DOMPA 29/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pará , 29 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4121
facilite a concentração de cardumes, permitido apenas a linha de mão, molinete, caniço, carretilhas, anzol, iscas vivas ou artificiais.
DECRETA:
Art. 1º Fica proibida a pesca, bem como o transporte, a comercialização,
o beneficiamento, a industrialização e o armazenamento de pescado no Município
de Marabá, durante o período de defeso (Piracema), na temporada 2026/2027, de 1º de novembro de 2026 a 28 de fevereiro de 2027, nas águas da Bacia Hidrográfica do Rio Tocantins, compreendendo os Rios Tocantins e Itacaiúnas, seus afluentes e formadores.
Art. 2º Durante todo o período estabelecido no art. 1 deste Decreto, fica
proibida, ainda, o emprego e o transporte em embarcações de aparelhos, apetrechos e artefatos de uso não permitidos (malhadeiras e tarrafas), especialmente redes de emalhar (malhadeiras), de quaisquer tipos, com malhas menores que 50 mm (cinquenta milímetros).
§ 1º As referidas medidas serão efetuadas entre ângulos opostos das
malhas esticadas.
§ 2º Os apetrechos e artefatos de pesca de uso não permitidos (malhadeiras e tarrafas), citados no caput deste artigo, uma vez apreendidos pela fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Marabá (SEMMA), serão incinerados a critério do órgão ambiental.
§ 3º Os aparelhos, apetrechos, artefatos e métodos não mencionados neste Decreto serão considerados de uso proibido, com exceção dos previstos no art. 3º.
§ 4º Aos instrumentos e equipamentos utilizados durante a infração, em que o infrator tenha se recusado exarar ciência nos autos e/ou evadirse do local
ante a chegada da fiscalização, será dado o tratamento previsto nas normas de
Procedimento Administrativo estabelecido no Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008.
§ 5º Excluem-se do parágrafo anterior, os aparelhos e apetrechos mencionados no caput deste artigo, os quais serão incinerados a critério do órgão ambiental.
Art. 3º Ficam excluídas das proposições previstas neste Decreto: I - a pesca de caráter científico previamente autorizada pelo órgão
competente; e
II - a despesca, o transporte e a comercialização das espécies provenientes de pisciculturas devidamente registradas nos órgãos ambientais competentes, devendo ainda ser acompanhados de nota fiscal.
somente poderá ser consumido no local, sendo vedado o seu transporte.
Art. 5º Fica estipulado limite de captura por pescado de até 5 kg (cinco
quilogramas), mais um exemplar, por ato de fiscalização, para pesca de
subsistência, respeitados os tamanhos mínimos de captura estabelecidos em legislação vigente.
Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Marabá (SEMMA) exercer a fiscalização dos produtos animais oriundos da pesca, captura,
desembarque, beneficiamento, armazenamento, transporte, industrialização e comercialização em qualquer estágio.
§ 1º Para efeito do caput deste artigo, a fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) poderá montar barreiras nas estradas e
rodovias nos limites municipais, realizar abordagens e vistorias em veículos,
embarcações, acampamentos e barracas de pescadores, bem como inspecionar
frigoríficos, indústrias, depósitos e estabelecimentos que comercializem pescado.
§ 2º Em caso de rompimento de lacres efetuado pela fiscalização em veículos, frigoríficos, indústrias, depósitos ou estabelecimentos comerciais e de
transporte de pescado, será emitida documentação oficial pela SEMMA, atestando o fato e indicando a numeração do lacre rompido.
§ 3º A Guarda Municipal de Marabá, deverá fornecer o apoio necessário
para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, desde que solicitado previamente,
estando em acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 em seu artigo 4º, inciso VII e XII) e a Lei Municipal n° 17.771, de 19 de abril de 2017.
Art. 7º As pessoas físicas e/ou jurídicas que capturem, beneficiem, transportem, armazenem, industrializem e/ou comerciem animais aquáticos
deverão permitir que os agentes de fiscalização da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente de Marabá (SEMMA), devidamente identificados, usando seu poder de
polícia administrativa ambiental, vistoriem e efetuem a fiscalização dos produtos de pesca existentes em suas instalações.
Art. 8º Durante o transporte, o produto da pesca oriundo de locais com período de piracema diferenciado, de outros estados ou de outros municípios,
deverá estar acompanhado de comprovante de origem ou outro documento oficial
que lhe substitua, desde que seja previsto em normativa legal vigente, sob pena de
apreensão do pescado, apetrechos, equipamentos e instrumentos utilizados para o
cometimento da infração, caso não possua tais documentos.
Art. 4º A pesca amadora é permitida, no período de defeso, somente em
reservatórios, utilizando linha de mão, vara, linha e anzol, com molinete e carretilha, com iscas naturais e artificiais.
Parágrafo único. O produto da pescaria que trata o caput deste artigo,
Art. 9º Fica fixado o segundo dia útil após o início do período defeso (Piracema), como prazo máximo para a declaração, junto aos órgãos ambientais
competentes, Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Marabá (SEMMA) e/ou
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
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