tipo A3, destinados à identificação eletrônica de pessoas físicas e da pessoa jurídica PREVIMENDES.

4.2. A contratação compreenderá o fornecimento dos certificados digitais, a emissão/validação necessária para usa disponibilização e, quando aplicável, os procedimentos de instalação, configuração e orientação necessária à utilização do certificado .

4.3. Os certificados deverão ser fornecidos em dispositivo token USB compatível com os equipamentos e sistemas utilizados pelo PREVIMENDES .

4.4. A solução deverá possibilitar a utilização dos certificados durante o período de validade contratado, observadas as regras e os requisitos técnicos estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

5. DAS ESPCFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

4.1. A contratação compreenderá os seguintes itens

Item Descrição Unidade Quantidade
01 Certificado Digital e-CPF, modelo A3,
Pessoa Física, padrão ICP-Brasil, com
validade de no mínimo 02 (dois) anos,
em dispositivo token USB.



Unidade
02
02 Certificado Digital e-CNPJ, modelo A3,
Pessoa Jurídica, padrão ICP-Brasil, com
validade de no mínimo 02 (dois) anos,
em dispositivo token USB.



Unidade
01

4.2. Os certificados deverão atender, no mínimo, ás seguintes especificações:

a) padrão ICP-Brasil;

b) tipo A3;

c) validade de no mínimo 02 (dois) anos;

d) fornecimento em dispositivos token USB;

e) compatibilidade com portas USB dos equipamentos utilizados pela Administração;

f) compatibilidade com os sistemas operacionais e requisitos técnicos necessários à utilização dos certificados nos sistemas institucionais empregados pelo PREVIMENDES;

g) atendimento às normas e requisitos técnicos estabelecidos pela ICP-Brasil e pela Autoridade Certificadora responsável pela emissão.

6. REQUISITO DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea “d”, da Lei 14.133/2021)

5.1. A contratada deverá possuir autorização ou credenciamento compatível com a prestação dos serviços de certificação digital objeto da contratação, quando exigido pela regulamentação aplicável.

5.2. Os certificados deverão ser emitidos por Autoridade Certificadora integrante da Infraestrutura da Chaves Públicas Brasileira- ICP-Brasil.

5.3. A contratada deverá observar integralmente as normas técnicas e regulamentares aplicáveis à emissão, validação, utilização e segurança dos certificados digitais.

5.4. A contratada deverá fornecer os certificados e respectivos dispositivos em perfeitas condições de funcionamento.

5.5. Eventuais custos relacionados à emissão, fornecimento do dispositivo, validação, instalação, configuração, substituição por defeito e demais procedimentos necessários à disponibilização do objeto deverão estar incluídos no preço contratado, quando aplicáveis.

5.6. Não será admitido o fornecimento de certificado que não atenda às especificações estabelecidas neste Termo Referência.

7. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (art. 6º, inciso XXIII, alínea “e” , da Lei 14.133/2021)

6.1. A execução do objeto terá início após o recebimento da Nota de Empenho ou instrumento equivalente pela contratada.

6.2. A contratada deverá providenciar a emissão e disponibilização dos certificados digitais no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do primeiro dia útil subsequente ao recebimento da Nota de Empenho ou instrumento equivalente.

6.3. A validação e emissão dos certificados deverão observar os procedimentos estabelecidos pela Autoridade Certificadora, cabendo à Administração disponibilizar a documentação e as informações necessárias à emissão.

6.4. A entrada deverá ocorrer no PREVIMENDES, de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h, no seguinte endereço:

Avenida Júlio Braga – nº 100, Centro – Mendes – RJ – CEP 26.700-000.

6.5. Quando a emissão ou validação do certificado depender de procedimento eletrônico ou presencial específico, a contratada deverá fornecer as orientações necessárias à Administração para sua conclusão.

6.6. Quaisquer dúvidas relacionadas à execução do objeto poderão ser encaminhadas pelo e-mail [email protected].

7. DO RECEBIMENTO E DA ACEITAÇÃO DO OBJETO

7.1. O objeto será recebido provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização da contratação, mediante verificação inicial da quantidade e das condições aparentes do objeto.

7.2. O recebimento definitivo ocorrerá após a verificação da conformidade dos certificados fornecidos com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência e com a proposta da contratada.

7.3. O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência ou com a proposta apresentada.

7.4. Constatada qualquer irregularidade, a contratada deverá providenciar a correção, substituição ou regularização do objeto, sem qualquer ônus adicional para a Administração, no prazo estabelecido pela fiscalização, considerando a natureza da irregularidade.

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