DOERJ 29/10/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
ANO LII - Nº 199 Q U I N TA - F E I R A , 29 DE OUTUBRO DE 2026
ESTA PARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 3 DE MARÇO DE 2008
PARTE I PODER EXECUTIVO
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR Ricardo Augusto Rosa Mansur
GOVERNADOR EM EXERCÍCIO Ricardo Couto de Castro
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA Danielle Christian Ribeiro Barros SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS Patrícia Cardoso Maciel Tavares
ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVOSECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER Rodrigo Dantas Scorzelli
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Flávio de Araújo W illeman
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO Lucas Augusto Faria Alves
- SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO Marco Antônio Rodrigues Simões
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Roberto Lisandro Leão
- SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Rafael Ventura Abreu
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA Guilherme Macedo Reis Mercês
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA Daniel Marcos Barbiratto de Almeida
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Roberto Gomides de Barros Filho (Interino)
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA Gustavo Alves Pinto Teixeira
-
SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR Sylvio Ricardo Ciuffo Guerra
-
SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL Delmir da Silva Gouvea
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL Fernando Braga Martins
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS Pablo Villarim Gonçalves
- SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL Alessandra Rosa Altmayer Odawara
SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Fabio Paravidino da Silva
- SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL Tarciso Antonio de Salles Junior
SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS Bianca Mara Cruz Pacheco
- SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE Ronaldo Damião
SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES Maria Gabriela Bessa da Silva
- SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO Luciana Martins Calaça
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Rogerio da Costa Pimenta
-
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Antonio Claudio Lucas da Nóbrega
-
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA Priscila Haidar Sakalem
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA Victor Cesar Carvalho dos Santos
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Bruno Teixeira Dubeux
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO Bruno Campos Pereira
SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas
GOVERNO DO ESTADOwww.rj.gov.br
Art. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública eventuais acessões e benfeitorias existentes no terreno localizado na área mencionada no Anexo Único deste Decreto.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 3º - A desapropriação de que trata o presente Decreto é necessária para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de abastecimento água e de esgotamento sanitário na área de concessão regionalizada do Bloco 1, considerando a meta de cobertura de água e esgoto definida para o alcance da universalização dos serviços.
DECRETO Nº 50.546 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, DO TERRENO QUE MENCIONA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DA CONCESSÃO REGIONALIZADA DE SANEAMENTO BÁSICO, COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO ÚNICO DESTE DECRETO.Art. 4º - A Concessionária Águas do Rio 1 SPE S/A promoverá a desapropriação nos termos do disposto no art. 3º, inc. I, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, ficando autorizada adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto e à efetivação do ato, em composição amigável ou judicial, podendo, ainda, praticar todos os atos indispensáveis para tanto, inclusive a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse conforme artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , EM EXERCÍCIO , no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual, bem como o art. 5°, al. "d", "f", "h" do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, a cláusula 22 do Contrato de Concessão nº 32/2021 dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios do Bloco 1 e demais dispositivos legais aplicáveis, bem assim o que consta do processo administrativo n° SEI150001/001354/2025, CONSIDERANDO:
Art. 5º - A Concessionária Águas do Rio 1 SPE S/A será a responsável por arcar com todos os custos referentes à desapropriação, conforme subcláusula 22.1 do Contrato de Concessão nº 32/2021.
Art. 6º - A área a ser desapropriada e declarada como de utilidade pública está detalhada também nos respectivos Memorial Descritivo presente no processo SEI-150001/013454/2025, que integram este Decreto para todos os fins e efeitos.
- que o novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) estabeleceu metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até o ano de 2033;
Art. 7° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2026
- que a expansão da infraestrutura de saneamento básico e tratamento de água é fundamental para o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro;
RICARDO COUTO DE CASTRO Governador em Exercício
- que a desapropriação do imóvel mapeado pela Concessionária Águas do Rio 1 SPE S/A é medida necessária à execução das obras e construção das utilidades de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
O terreno a ser desapropriado para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de abastecimento água e de esgotamento sanitário na área de concessão do Bloco 1 se descreve e caracteriza com os seguintes dados, a saber:
- que a Concessionária apresentou toda documentação contendo as justificativas técnicas que embasam a necessidade de desapropriação do terreno selecionado, bem como suas respectivas descrições e coordenadas;
Te r r e n o : Área de terras situada em Sacramento, 2º distrito de São Gonçalo, designada por letra "B", medindo 53,00m de frente para a Estrada do Sacramento e Monte Formoso, 49,00m pelos fundos, confrontando com a área "A"; 41,00m pelo lado direito, tendo a mesma medida pelo lado esquerdo, confrontando em ambos os lados com terras da área "A", área inscrita sob a Matrícula nº 20.939, conforme certidão de RGI acostada ao processo SEI-150001/013454/2025. Área Pretendida : 266,38 m², conforme Croqui de Localização acostada ao processo SEI-150001/013454/2025.
D E C R E TA :
Art. 1° - Declara a utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, necessária para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de abastecimento água e de esgotamento sanitário na área de concessão regionalizada do Bloco 1, considerando a meta de cobertura de água e esgoto definida para o alcance da universalização dos serviços, por conta da Concessionária Águas do Rio 1 SPE S/A e em favor do Estado do Rio de Janeiro, sendo o terreno a ser desapropriado resumido abaixo e detalhado no Anexo Único deste Decreto.
