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Diário Oficial dos Municípios do Pará · 29/10/2026 · pág. 68

DOMPA 29/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 29 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4121

Art. 1º Este Decreto institui e regulamenta a Política Municipal de Educação

Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Marabá e

estabelece diretrizes para sua implementação progressiva, observadas a legislação educacional, as normas do Conselho Municipal de Educação e a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, entende-se por Educação Integral em Tempo

Integral a estratégia educacional que assegura o desenvolvimento pleno do estudante em

suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, cultural e ambiental, mediante a ampliação do tempo de permanência na escola e a diversificação das oportunidades educativas em um currículo integrado e articulado.

Art. 3º A implementação da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Marabá observará os seguintes princípios estratégicos:

I - equidade e justiça curricular: priorização de territórios e populações em

situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, garantindo aprendizagens com qualidade social; II - inclusão e não discriminação: garantia de acesso e permanência sem qualquer

tipo de mecanismo seletivo, de perfil socioeconômico, acadêmico ou discriminatório;

III - territorialidade e diversidade cultural: reconhecimento dos saberes e

identidades das comunidades urbanas, do campo, indígenas, quilombolas, ribeirinhas e valorização das identidades étnico-raciais e culturais;

IV - sustentabilidade socioambiental e justiça climática: integração de práticas

ecologicamente orientadas na rotina escolar e na gestão do espaço físico; e V - corresponsabilidade e articulação intersetorial: atuação integrada entre as

políticas públicas educacionais, sociais, de saúde, de cultura, de esporte e de proteção de direitos.

CAPÍTULO II

DO FUNCIONAMENTO, DA JORNADA ESCOLAR E ALIMENTAÇÃO

Art. 4º A implementação da Educação Integral em Tempo Integral dar-se-á de

forma progressiva na Rede Municipal de Ensino, abrangendo a Educação Infantil (Creche

e Pré-Escola) e o Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Finais), em unidades escolares urbanas e do campo. Art. 5º A jornada escolar na Educação Integral em Tempo Integral terá carga horária diária mínima de 7 (sete) horas ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, até o limite

de 9 (nove) horas diárias, durante todo o período letivo, nas escolas urbanas e do campo.

§ 1º As atividades escolares devem ser distribuídas em 2 (dois) turnos regulares,

vedada qualquer sobreposição de turmas ou o cômputo de horários isolados.

§ 2º O intervalo destinado ao almoço será computado na carga horária total como momento com a Pedagogia da Presença.

Art. 6º Será promovida a flexibilização responsável da jornada de tempo integral

nos casos de estudantes da Educação Especial em atendimento clínico ou terapêutico,

condições de adaptação progressiva e situações excepcionais devidamente registradas.

Art. 7º A oferta de tempo integral na Rede Pública Municipal de Marabá ocorrerá

por meio de:

I - Escolas Exclusivas de Tempo Integral: unidades escolares que possuem 100%

(cem por cento) de suas turmas e matrículas organizadas em jornada ampliada; II - Escolas Mistas: unidades escolares que ofertam concomitantemente turmas

em tempo parcial e turmas em tempo integral; e

III - Projetos e atividades pedagógicas que contemplam a oferta de jornada

ampliada articulada ao currículo com no mínimo 35 (trinta e cinco) h semanais de

atividades escolares ou apoio pedagógico.

Art. 8º A expansão e a distribuição de matrículas em tempo integral serão

baseadas em análises contínuas de equidade educacional e social. Parágrafo único. O número de matrículas para a educação em tempo integral será

acrescido anualmente no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o quantitativo

de matrículas vigentes em tempo integral, respeitando os indicadores de equidade

estabelecidos no caput.

Art. 9º A organização pedagógica e administrativa dos profissionais da educação

ocorrerá em regime de 40 (quarenta) horas semanais e 8 (oito) horas diárias, em regime

integral, na unidade escolar, em observância ao disposto nos arts. 12 e 14 da Lei

Municipal nº 17.474, de 03 de novembro de 2011.

Parágrafo Único. A jornada de 40 (quarenta) horas semanais será cumprida em

dois turnos e formalizada mediante o Termo de Aceite. contemplando:

I - a atuação do professor considerando a regência em sala de aula; e II - a atuação do professor considerando as atividades de planejamento e

formação na unidade de ensino.

Art. 10. Para garantir a permanência com saúde, segurança alimentar e a

locomoção dos estudantes, a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) assegurará:

I - a oferta diária de no mínimo 4 (quatro) refeições para os estudantes das

escolas urbanas e do campo;

II - cardápios nutricionais elaborados por profissional habilitado do Programa

Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), respeitando a cultura alimentar regional e

estimulando a aquisição de alimentos da agricultura familiar local; e III - transporte escolar seguro e adequado aos horários estendidos. Art. 11. Integram a jornada escolar e compõem o processo educativo os tempos

dedicados às atividades pedagógicas, ao acompanhamento de tarefas, à alimentação, à

higiene, ao descanso, ao acolhimento e às vivências culturais e esportivas.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E AVALIAÇÃO

Art. 12. A matriz curricular da Educação Integral em Tempo Integral integrará os

componentes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) aos Projetos de Integração

Curricular (PICs), superando a divisão entre turno e contraturno.

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