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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro · 29/10/2026 · pág. 15

DOERJ 29/10/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;

VI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal Art. 4º - Caberá ao COMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.

Parágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado do COE deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.

Art. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023. Art. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 120281584) e do Contrato (doc. 143870922), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023. Art. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publicoalvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções. Art. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência. Art. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. Art. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2026

SYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA Secretário de Estado de Polícia Militar

ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio. Art. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 120281584) e do Contrato (doc. 143870922), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.

Art. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.

Art. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.

Art. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.

Art. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2026

SYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA Secretário de Estado de Polícia Militar

Id: 2773754

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR ATO DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO SEPM N° 9535 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR , no exercício de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

Art. 2º - A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento definitivo circunstanciado. Parágrafo Único - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.

Art. 3º - As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023. Art. 4º - Esta Resolução entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2026

S Y LV I O RICARDO CIUFFO GUERRA Secretário de Estado de Polícia Militar

Id: 2773707

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR ATO DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO SEPM Nº 9.540 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

DESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR , no exercício de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO:

R E S O LV E :

Art. 1º - Fica designado, a contar de 21 de Outubro de 2026, o servidor ST PM RG 70.045 ANDRE LUIZ MOREIRA DA COSTA, ID 2514214-3, substituindo o servidor 3º SGT PM RG 87.460 FRANCISCO JACKSON LIMA DE SOUZA, ID 4369298-2 e o servidor CB PM RG 105.046 DENIS NASCIMENTO SANTANNA, ID 5078799-3, substituindo o servidor SD PM RG 110.185 ISRAEL CARVALHO COSTA, ID 5120731-1 como Fiscal Administrativo, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 119/2026, oriundo do Processo nº. SEI350006/009003/2026, celebrado com a empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão a ficar:

Id: 2773752

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR ATO DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO SEPM Nº 9530 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

DESIGNA SERVIDOR PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR , no exercício de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO: R E S O LV E :

Art. 1º - Ficam designados, a contar de 13 de outubro de 2026, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 002/2026 COE, oriundos do Processo nº.SEI350014/024369/2025, celebrado com a empresa ISRAEL WEAPON INDUSTRIES (I.W.I) LTD, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:

Fiscal do Contrato Técnico: 1º Ten PM RG 107.979 Felippe Carlos de Souza Martins, id 5103311-9; Fiscal do Contrato Substituto: SUBTEN PM RG 73.464 WALDECIR FIRMIANO OLIVEIRA, Id 2213858-7; Fiscal do Contrato Adm: 3º SGT PM 91.206 Marcela da Silva Gomes, Id 4407690-8

Art. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.

Art. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023

Art. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:

I - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;

II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.

III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.

§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.

§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.

Art. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação. Art. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias

R E S O LV E :

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para a realização da gestão e fiscalização do contrato nº 443/2025, oriundo do processo SEI-350010/027689/2025, firmado com a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ nº 00.801.512/0001-57, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza e conservação hospitalar com a disponibilização de mão-de-obra exclusiva e qualificada, visando à obtenção de adequada condição de salubridade e higiene em áreas administrativas e médico hospitalares, incluindo áreas internas, externas, com fornecimento de uniformes, produtos saneantes, insumos, materiais e equipamentos.

GESTOR DA DGS/DSS : EDUARDO QUEIROZ DOS SANTOS, ID. Funcional 50287320, Gestor Substituto da DGS/DSS: KASSYA GOTELIP STEVENS, ID.Funcional43275710. FISCAIS DO HCPM : ROSANGELA DA SILVA GIOVANNI, ID 24560774; DEBORA DE ALBUQUERQUE BRITO, ID 44661681; FERNANDA REGO PEREIRA DOS SANTOS ID 43981852

SUPLENTES HCPM : GISELE APARECIDA DE BRITO NASCIMENTO, ID 2466902; ADRIANO FERREIRA DE MELO ID 24805505; ROBSON AUGUSTO FARIA DOMINGUES, ID 23181850.

