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Diário Oficial dos Municípios do Pará · 29/10/2026 · pág. 67

DOMPA 29/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 29 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4121

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ

Marabá 28/10/2026.

DENNER EUDES FAVACHO DA ROCHA

DEFESA CIVIL MUNICIPAL PORTARIA Nº 583/2026-PMM

O Prefeito de Marabá/Pará, usando de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO os artigos 55 e 56 da lei municipal nº 17.331/2008;

CONSIDERANDO a necessidade do (a) Servidor Marcus Victor Lima Norat, CPF n°

392.648.312-15 , ocupante do cargo de Diretor Lotado na Coordenadoria Munipal de Proteção e Defesa

Civil, precisará se deslocar e permanecer na cidade de Brasilia -DF,no período de 05 a 08 de outubro de

2026, com o objetivo de participar do II Encontro Nacional das Defesas Civis Municipais que tem como

principal objetivo fortalecer a capacidade dos Municipios em todas as fases da gestão de risco e desastre.

RESOLVE:

contrário.

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº050505432.000104/2026-60,

Art. 1º Fica concedida 03 (três) diárias ao servidor Marcus Victor Lima Norat Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação revogada as disposições em

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE;

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EM 01 DE OUTUBRO 2026.

Documento Assinado Eletronicamente ANTONIO CARLOS CUNHA SÁ Prefeito de Marabá

Publicado por:

Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: DC22D1B7

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) 83/2026/CPL/DGLC/PMM - SMSI, PROCESSO 05050598.000088/2026-90/PMM, Tipo: Menor Preço

por

Item. Modo de Disputa: ABERTO/FECHADO. Data do certame: 13/11/2026. Horário: 09:00 (horário de Brasília-DF). Objeto: REGISTRO

DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE REAGENTE LÍQUIDO DE

UREIA AUTOMOTIVA (ARLA 32) A GRANEL, PARA

ABASTECIMENTO

DIRETO NOS VEÍCULOS E ÔNIBUS DA FROTA MUNICIPAL, DIRETAMENTE NA BOMBA DE COMBUSTÍVEL DO POSTO DA

CONTRATADA LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO

DE MARABÁ/PA. UASG: 928243 Íntegra do Edital no site: https://www.gov.br/compras/pt-br/, Informações: Sala da CPL/PMM, situada a Rodovia Transamazônica, Km 5,5, S/N, Bairro Nova Marabá,

CEP 68507-765, Prédio da Secretaria de Viação e Obras Públicas. Marabá, Pará, das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 18h00min ou pelo e-mail: [email protected].

Secretaria Municipal de Segurança Institucional – SMSI. Portaria nº 011/2025-GP.

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: A9D46FAF

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ DECRETO Nº 623, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

Regulamenta a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Marabá, estabelece as normas operacionais de funcionamento, de jornada escolar, de matriz curricular, de atendimento às escolas do Campo, de governança, de financiamento e de monitoramento, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições

legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e Considerando que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família,

visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da

cidadania e à sua qualificação para o trabalho, conforme estabelecem os arts. 205 e 227

da Constituição Federal de 1988;

Considerando as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), especialmente seu art. 34, §

2º, e art. 87, § 5º, que preveem a ampliação progressiva da jornada escolar para o regime

de tempo integral;

Considerando a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que instituiu o

Programa Escola em Tempo Integral em âmbito nacional; Considerando as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em

Tempo Integral na Educação Básica, instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de

agosto de 2025, alterada pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, e os

Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade instituídos pela Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026;

Considerando as diretrizes de financiamento estipuladas pela Emenda Constitucional nº 135, de 2024, e pela Resolução da Comissão Intergovernamental de

Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF) nº 23/2026, que obriga a

destinação do percentual mínimo de 4% (quatro por cento) dos recursos globais do

Fundeb para a expansão e manutenção de matrículas em tempo integral a partir do exercício de 2026;

Considerando a apreciação da Política Municipal de Educação Integral em

Tempo Integral pelo Conselho Municipal de Educação de Marabá, nos termos da

Resolução nº 41 de 26 de outubro de 2026; e Considerando as especificidades socioculturais, ambientais e territoriais das populações urbanas, do campo, ribeirinhas e tradicionais do município de Marabá.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, CONCEITO E PRINCÍPIOS

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