DOERJ 29/10/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
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�������������� ����������������������a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.
III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.
Art. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.
§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.
§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. Art. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.
Art. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.
Art. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. Art. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2026
Art. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.
SYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA Secretário de Estado de Polícia Militar
Id: 2773769
SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR ATO DO SECRETÁRIOArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.
RESOLUÇÃO SEPM N. 9553 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026DESIGNA SERVIDOR PARA INCLUSÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR , no exercício de suas atribuições legais, e
Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2026
CONSIDERANDO:SYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA Secretário de Estado de Polícia Militar
- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,
Id: 2773765
SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR- o Proc. SEI-350010/033374/2026, o qual indica servidor para inclusão em comissão de fiscalização.
Art. 1º- Fica designado, a contar de 22 de outubro de 2026, o servidor 3° SGT PM RG 100.978 WANDERSON DOS SANTOS PALINHA, ID FUNC. 5019766-5, para compor o Hospital Central da Polícia Militar- HCPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:
DESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR E COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR , no exercício de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO:- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, - o Proc. SEI-350010/032657/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.
MAJ PM RG 80.471 ANDERSON DA SILVA SANTOS, ID FUNC. 0595677-3
SUBTEN PM RG 54.772 IRACI DE JESUS MAZZONI CIDADE, ID FUNC. 2454435-3
R E S O LV E :SUBTEN PM RG 74.769 CARLOS ALBERTO FERREIRA ALVES JUNIOR, ID FUNC. 2238343-3
Art. 1º - Ficam designados, a contar de 16 de outubro de 2026, 3º SGT PM RG 97.556 PABLO DA SILVA SALVE , ID FUNC.: 5008675-8 e CB PM RG 105.767 LUCIANA NAZÁRIO ESTELLITA , ID FUNC.: 5080084-1, em substituição aos servidores 1º TEN PM RG 64.189 LUCIANE DE ARAUJO OLIVEIRA VIEIRA , ID FUNC.: 2466672-6 e 3º SGT PM RG 91.395 MARIANA MELO BOMFIM. ID FUNC.: 4409360-8 para compor a Comissão Fiscalizadora do Hospital da Polícia Militar de Niterói - HPM/NIT, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 138/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/006431/2025, firmado com a empresa AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:
2° SGT PM RG 77.147 ANDRE LUIS MOURA DA COSTA, ID FUNC. 2185527-7
3° SGT PM RG 100.978 WANDERSON DOS SANTOS PALINHA, ID FUNC. 5019766-5
SD PM RG 109.205 ANDRE LUIZ MORAES DA SILVA, ID FUNC. 5109100-3
Art. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:
SUBTEN PM RG 79.425 CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA, ID FUNC.: 0594693-0;
3º SGT PM RG 97.556 PABLO DA SILVA SALVE, ID FUNC.: 5008675-8;
I - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;
CB PM RG 105.767 LUCIANA NAZÁRIO ESTELLITA, ID FUNC.: 5080084-1.
II - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;
Art. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo. Art. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023. Art. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual: I - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;
III - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;
IV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;
V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.
II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.
Art. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:
III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.
I - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;
§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.
II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.
§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos memtituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a bros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculaDiretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Condos às atividades de acompanhamento e controle da execução contrato ser informado imediatamente. tratual. Art. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar Diretoria de Licitações e Contratos - DLC. o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação. Art. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais §1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou incomunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja diretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias providenciada a designação de outro servidor. ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a §2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos memprestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado bros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à ativipelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de dade de acompanhamento e controle da execução contratual. apoio. Art. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Ter- Art. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar mo de Referência (doc. 105172411) e do Contrato (doc. 120277891), se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº
III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.
213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.
Art. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.
Art. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.
Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2026
SYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA Secretário de Estado de Polícia Militar
Id: 2773773
SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR ATO DO SECRETÁRIO DE 27.10.2026EXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto SUBTEN PM RG 56.811 JOSÉ ANTÔNIO ALVES CRISTINO, a contar da data de seu falecimento em 03/05/2026, Registrado no Livro C-00483, Folha 024, Termo 85952, expedida pelo 7° RCPN do Rio de Janeiro-RJ. Processo SEI-350020/055442/2026.