FISCAIS SETORIAIS HCPM : RAQUELDE S.GOMES ID43478441, NATHÁLIA DES. S. NASCIMENTOID 51340615,MÁRCIA DANTAS Z. ROCHA ID02443426, CAMILAHESPANHOL ID 43984177, RACHELLI IOZZINOVOA ID43535763,LEONARDO ALBUQUERQUE ID 42682053, AMAURY V. DE ANDRADE JÚNIOR ID 50100700,MÁRCIA PINTO F. MATOS ID 2457215-2,FERNANDO DE O. SILVA ID 44222890,ANDRÉ LUIZM. DASILVA ID51091003,DANIELLE L. DE MATTOS ID 50312758 FISCAIS DO HPM-NIT : BERNARDO DE FRANÇA PAULA, ID 50028090; CLEITONDA CRUZ FERREIRA, ID 5931908; CARLOS HENRIQUE DASILVA OLIVEIRA, ID 05946930; JOBATHA TORRES DE AZEVEDO, ID 23618345; EDILAINE FONSECA DA SILVA, ID 42689082; VERÔNICAFERRAZ QUIRINO, ID 44032498; RODRIGO MORAES AZEVEDO, ID 44262256; GRAZIELE DASILVA CHAGAS COIMBRA, ID 50118790; LUCIANA NAZÁRIO ESTELLITA, ID 50800841; DANIELE DASILVA BATISTA DE ARAUJO, ID 51092050; TAINÁ REGINA LARA DOS SANTOS, ID 51341018; JULIANA CARVALHO DE OLIVEIRA, ID 51342170. FISCAIS DA PPM-CASCADURA : JOÃO BAPTISTA EMILIANO DE SOUSA, ID 22765603; ANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS, ID 44260300; LEANDRO AUGUSTO CORREIA DA SILVA, ID 50111388 FISCAIS DA PPM-OLARIA : DIEGO JAPIASSU CAVALCANTE, ID 0595722-2, ALEX SANDRO GOMES DO NASCIMENTOS ID 05930367; ALEXANDRELUIS AMORIM ROCHA ID24777730; SIDNEI FRANCISCO DOS SANTOS ID 24956007; CAROLINA ANDRADE MARTINS FERRET ID 44159340; ANDRÉLUIZ DA SILVA PERERA ID 44260350. FISCAIS DA PPM-SJM : AMANDA DE OLIVEIRA SILVA ALVES ID 51011751; EDVALDODOS SANTOS BENJAMIN ID51049759 JULIO GOMES PEREIRA DA SILVA ID 51131340. FISCAIS DA DMP : NICOLAI BOLELI TORRES ID 05945461; LUCINETE FERREIRA ASSIS ID 41836537;ANDRESSA CARDOSO DE PAIVA ID 44161026. FISCAIS DA USM/4°BPM : VAGNER ORACI ABREUDA SILVA ID 4213793; GLEICE ROSELI CAROLLO DA GRAÇA LYRA ID 24554650 E POLYANA LOUREIRO MARTINS ID 57339137. FISCAIS DO CFR-PM : RODRIGO TEIXEIRA MACIEL ID 21598525; WILE PEIXOTO GUIMARÃES ID 5930731; RUDINEY RIBEIRO SOUZA ID 4401158-0 ;ANDERSON DA CONCEIÇÃO SERRANO ID 44194714. FISCAIS DO SASP : JULIANA CUNHA DA ROCHA CORRÊA ID 51343169; DAVID HENRIQUE ALVES ID 43574785;CLAUDIO FARIA DOS SANTOS ID 43790950; RAFAEL PEREIRA BUENO ID 44102127. FISCAIS DO CABIS : JULIO GOMES DO NASCIMENTO ID 44246579; JANAINAMARIA COSTADO VALE ID 2456447; NILO MELLODOS SANTOS ID 50055518; LEANDRO MODESTO TEIXEIRA ID 44050569. FISCAIS DO GESAR : ANDRE LUIZ DE JESUS FALCÃO ID 24656534; ALEXADRE MARTINS SOARES ID 24648850; TATIANA NERI DA SILVA DOS SANTOS ID 50308718. FISCAIS DA DGS : HORTENCIO PONTES DE OLIVEIRAJUNIOR ID 44063016; SERGIO CARBUTT FUMIAN ID 50054236, FERNANDO AUGUSTO CORREABARROS ID 50251651, WILSONXAVIER DO VALE JUNIOR ID 50287036; ELIANDRO COUTO DA SILVA ID 44258178.

Art. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.

Art. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.

Art. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:

I - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;

II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.

III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.

§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.

§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.

Art. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.

Art. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.

Art. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 144347412) e do Contrato (doc. 144346961), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.

Art. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.

Art. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.

Art. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.

Art. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2026

SYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA Secretário de Estado de Polícia Militar

Id: 2773757