DOMPA 29/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pará , 29 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4121
Art. 13. Os Projetos de Integração Curricular (PICs) contemplarão prioritariamente
os seguintes eixos flexíveis e interdisciplinares:
I - Educação Financeira;
II - Computação e Cidadania;
III - Educação para valorização do Multiculturalismo nas Matrizes Históricas e Culturais Brasileiras;
IV - Cultura, Musicalização e Educação Patrimonial (Anos Iniciais);
V - Cultura, Musicalização e Educação Patrimonial (Anos Finais);
VI - Recomposição da Aprendizagem Língua Portuguesa;
VII - Recomposição da Aprendizagem Matemática; VIII - Esporte e Lazer (Anos Iniciais);
IX - Projeto de Vida.
Parágrafo único. A Educação Infantil organizar-se-á por meio dos Campos de Experiências, Direitos de Aprendizagem, experiências pedagógicas, brincadeiras, interações e cultura digital inicial.
Art. 14. As práticas pedagógicas deverão assegurar a inclusão de todos os estudantes, provendo adaptação curricular por meio de múltiplas linguagens e metodologias ativas diferenciadas. Art. 15. É garantida a flexibilização responsável da jornada de tempo integral nos casos dos estudantes da Educação Especial em atendimento clínico ou terapêutico, condições de adaptação progressiva e situações excepcionais devidamente registradas.
Art. 16. A avaliação da aprendizagem terá caráter formativo, promovendo o desenvolvimento humano integral em suas dimensões cognitiva, social, física, psíquica, emocional e afetiva.
§ 1º Na Educação Infantil, o acompanhamento do desenvolvimento da criança ocorrerá sem fins de seleção, promoção ou classificação, pautando-se na observação atenta, no registro contínuo e na documentação pedagógica. § 2º No Ensino Fundamental (anos iniciais e finais), o processo avaliativo considerará o progresso do estudante de forma global, utilizando registros diversos e pontuações que reflitam o seu domínio cognitivo. § 3º A sistematização e o registro contínuo das informações e dos resultados avaliativos, bem como a documentação do percurso escolar e os resultados avaliativos serão inseridos em um sistema próprio, assegurando a transparência, o acompanhamento e monitoramento do desenvolvimento pleno dos estudantes. § 4º Serão instituídos Conselhos de Classe Participativos bimestrais com a participação de professores, gestores, estudantes e famílias. CAPÍTULO IV
DO QUADRO DE PESSOAL E VALORIZAÇÃO DOCENTE
Art. 17. A SEMED organizará o quadro de profissionais da educação de modo a
assegurar a estabilidade das equipes e a continuidade da proposta pedagógica em cada unidade escolar.
Art. 18. Os professores atuantes no regime de tempo integral terão jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais com dedicação em uma única unidade escolar,
em observância ao disposto nos arts. 12 e 14 da Lei Municipal nº 17.474, de 03 de novembro de 2011.
Art. 19. A SEMED irá assegurar que as ações formativas ocorram tanto na
unidade escolar, sob liderança das equipes gestoras, quanto em momentos e situações
coordenados pelas equipes técnicas das secretarias de educação. Parágrafo Único. Será assegurada aos profissionais não docentes, a participação
em processos formativos que promovam a integração à comunidade escolar e valorizem
seus saberes e práticas no cotidiano educativo.
Art. 20. O município fomentará a cooperação com Instituições de Educação
Superior (IES) visando à recepção de estágios supervisionados obrigatórios das
licenciaturas nas escolas de tempo integral, bem como a inserção em programas de
iniciação à docência (PIBID) e projetos de extensão voltados à pesquisa e ao
desenvolvimento de práticas de educação integral. CAPÍTULO V
DA GOVERNANÇA, GESTÃO DEMOCRÁTICA E ARTICULAÇÃO
INTERSETORIAL
Art. 21. Fica institucionalizado o Comitê de Acompanhamento e Análise da Implantação das Escolas de Tempo Integral (CAI-ETI) no âmbito da SEMED, responsável
por coordenar e avaliar a expansão física e pedagógica do programa. Parágrafo único. O CAI-ETI será composto por representantes das Diretorias de
Ensino Geral, Ensino do Campo, Recursos Humanos, Infraestrutura, Finanças e Programas e Projetos.
Art. 22. A SEMED firmará protocolos formais de cooperação intersetorial com as
Secretarias de Saúde, de Assistência Social, de Cultura, de Esporte, de Lazer, de
Segurança Alimentar e de Meio Ambiente, visando à proteção integral de crianças e adolescentes.
Art. 23. A gestão escolar promoverá a participação ativa dos estudantes por meio
de Grêmios Estudantis e Conselhos Escolares, assegurando a escuta democrática na
construção do Projeto Político-Pedagógico (PPP).
Art. 24. As famílias e responsáveis legais deverão participar ativamente do
cotidiano escolar, integrando colegiados locais como o Conselho Escolar, participando de
discussões sobre a implementação do PEPP, ações culturais e processos formativos organizados pelas unidades escolares.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO, PLANO DE EXPANSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 25. O financiamento das ações de manutenção e desenvolvimento da
Educação Integral em Tempo Integral observará a Dotação Orçamentária Municipal em consonância com as leis vigentes.
Art. 26. A partir do exercício financeiro de 2026, o Município de Marabá destinará,
no mínimo, 4% (quatro por cento) dos recursos totais anuais do Fundeb (somatório do
Fundo Estadual e das complementações VAAF, VAAT e VAAR) especificamente para a
criação e manutenção de matrículas em tempo integral, em conformidade com a Emenda
Constitucional nº 135/2024 e a Resolução CIF nº 23/2026. Art. 27. Fica instituído o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo
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