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Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte · 30/10/2026 · pág. 2

DOERN 30/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 30 de outubro de 2026, 30 de outubro de 2026 30 de outubro de 2026

2 - Ano 93 • Nº 16.268

Natal, 30 de outubro de 2026, 30 de outubro de 2026 30 de outubro de 2026
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DECRETO Nº 36.004, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

Abre crédito de Transposição/Remanejamento/Transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 82.265,40 para o fim que especifica e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista as autorizações contidas na Lei Nº 12.645, de 20 de janeiro de 2026, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão, através dos processos nºs. 00610096.002455/2026-16 - SESAP, 12510009.002762/2026-91 e 12510009.002761/2026-47 - CEHAB,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência no valor R$ 82.265,40 (oitenta e dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto, conforme dispõe o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, combinado com o art.13, da Lei Nº 12.369, de 04 de agosto de 2025.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de outubro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

FÁTIMA BEZERRA Alexandre de Oliveira Lima

DECRETO Nº 36.005, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre as normas e procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o fechamento orçamentário, financeiro e contábil do exercício, em cumprimento às normas de Direito Financeiro, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os procedimentos disciplinados neste Decreto atendem às normas de Direito Financeiro previstas nas legislações federal e estadual, possibilitam o cumprimento dos prazos legais estabelecidos para a elaboração e divulgação de demonstrativos contábeis e fiscais consolidados e propiciam a disponibilização de informações contábeis tempestivas para os processos de tomada de decisão.

§ 1º É de responsabilidade de cada órgão ou entidade, que integra os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a fidedignidade da informação inserida no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal – SIGEF, cabendo à Secretaria de Estado da Fazenda o processo de consolidação das contas públicas e elaboração do Balanço Geral do Estado.

§ 2º Como objetivo de promover a consolidação das contas e a elaboração dos relatórios legais e

fiscais, além do Balanço Geral do Estado, o órgão central de contabilidade pode realizar os ajustes contábeis necessários nas unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social. Art. 2º O cronograma de atividades e as datas a serem observadas na execução orçamentária, financeira e contábil estão definidos no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, a Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e da Gestão – SEPLAN e a Controladoria-Geral do Estado – CONTROL devem adotar todas as medidas necessárias para o fiel cumprimento das determinações elencadas, bem como dos prazos fixados neste Decreto.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Diário Oficial - Poder Executivo

SECRETARIA DO ESTADO DA EDUCAÇÃO, GOVERNADORA DO ESPORTE E DO LAZER Fátima Bezerra Maria do Socorro da Silva Batista

VICE - GOVERNADOR SECRETARIA DO ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO Walter Alves PENITENCIÁRIA Raimundo Aribaldo Mendes de Souza

SECRETÁRIOS DE ESTADO

SECRETARIA DO ESTADO DAS MULHERES, GABINETE CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DA JUVENTUDE, DA IGUALDADE RACIAL Maria Virgínia Ferreira Lopes E DOS DIREITOS HUMANOS Julia de Paiva Sousa Arruda Câmara

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO Luciana Daltro de Castro Pádua Bezerra SECRETARIA DO ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA Alexandre Motta Câmara PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Antenor Roberto Soares de Medeiros SECRETARIA DO ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLISECRETARIA DO ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO CA E DA DEFESA SOCIAL Jane Carmen Carneiro e Araújo Francisco Canindé de Araújo Silva

SECRETARIA DO ESTADO DA AGRICULTURA, DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA PECUÁRIA E DA PESCA Álvaro Luiz Bezerra Guilherme Moraes Saldanha

SECRETARIA DO ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SECRETARIA DO ESTADO DA INFRAESTRUTURA RURAL E DA AGRICULTURA FAMILIAR Gustavo Fernandes Rosado Coelho Claudia Medeiros Suassuna

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