DOERJ 29/10/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
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PROCESSO Nº SEI-040014/021578/2026 - Beneficiário(a) RENATA CASTANHO DOS SANTOS, ID 42433576. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.
PROCESSO Nº SEI-040014/025712/2026 - Beneficiário(a) IRENE ESTELLA L BORGES, ID 17714370 . DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.
PROCESSO Nº SEI-040014/022871/2026 - Beneficiário(a) ANGELA MARIA CARNEIRO FREIDMAN , ID 50784927. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.
PROCESSO Nº SEI-040014/012496/2026 - Beneficiário(a) MARIA GORETE ARAUJO LIMA DOS SANTOS, ID 51258048. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.
PROCESSO Nº SEI-040014/022187/2026 - Beneficiário(a) ELIAN PESSANHA RANGEL, ID 33918147. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.
Id: 2773981
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA DE SEGURIDADE D E S PA C H O S DA GERENTE DE 27/10/2026PROCESSO N° SEI-040014/028948/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 097/2012, de REGINA LUCIA DE OLIVEIRA, homologada por este RPPS.
PROCESSO N° SEI-040014/030042/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 447/2013, de DILENE ALMEIDA DE OLIVEIRA, homologada por este RPPS.
Id: 2773982
Secretaria de Estado de Polícia MilitarSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR
ATO DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SEPM Nº 9490 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
DESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR , no exercício de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:-
o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,
-
o Processo n° SEI-350026/024612/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização. R E S O LV E :
Art. 1º - Fica designado, a contar de 21 DE AGOSTO, o servidor: SD PM RG 109.670 MARCELO MONTEIRO ALCANTARA DOS SANTOS, em substituição ao servidor: ST PM RG 76.135 ADENILSON SUZUKI LIMA, para compor a Comissão do 11º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 043/2025, celebrado entre a empresa VIGILIA BRASIL SERVIÇOS LTDA e a SEPM, passando a referida comissão a ter a seguinte composição: SD PM RG 109.670 MARCELO MONTEIRO ALCANTARA DOS SANTOS - Fiscal Técnico Titular 2º SGT PM RG 86.965 JUCIRLEY DE OLIVEIRA MACIEL NEVES - Fiscal Técnico Titular 1º TEN PM RG 65.708 ALEXANDRE BARROSO GARCIA - Fiscal Técnico Substituto 2º TEN PM RG 78.524 BRUNO WESER RUMAO DE ANDRADE FIGUEIRA - Fiscal Administrativo Titular 2º SGT PM RG 84.010 ALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA - Fiscal Administrativo Titular 2º SGT PM RG 86.775 RICARDO TEIXEIRA - Fiscal Administrativo Substituto.
Art. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:
I - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;
II - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;
III - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;
IV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;
V - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;
VI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada; VII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência; VIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;
IX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;
X - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto; XI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;
XII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;
XIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;
XIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;
XV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;
XVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;
XVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;
XVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;
XIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto. Art. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:
I - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;
II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.
III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.
§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.
§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.
Art. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.
Art. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.
Art. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portalbr.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções. Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2026
S Y LV I O RICARDO CIUFFO GUERRA Secretário de Estado de Polícia Militar
Id: 2773808
SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR
ATO DO SECRETÁRIORESOLUÇÃO SEPM Nº 9492 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
EXCLUSÃO DE SERVIDOR QUE INTEGRA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR , no exercício de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO:-
a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;
-
o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,
-
o Processo nº SEI-350014/026883/2026, o qual exclui da função de fiscal o servidor do GAM.
Art. 1º - Fica excluido, a contar de 04 de Setembro de 2026, o servidores CB PM RG 105.924 LORRAN NUNES DA SILVA PETROCELI, ID 5080342, como Fiscal Administrativo, referente a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 004/2021, 035/2021 e 014/2023, oriundos dos Processos SEI-350192/001904/2020, SEI-35/064/000990/2019 e SEI-350192/000551/2022, celebrado com as empresas HBR AVIAÇÃO
S.A, HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A (HELIBRÁS), LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023.
Art. 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a exclusão do servidor designado, o mesmo fica vinculado à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2026
SYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA Secretário de Estado de Polícia Militar
Id: 2773793
SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITARATO DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SEPM Nº 9493 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
EXCLUSÃO DE SERVIDOR QUE INTEGRA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR , no exercício de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO:
-
a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;
-
o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,
-
o Processo nº SEI-350014/027037/2026, o qual exclui da função de fiscal o servidor do GAM.
Art. 1º - Fica excluido, a contar de 04 de Setembro de 2026, o servidores 2º SGT PM RG 85.597 SANDRO DE CARVALHO GOMES VEIGA, ID 4330928-3, como Fiscal Administrativo, referente a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 004/2021, 035/2021, 003/2023, 014/2023 e 197/2024 oriundos dos Processos SEI350192/001904/2020, SEI-35/064/000990/2019, SEI350006/001510/2024, SEI-350192/000551/2022 e SEI350192/001643/2023 celebrado com as empresas HBR AVIAÇÃO S.A, HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A (HELIBRÁS), LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL e SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023.
Art. 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a exclusão do servidor designado, o mesmo fica vinculado à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2026
SYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA Secretário de Estado de Polícia Militar
Id: 2773790
SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITARATO DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SEPM Nº 9529 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026DESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PA R A AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR , no exercício de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO:-
a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;
-
o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,
-
o Processo nº SEI-350006/031185/2026, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.
Art. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 13 de outubro de 2026, o(s) servidor(es): MAJ PM 82.501 RAPHAEL PAULINO DA SILVA, ID: 4256423-9, do BOPE, como Gestor dos instrumentos contratuais nº. 002/2026 COE, oriundo do Processo SEI-350014/024369/2025 , firmado com a empresa ISRAEL WEAPON INDUSTRIES (I.W.I.) LTD, e o CAP PM RG 85.173 CARLOS ALBERTO PENCO FERREIRA LOBATO , ID: 4325339-3 , do BOPE, como Gestor Substituto, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.
Art. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.
Art. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF, o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:
I - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;
II - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;
III - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a sua responsabilidade os procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;
IV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;
V - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários,