DOMPA 29/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pará , 29 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4121
Integral de Marabá como instrumento de planejamento executivo da SEMED, estruturado em três fases:
I - Diagnóstico Territorial: levantamento das condições físicas, demandas locais e indicadores de vulnerabilidade socioeconômica das escolas;
II - Planejamento: definição de metas anuais de expansão de matrículas por etapas e modalidades; e
III - Monitoramento: acompanhamento contínuo da execução física e orçamentária.
Art. 28. A SEMED elaborará e apresentará anualmente o Relatório de Monitoramento e Avaliação da Política de Educação Integral ao Conselho Municipal de
Educação (CME) para validação e transparência pública até o encerramento de cada exercício financeiro.
CAPÍTULO VII
Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 16.885, de 22 de abril de
2002 (Política Ambiental do Município de Marabá);
Considerando o que dispõe o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de
1967, c/c a Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009;
Considerando a Instrução Normativa Interministerial nº- 13, de 25 de outubro de 2011, que estabelece normas gerais sobre a bacia hidrográfica do Rio
Tocantins, e demais atos normativos referentes ao período de defeso (Piracema)
na temporada 2026/2027, expedidos pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e demais órgãos competentes;
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 29. As unidades escolares da Rede Pública Municipal de Marabá que ofertam
ou passarão a ofertar tempo integral terão o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da publicação deste Decreto, para realizar as adaptações necessárias em seus
Projetos Político Eco Pedagógicos (PPEP) e Regimentos Escolares. Art. 30. Em cumprimento ao disposto na Resolução CNE/CEB nº 7/2025 e na
Resolução CNE/CEB nº 2/2026, a SEMED submeterá a presente norma e os atos de
aprovação do Conselho Municipal de Educação para cadastro e validação na aba "Política" do sistema SIMEC do Ministério da Educação até o dia 31 de outubro de 2026. Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 27 de outubro de 2026.
ANTÔNIO CARLOS CUNHA SÁ Prefeito Municipal de Marabá
Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 38B6AC6B
Considerando que a fauna e a flora aquática são bens de domínio público que se constituem em recursos ambientais indispensáveis ao equilíbrio dos
ecossistemas aquáticos, e que incumbe a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
de Marabá (SEMMA) a proteção, administração e fiscalização destes nos limites
municipais, dispondo de poder de polícia para restringir seu uso e gozo;
Considerando que o intenso esforço de pesca exercido sobre os cardumes, nos períodos em que ocorrem fenômenos migratórios para reprodução (Piracema), pode interferir no equilíbrio biológico e causar o risco de extinção das espécies;
Considerando que o defeso é a interdição temporal da pesca, uma técnica de manejo da pesca que proíbe a atividade pesqueira em épocas críticas
do ciclo de vida das espécies, geralmente durante o período da desova, para
garantir uma reprodução suficiente e com isso assegurar o recrutamento dos cardumes;
Considerando a necessidade de proteger, manejar e recuperar as
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ DECRETO Nº 624, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre o período de defeso (Piracema), temporada 2026/2027, nas águas da bacia hidrográfica do rio Tocantins, no Município de Marabá.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Marabá;
Considerando que a Constituição Federal, no art. 225, preceitua que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;
Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro
de 1998 (Lei de Crimes Ambientais);
Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Marabá;
populações da fauna aquática da bacia hidrográfica do rio Tocantins;
Considerando que, por Bacia Hidrográfica dos Rios Tocantins e Itacaiúnas no Município de Marabá, entendem-se os lagos, os igarapés, os rios
principais, seus formadores, afluentes e quaisquer correntes de água em seu
domínio, que sirvam de limites com outros municípios, bem como os terrenos marginais, lagoas marginais e as praias fluviais;
Considerando que se entendem por lagoas marginais as áreas de alagados, alagadiços, lagos, banhados, canais ou poços naturais que recebem
águas dos rios e/ou outras lagoas em caráter permanente ou temporário; e
Considerando a interdição temporária do uso de métodos, apetrechos, aparelhos e artefatos de pesca de uso não permitidos os cercados, boias e/ou
quaisquer outros aparelhos fixos do tipo elétrico, sonoro ou luminoso, covo,
substâncias tóxicas ou explosivas, artefatos de malhas de redes (redes malhadeiras, tarrafas e outros), bem como o emprego de qualquer processo que
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