Memorial Descritivo: Partindo do Ponto P1, definido pela coordenada UTM N=7.473.514,841 m e E=709.335,591 m, deste, segue confrontando neste trecho , com distância de 12,97 m, com azimute de 171°43'17" até encontrar o Ponto P2, definido pela coordenada UTM N=7.473.502,005 m e E=709.337,458 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 20,76 m, com azimute de 262°59'07" até encontrar o Ponto P3, definido pela coordenada UTM N=7.473.499,470 m e E=709.316,857 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 13,05 m, com azimute de 354°08'01" até encontrar o Ponto P4, definido pela coordenada UTM N=7.473.512,447 m e E=709.315,524 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 20,21 m e azimute de 83°11'53" até encontrar o Ponto P1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Parágrafo Único - A faixa de terra a que se refere o caput deste artigo assim se descreve e caracteriza com os seguintes dados, a saber:
Terreno: Estrada do Sacramento, Bairro Ipiiba, São Gonçalo/RJ. Área total: 266,38 m². Finalidade: Instalação do Booster Ipiiba, a fim de garantir melhor regularidade e segurança hídrica à população local, atendendo diretamente ao interesse público.
S U M Á R I O
Atos do Poder Legislativo .............................................................. ... Atos do Poder Executivo ............................................................... 1 Gabinete do Governador............................................................... 8 Governadoria do Estado .............................................................. ... Gabinete do Vice-Governador ....................................................... ... Vice-Governadoria do Estado........................................................ ...
ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado)| Casa Civil..................................................................................8 |
|---|
| Governo..................................................................................10 |
| Planejamento e Gestão..............................................................10 |
| Fazenda..................................................................................11 |
| Desenvolvimento Econômico.............................................................. |
| Polícia Militar............................................................................14 |
| Polícia Civil..............................................................................18 |
| Polícia Penal............................................................................20 |
| Defesa Civil..............................................................................22 |
| Saúde.....................................................................................24 |
| Educação.................................................................................27 |
| Ciência, Tecnologia e Inovação....................................................32 |
| Transporte e Mobilidade Urbana...................................................33 |
| Ambiente e Sustentabilidade........................................................33 |
| Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior 34 |
| Cultura e Economia Criativa........................................................34 |
| Desenvolvimento Social e Direitos Humanos...................................35 |
| Esporte e Lazer........................................................................36 |
| Turismo....................................................................................... |
| Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro....... |
| Trabalho e Renda.......................................................................... |
| Extraordinária de Representação do Governo em Brasília.................36 |
| Transformação Digital................................................................. 36 |
| Infraestrutura e Obras Públicas....................................................36 |
| Habitação de Interesse Social.......................................................... |
| Mulher e de Políticas Inclusivas...................................................39 |
| Cidades...................................................................................40 |
| Defesa do Consumidor...............................................................40 |
| Segurança Pública.....................................................................42 |
| Procuradoria Geral do Estado......................................................42 |
| Controladoria Geral do Estado.....................................................42 |
AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO .................................. 45 REPARTIÇÕES FEDERAIS .............................................................. ...
DECRETO Nº 50.547 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPIAÇÃO E SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, DO TERRENO QUE MENCIONA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS INTEGRANTE DO BLOCO 3 DA CONCESSÃO REGIONALIZADA DE SANEAMENTO BÁSICO, COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTA N T E S NO ANEXO ÚNICO DESTE DECRETO .O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO , no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual, bem como o art. 5°, al. "d", "f", "h" do DecretoLei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, a subcláusula 21.1 do Contrato de Concessão nº 11/2022 dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios do Bloco 3 e demais dispositivos legais aplicáveis, bem como o que consta do processo administrativo n° SEI430001/007366/2024;
CONSIDERANDO:-
que o novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) estabeleceu metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até o ano de 2033;
-
que a expansão da infraestrutura de saneamento ambiental é fundamental para o desenvolvimento social e econômico do estado do Rio de Janeiro;
-
que a desapropriação e a servidão administrativa do terreno mapeado pela Concessionária Rio+ Saneamento BL3 S/A é medida necessária à execução das obras e construção das utilidades de abastecimento;
-
que a Concessionária apresentou toda documentação contendo as justificativas técnicas que embasam a necessidade de desapropriação e de servidões do terreno selecionado, bem como suas respectivas descrições e coordenadas;
Art. 1° - Declara a utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, amigável ou judicial, necessárias para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de abastecimento de água na área de concessão regionalizada do Bloco 3, considerando a meta de cobertura de água e esgoto definida para o alcance da universalização dos serviços, nos termos do Anexo III do Contrato de Concessão nº 11/2022, por conta da Concessionária Rio+ Saneamento BL 3 S/A e em favor do Estado do Rio de Janeiro, sendo o terreno desapropriado e no qual será instituída a servidão administrativa resumido abaixo e detalhado no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. As faixas de terra a que se referem o caput deste artigo assim se descrevem e caracterizam com os seguintes dados, a saber:
Te r r e n o : Área Remanescente A da Fazenda Nossa Senhora da Penha localizada na Rua Cinquenta e Seis acesso pela Rua Lirios, nº 81, Jardim Atlântico, CEP 28.899-458, Rio das Ostras - RJ. Coordenadas geográficas: 22°28'57.828"S 41°55'57.878"W.
Para fins de desapropriação: Área: 811,97 m².
~~Perímetro~~ : 102,78 m.
Id: 2774186