Dia Oficial

Diário Oficial dos Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) · 29/10/2026 · pág. 10

DOMRJAEMERJ 29/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio de Janeiro (AEMERJ)

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio de Janeiro , 29 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO XVIII | Nº 4236

8.1 Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da CONTRATADA às dependências do ÓRGÃO CONTRATANTE relacionadas à execução do objeto deste Termo de Referência.

8.2 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos. 8.3 Armazenar adequadamente os materiais recebidos de forma que não permita a deterioração do material na forma do art. 40, inciso IV da Lei Federal 14.133/2021.

Anexo I- Documento de Formalização de Demandas Anexo II- Termo de Referência Anexo III- Modelo de proposta

Anexo IV – Manifestação de Aceite/ Desistência em fornecimento de itens

Mendes, 26 de outubro de 2026.

CAMILA MARIA DA SILVA Diretora Presidente

DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA

9. CRONOGRAMA

9.1. O edital será enviado para publicação no Diário Oficial do Município com prazo para envio das propostas de 3 (três) dias úteis após a efetiva publicação, encerrando-se às 17:00 do prazo final para envio da documentação na sede e até a última hora do dia em caso de envio por endereço eletrônico.

9.2 Em caso de existência de no mínimo 3 (três) propostas válidas será realizado o julgamento da melhor proposta.

9.3 Caso contrário, serão realizadas cotações com empresas de forma a compor no mínimo 3 (três) propostas.

9.4 As propostas deverão ser enviadas por intermédio do endereço eletrônico do Fundo, qual seja [email protected] ou entregues em envelope fechado e lacrado na sede do Fundo, a saber: Avenida Júlio Braga, 100, Centro, Mendes-RJ, CEP. 26.700-000, no horário de 9:00 às 17:00.

9.5 Após o cumprimento dos requisitos de itens 9.2 ou 9.3 serão julgadas as propostas mais vantajosas.

9.6 Verificando as propostas mais vantajosas serão averiguados o preenchimento dos requisitos de habilitação e caso sejam cumpridos serão enviados os termos de ciência em fornecimento de itens, conforme anexo IV, aos vencedores que deverão responder com a devolução assinada no prazo de 5 (cinco) dias corridos após a confirmação do recebimento que pode ser realizada via aplicativo whatsapp , endereço de e-mail, ou assinatura de comprovante de recebimento.

9.7. Em caso de descumprimento dos requisitos de habilitação serão chamadas as demais propostas seguindo a ordem de classificação.

9.8 Caso um dos vencedores manifeste desinteresse em fornecer deverá preencher Manifestação de Desinteresse justificando os motivos da desistência, conforme modelo de Anexo IV.

9.9 Em caso de inexistência de confirmação em prazo superior a 3 ( três) dias corridos, será considerado o recebimento tácito e contado o prazo de item 9.6 a partir do quarto dia.

9.10 Após o envio da devolução assinada do termo de aceite, o contratante enviará a referida nota de empenho no prazo de 7 (sete) dias úteis.

9.11. Em caso de inexistência da devolução assinada do termo de item 9.6, em razão de desistência expressa ou tácita, serão chamadas as demais propostas seguindo a ordem de classificação.

9.12. Após o recebimento da nota de empenho que deverá ser confirmada no prazo de 5 (cinco) dias seguidos, na mesma forma dos itens 9.6 e 9.8, deverão ser fornecidos os matérias no prazo de 30 (trinta) dias corridos após a confirmação expressa ou tácita. 9.13. Por fim, após a entrega por parte do fornecedor e o recebimento o contratante deverá realizar o pagamento na forma do item 5.

10- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. A presente dispensa de licitação poderá ser revogada, por motivo de interesse público decorrente de fato superveniente comprovado, ou anulado, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou provocação de terceiros, sem que caiba aos licitantes qualquer direito a reclamação ou indenização por esses fatos. 10.2 - Para agilização dos trabalhos, os proponentes farão constar em sua documentação o endereço e os números de telefone e e-mail. 10.3. Em caso de divergência de informações entre o Termo de Referência e o Edital deverão prevalecer o disposto do Edital. 10.4 - Fica eleito o Foro da Comarca de Mendes-RJ, para dirimir quaisquer litígios oriundos do Edital, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.

11. INTEGRAM ESTE EDITAL

Com fulcro no art. 72, inciso da I, da lei 14.133/2021.

INTRODUÇÃO

De acordo com o Decreto Municipal nº. 207 de 29 de julho de 2025 o qual, regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, publicado no dia 04/08/2025, bem como, a utilização do CATMAT e CATSERV das COMPRAS.GOV.

INFORMAÇÕES SOBRE A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO - SERVIÇOS

DATA
CONC

PREVISTA
PARA
A
LUSÃO DO PROCESSO:
Novembro 2026
Materi al de Consumo ( )
Material Permanente ( )
Serviço Continuado (x)
Serviço Não Continuado ( )
Obra ( )
Serviço de Engenharia ( )
DESC RIÇÃO RESUMIDA:Certificação Digital
JUSTI
Digital
sistema
adminis
FICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:A contratação de Certificado
Pessoa Física (e-CPF) e Pessoa Jurídica (e-CNPJ) são necessárias para garantir acesso seguro a
s eletrônicos, realização de assinaturas digitais e cumprimento de procedimentos e obrigações
trativasque exigem certificação digital, assegurando a continuidade das atividades do órgão.
Contra
tação Prevista no PCA deste

Sim ( X )
( ) Não
exercíc
DEFIN
io financeiro?


IÇÃO DO GRAU DE PRIORIDADE


( ) baix a
(x) média
() alta

Justific
Necess
Quanti
Obs.: (



ativa da definição dograu deprioridade:
áriaparagarantir a continuidade dos acessos a sistemas e da assinatura de documentos.
tativos com a memória de cálculo (se for o caso):
*) Deve-seprevalecer as especificações contidas no Termo de Referência.
Item CATMAT
Descrição
Qtd
01 27189
Certificado Digital e-CPF modelo A3 (Pessoa
Física)
02
02 27197
Certificado Digital e-CNPJ modelo A3 (Pessoa
Jurídica)
01

UNIDADE GESTORA DO RECURSO (NOME E CÓDIGO): Programa de Trabalho – Apoio Administrativo da Unidade Gestora – (NOTA: Informação o código completo do programa de trabalho) 3.3.90.30.00.00.00.0

ORIGEM DO RECURSO: Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa Administrativa – 1.802.0000

CONCEDENTE E NÚMERO DO CONVÊNIO (Se aplicável): Não se aplica.

Mendes, 23 de Setembro de 2026.

GESSIARA MESQUITA Almoxarifado e Patrimônio

TERMO DE REFERÊNCIA

Com base no art. 6º, inciso XXIII, da Lei nº 14.133/2021.

2. OBJETO (art. 6º, inciso XXIII, alínea “a”, da Lei 14.133/2021)

2.1. Aquisição de certificados digitais padrão ICP-Brasil, modelo A3, com fornecimento de dispositivo token USB, para atendimento das necessidades administrativas e operacionais do Fundo de Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Mendes – PREVIMENDES, conforme especificações e quantidades deste Termo de Referência.

2.2. A contratação será dividida por item, admitindo-se a adjudicação dos itens a fornecedores distintos.

www.diariomunicipal.com.br/aemerj

10