DOERN 30/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Natal, 30 de outubro de 2026
Ano 93 • Nº 16.268 - 1
, 30 de outubro de 2026 30 de outubro de 2026 Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte Diário Oficial ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Administração da Exma. Sr.ª Fátima Bezerra - Governadora
Edição de hoje, com 60 páginas, encerrada às 20:27 do dia 29/10/2026
ANO 93 • Nº 16.268 • NATAL, 30 DE OUTUBRO DE 2026 • SEXTA - FEIRA
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 36.003, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 173.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
DecretosA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 12.645, de 20 de janeiro de 2026, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão, através dos processos nºs. 02310020.002965/2026-12 - SEMARH, 12110006.002651/2026-27 - IDIARN,
DECRETO Nº 36.001, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.Regulamenta o art. 67 da Lei Complementar Estadual nº 778, de 3 de janeiro de 2025, que institui auxílio para aquisição de fardamento aos servidores públicos da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte – FUNDASE.
D E C R E T A:A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei Complementar Estadual nº 778, de 3 de janeiro de 2025,
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$ R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2° Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, as anulações em igual valor das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II, deste Decreto, conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no seu artigo 43, § 1º, inciso III.
D E C R E T A:
Art. 1º O auxílio para aquisição de fardamento previsto no art. 67 da Lei Complementar Estadual nº 778, de 3 de janeiro de 2025, será concedido aos servidores públicos da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte – FUNDASE lotados em suas unidades de atendimento e em efetivo exercício das atividades do cargo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de outubro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
§ 1º O auxílio de que trata o caput destina-se a ressarcir despesas decorrentes da aquisição, pelos servidores lotados nas unidades de atendimento, de fardamento exigido em ato expedido pela FUNDASE. § 2º O auxílio será concedido em pecúnia e tem caráter indenizatório.
FÁTIMA BEZERRA Alexandre de Oliveira Lima
§ 3º Fica vedada a concessão do auxílio-fardamento aos servidores das unidades de atendimento socioeducativo cedidos.
Art. 2º O auxílio terá o valor anual de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cujo pagamento será dividido em cinco parcelas de R$ 300,00 (trezentos reais), com início no mês de julho de cada ano, sendo as demais pagas nos meses subsequentes, com término no mês de novembro.
Art. 3º As despesas relativas ao auxílio-fardamento dependerão de empenho prévio, observado o limite dos recursos orçamentários próprios, relativos a cada exercício, vedada a concessão para pagamento em exercício posterior.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de outubro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
FÁTIMA BEZERRA Jane Carmen Carneiro e Araújo Iris Maria de Oliveira
DECRETO Nº 36.002, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.Altera o Decreto Estadual nº 28.443, de 29 de outubro de 2018, que dispõe sobre a atuação dos órgãos e entidades da Administração Estadual durante o processo de transição governamental.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 588, de 21 de fevereiro de 2017.
D E C R E T A:Art. 1º O Decreto Estadual n.º 28.443, de 29 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º .......................................................................................................... ............................................................................................................
I – espaço físico, infraestrutura e apoio administrativo, inclusive quanto a servidores, necessários para o funcionamento das atividades da comissão de transição; ....................................................................................................................................
.......................................................................... III – custeio para o desenvolvimento das atividades funcionais de interesse público no exercício das atribuições de governador eleito; e
IV – fornecimento de segurança institucional ao governador eleito”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de outubro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
FÁTIMA BEZERRAGovernadora
Assinado digitalmente por: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE IMPRENSA - CNPJ 00.639.299/0001-29. Data: 29/10/2026 20:31:05. Carimbo do tempo ACT SafeWeb/SERPRO - Hora Legal Brasileira. Assinatura ICP-Brasil (MP 2.200-2/2001) com preservação de longo prazo (LTA).