Dia Oficial

Diário Oficial dos Municípios do Pará · 29/10/2026 · pág. 65

DOMPA 29/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 29 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4121

Art. 107 da Nova Lei de Licitação nº 14.133/21. Parágrafo único: O fundamento legal para o presente termo, é efetuado com base no Art. 107 da Nova Lei de Licitação nº 14.133/21.

§ 1º. A revisão do valor dos subsídios concedida na forma do caput deste artigo deve observar as condicionalidades e os limites impostos nos incisos X e XI do Art.37 e no inciso VI do Art.29 da Constituição Federal.

Juruti, 23 de outubro de 2026.

Publicado por: Gabrielle Stephanie Soares Esteves Código Identificador: 2F3A4F82

ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO AJURU

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº298/2026-GP/PMLA, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO AJURU, ESTADO DO PARÁ e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual do valor dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal em 3,9% (três inteiros e nove décimos por cento).

Parágrafo Primeiro. O valor dos vencimentos revisados, na forma do caput deste artigo, são aqueles constante do anexo I desta Lei, devendo-se observar o valor máximo determinado no Inciso XI do Art.37 da Constituição Federal.

Parágrafo Segundo. O percentual indicado no caput deste artigo refere-se à variação anual do INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) verificada no período de janeiro de 2025 a dezembro de 2025, e divulgada pelo IBGE.

Art. 2º. A revisão geral anual ora concedida está amparada no inciso X do Art.37 da Constituição Federal, Art. 10 da Lei Municipal nº. 204, de 08 de agosto de 2017 e no Art.19 da IN nº.02/2022/TCM-PA.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas se necessário, na forma legal e regimental.

Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Limoeiro do Ajuru, 30 de Setembro de 2026.

ALCIDES ABREU BARRA

Prefeito Municipal de Limoeiro do Ajuru

Publicado por: Maxsuel Barbosa Leao Código Identificador: B677044B

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº299/2026-GP/PMLA, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO AJURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO AJURU, ESTADO DO PARÁ estatuiu e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual do valor dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Limoeiro do Ajuru Estado do Pará em 3,9% (três inteiros e nove décimos por cento).

§2º. O percentual indicado no caput deste artigo ajustando o valor dos subsídios, refere-se à variação anual do INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), verificada no período de janeiro de 2025 a dezembro de 2025, e divulgada pelo IBGE e é o mesmo quantum aplicado na revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Limoeiro do Ajuru, Estado do Pará.

Art.2º. A revisão geral anual ora concedida está amparada no Inciso X do Art.37 da Constituição Federal, artigo 1º, §2º da Lei Municipal 280/2024 e no Art.21 da Instrução Normativa nº.02 de 11 de maio de 2022 do TCM/PA.

Art.3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotações próprias, suplementares se necessárias na forma legal e regimental.

Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Limoeiro do Ajuru, 26 de Outubro de 2026.

ALCIDES ABREU BARRA

Prefeito Municipal de Limoeiro do Ajuru

Publicado por: Maxsuel Barbosa Leao Código Identificador: DD236804

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MÃE DO RIO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CPL AVISO DE LICITAÇÕES - PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO – SRP Nº 9.2026-00033. O Município de Mãe do Rio, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde de Mãe do Rio, torna público que às 10h do dia 17 de novembro de 2026 realizará licitação na modalidade Pregão, tipo menor preço, para registro de preços para futura e eventual aquisição de fórmulas nutricionais especiais (dietas enterais, fórmulas infantis e/ou suplementos alimentares), para atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Mãe do Rio/PA. A sessão será realizada na sala da Comissão de Licitação do Fundo Municipal de Saúde de Mãe do Rio. O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações. O edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sala da Comissão de Licitação, no Complexo Administrativo nº 998, no horário de expediente, e poderão ser acessados por meio da plataforma BLL Compras, no endereço eletrônico https://bllcompras.com.

29 de outubro de 2026

GISELLY PEREIRA ALVES

Secretária Municipal de Saúde

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO – SRP Nº 9.2026-00035. O Município de Mãe do Rio, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde de Mãe do Rio, torna público que às 14h do dia 17 de novembro de 2026 realizará licitação na modalidade Pregão, tipo menor preço, para registro de preços para futura e eventual aquisição de fraldas descartáveis infantis e geriátricas, objetivando atender à necessidade da Secretaria Municipal de Saúde de Mãe do Rio/PA. A sessão será realizada na sala da Comissão de Licitação do Fundo Municipal de Saúde de Mãe do Rio. O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas

www.diariomunicipal.com.br/famep 65