Id: 2773789
SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR ATO DO SECRETÁRIO DE 27.10.2026EXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto ST PM RG 71.614 MARCELO BELLO DA CONCEIÇÃO , a contar da data de seu falecimento em 08/09/2026, Registrado no Livro C-00484, Folha 224, Termo 86452, expedida pelo 7º Registro Civil de Pessoas Naturais do Rio de Janeiro- RJ. Processo n° SEI350020/073013/2026.
Id: 2773775
SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITARATO DO SECRETÁRIO DE 27.10.2026
DEMITE, a pedido, do serviço ativo da Corporação, de acordo com o inciso II do Art. 8º da Lei Estadual nº 9.535/2021, o 1º TEN PM MED RG 3/000737 ROBERTA CORREIA DE MEIRELES, a contar de 29 de julho de 2026. Processo nº SEI-350010/030125/2026.
Id: 2773777
SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR ATO DO SECRETÁRIO DE 28.10.2026REFORMA a contar de 03.02.2026, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, com a remuneração a que faz jus, a CAP PM ENF RG 89.423 GISELE FERREIRA DO NASCIMENTO, do QOS-7, nos termos do artigo 17 "parágrafo único" da Lei nº 9537 de 29 de dezembro de 2021, arts. 101, 102 inc II, 104 inc. V, 107 inc. I, todos da Lei 443 de 01 de julho de 1981. Processo nº SEI 350010/003314/2026.
Id: 2774100 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR D E S PA C H O S DO SECRETÁRIO DE 27.10.2026
PROCESSO N° SEI-350009/021792/2025 - CONCEDO REDISTRIBUIÇÃO da PENSÃO MILITAR em favor de HEITOR FONTES JUSTA (FILHO MENOR) do extinto 1º SGT PM RG 73.403 OTÁVIO DE ALMEIDA JUSTA, falecido em 07 de junho de 2025, com a cota de 50% para 33,33% para o filho, inerente a graduação de 1º SGT PM, a contar da data da óbito. Sendo para o filho, o valor bruto de R$ 4.356,90 (quatro mil, trezentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos), com data de início em 30 de junho de 2025, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.
PROCESSO N° SEI-350009/021792/2025 - CONCEDO REDISTRIBUIÇÃO da PENSÃO MILITAR em favor de LETÍCIA NOGUEIRA JUSTA (FILHA MENOR) do extinto 1º SGT PM RG 73.403 OTÁVIO DE ALMEIDA JUSTA, falecido em 07 de junho de 2025, com a cota de 50% para 33,33% para a filha, inerente a graduação de 1º SGT PM, a contar da data da óbito. Sendo para a filha, o valor bruto de R$ 4.356,90 (quatro mil, trezentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos), com data de início em 30 de junho de 2025, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.
PROCESSO N° SEI-350009/021792/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de GEOVANA FONSECA ( FILHA MENOR) do extinto 1º SGT PM RG 73.403 OTÁVIO DE ALMEIDA JUSTA, falecido em 07 de junho de 2025, com a cota de 33,33% para a filha, inerente a graduação de 1º SGT PM, a contar da data da óbito. Sendo para a filha, o valor bruto de R$ 4.356,90 (quatro mil, trezentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos), com data de início em 30 de junho de 2025, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.
Id: 2773768
SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA D E S PA C H O DO SUBSECRETÁRIO DE 16.10.2026PROCESSO N° SEI-350010/033102/2026* - R AT I F I C O ,** com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GESAR.
*Omitido no D.O.de 19.10.2026.
DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DESPACHO DA DIRETORA GERAL DE 13.10.2026PROCESSO N° SEI-350010/033102/2026* - A U TO R I Z O ,* com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GESAR. Omitido no D.O.de 14.10.2026.
Id: 2774033
SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVAD E S PA C H O S DO SUBSECRETÁRIO
DE 19.10.2026
PROCESSO N° S E I - 3 5 0 0 0 6 / 0 11 3 8 5 / 2 0 2 6* - R AT I F I C O ,** com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DEA.