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Diário Oficial dos Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) · 29/10/2026 · pág. 9

DOMRJAEMERJ 29/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio de Janeiro (AEMERJ)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio de Janeiro , 29 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO XVIII | Nº 4236

2.2- A despesa está prevista de acordo com o Cap. VII, art. 38°, § 1° do Regimento Interno do PREVIMENDES descrito abaixo:

§ 1°. Entre outras afins, classificam-se como despesas administrativas os gastos com pessoal próprio e os consequentes encargos, indenizações trabalhistas, materiais de expediente, energia, água e esgoto, comunicações, vigilância, locações, seguros, obrigações tributárias, manutenção, limpeza e conservação dos bens móveis e imóveis, consultoria, assessoria técnica, honorários, diárias e passagens de dirigentes, conselheiros e servidores a serviço do órgão, cursos e treinamentos;

3- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1 Permitir-se-á a participação neste certame, apenas de pessoas jurídicas, que comprovem por meio de documentos de registros ou autorizações legais a exploração do ramo de atividade compatível com o objeto, bem como as que atendam as exigências do edital e seus anexos.

4- DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO E DA PROPOSTA

4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

4.2. Prova de regularidade com a FAZENDA FEDERAL, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 4.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FDTS);

4.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.

4.5. Certidão Estadual

4.6. Certidão Municipal

4.7. Proposta de Preço/Cotação:

4.7.1. A Proposta de preço deverá ser apresentada preferencialmente conforme modelo constante no Anexo III deste Edital.

4.7.2 Serão admitidas excepcionalmente propostas em modelo diferente do apresentado no Anexo III deste Edital, desde que apresentem todas as informações contidas no modelo.

4.7.3. Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital, devendo obedecer ao valor estipulado no Termo de Referência.

5- DO PAGAMENTO

5.1 A contratada deverá apresentar a documentação para cobrança ao ÓRGÃO CONTRATANTE, até 30 (trinta) dias corridos posteriores a data final do período de adimplemento da obrigação.

5.2 Para execução do pagamento, a contratada deverá emitir nota fiscal correspondente à sede ou filial que apresentou a documentação na fase de habilitação, sem emendas, rasuras ou borrões, legível e em nome do ÓRGÃO CONTRATANTE.

5.3 O pagamento será efetuado pelo ÓRGÃO CONTRATANTE em uma única parcela mediante conta corrente da contratada, até o 30º (trigésimo) dia consecutivo, contado da atestação da nota fiscal, verificado o recebimento definitivo do objeto contratual e cumpridas as formalidades legais e contratuais previstas, bem como observadas as condições estabelecidas neste termo de referência e a ordem cronológica prevista no artigo 141 da Lei Federal nº 14.133/2021. 5.4. É obrigatório que a contratada faça constar, no documento fiscal, para fins de pagamento, as informações relativas aos seus dados bancários, bem como comprovação de ser optante pelo Sistema SIMPLES, se for o caso.

5.5. É obrigação da contratada manter durante a execução contratual todas as condições de habilitação exigidas, sob pena de rescisão contratual.

5.6. Caso não se encontre regularizada, a mesma terá o prazo de 15 dias, contados da sua notificação, para regularização, sem prejuízo da comunicação ao órgão fiscalizador do tributo.

5.5. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição dos serviços, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária. 5.7. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado

6- DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATAÇÃO

no Fundo de Pensões e Aposentadorias dos Servidores Públicos Municipais de Mendes, sendo substituídos, em caso de ausência ou impedimento, por outros servidores lotados no mesmo Órgão.

6.2. A fiscalização anotará em registro próprio as ocorrências relativas à execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. No que exceder à sua competência, comunicará o fato à autoridade superior, em tempo hábil, para adoção das medidas cabíveis.

6.2.1 A CONTRATADA indicará um preposto aceito pelo Município, para prover o que disser respeito a regular execução do contrato, sendo responsável pela manutenção da planilha financeira, anotando diariamente todas as ocorrências referentes à execução contratual;

6.2.2 O CONTRATANTE manterá preposto designado para acompanhamento e fiscalização do objeto deste termo de contrato.

6.2.3 Na fiscalização, o CONTRATANTE transmitirá por escrito às instruções, ordens e reclamações a CONTRATADA, objetivando o saneamento de pendências ou dúvidas eventualmente surgidas no decorrer dos trabalhos.

6.3. Ficam reservados ao gestor do contrato o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto no processo administrativo e tudo o mais que se relacione com o objeto contratado, desde que não acarrete ônus para o ÓRGÃO CONTRATANTE ou modificação da contratação.

6.4. As decisões que ultrapassarem a competência do gestor de contrato deverão ser solicitadas formalmente pela contratada à autoridade administrativa imediatamente superior ao gestor, através dele, em tempo hábil para adoção de medidas convenientes. 6.5 A contratada deverá aceitar, antecipadamente, todos os métodos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela gestão e fiscalização, obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos, soluções e comunicações necessárias ao desenvolvimento de suas atividades.

6.6 A existência e a atuação da gestão e da fiscalização em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva da contratada, no que concerne ao objeto da contratação, às implicações próximas e remotas perante o ÓRGÃO CONTRATANTE, ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de irregularidades decorrentes da execução contratual não implicará corresponsabilidade do ÓRGÃO CONTRATANTE ou de seus prepostos, devendo, ainda a contratada, sem prejuízo das penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato ao ÓRGÃO CONTRATANTE dos prejuízos apurados e imputados a falhas em suas atividades.

6.7 Eventual solicitação da CONTRATADA deverá ser encaminhada à Diretoria Presidente do ÓRGÃO CONTRATANTE, localizada na Avenida Júlio Braga, 100, Centro, Mendes-RJ, CEP. 26.700-000, endereço eletrônico: [email protected].

7- DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

7.1 Assinar o contrato ou Termo de Ciência em fornecimento de itens com as Regras do Edital e Termo de Referência em até 05 (cinco) dias corridos, contados da sua notificação;

7.2 Manter, durante toda a vigência da contratação, compatibilidade com as obrigações por elas assumidas e todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no instrumento convocatório.

7.3 Aceitar os acréscimos ou supressões do objeto do edital nos limites fixados no art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.

7.4 Credenciar junto ao ÓRGÃO CONTRATANTE funcionário que atenderá às requisições efetuadas pelo gestor da contratação.

7.4 Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, as partes do objeto deste Termo de Referência em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes dos materiais empregados. 7.6 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação.

7.7 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato. 8- DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

6.1. A fiscalização da contratação caberá a servidores a serem formalmente designados pelo ÓRGÃO CONTRATANTE , lotado

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