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Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte · 30/10/2026 · pág. 3

DOERN 30/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 30 de outubro de 2026

Ano 93 • Nº 16.268 - 3

CAPÍTULO II DA EXECUÇÃO DA DESPESA

novos credores, ficando a emissão final das notas de empenho condicionada ao prévio cadastramento da documentação instrutiva e à ausência de impedimento técnico declarado pela UG.

Art. 3º A execução orçamentária e financeira deve observar o princípio da anualidade do orçamento previsto no art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o disposto neste Decreto.

Art. 4º Em observância ao princípio da anualidade do orçamento, devem ser empenhadas no exercício financeiro somente as parcelas dos contratos e convênios com conclusão prevista até 31 de dezembro, especificadas no cronograma físico-financeiro correspondente.

§ 1º Para o cumprimento do disposto no caput, os responsáveis pelos serviços financeiros e contábeis dos órgãos e das entidades devem verificar a exatidão dos saldos dos empenhos emitidos com os documentos que lhes dão suporte e adotar as providências necessárias ao estorno dos valores empenhados que não possuam respaldo documental ou que não se refiram ao exercício financeiro corrente.

§ 2º Caso não sejam adotadas as providências necessárias para o estorno dos empenhos que não serão executados no exercício financeiro, conforme disposto no § 1º, o fato deverá ser registrado como inconformidade pela unidade de controle interno.

§ 4º É de responsabilidade de cada órgão ou entidade, juntamente com a atuação direta de seus controles internos, a correta classificação da despesa pública com vistas ao cumprimento das normas referentes à ordem cronológica estabelecidas no SIGEF.

Art. 5º Fica sob a responsabilidade de cada unidade gestora a verificação das despesas relativas à sua folha de pagamento, de modo a assegurar que não existam despesas pendentes de execução orçamentária, comunicando eventuais pendências à Coordenadoria de Administração Financeira – CAF e à Coordenadoria de Planejamento Orçamentário – CPO/SEPLAN.

§ 1º Todas as despesas do Grupo de Natureza de Despesa (31) – Pessoal e Encargos devem estar integralmente empenhadas e liquidadas dentro da competência correspondente, sendo vedada a sua inscrição em Restos a Pagar Não Processados.

§ 2º Excetuam-se das despesas de que trata o § 1º, as férias, licenças-prêmios e outras despesas cujos desembolsos ocorrerão no período concessivo, e não no período aquisitivo.

Art. 6º É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, conforme disposto no art. 60 da Lei

Federal nº 4.320, de 1964.

§ 1º A despesa pública deverá ser reconhecida pelo regime de competência, independentemente de dotação orçamentária para o empenhamento, resguardada a apuração de responsabilidade a quem deu causa a despesa sem o prévio empenho.

§ 2º As unidades gestoras solicitarão à Contabilidade-Geral do Estado – CONTAG as orientações necessárias para o reconhecimento da despesa por competência.

Art. 7º A CAF poderá limitar o repasse financeiro das unidades gestoras das fontes de recursos controladas nos casos de escassez de disponibilidades no caixa do Tesouro.

Parágrafo único. O repasse financeiro para as unidades gestoras será restringido aos recursos necessários para custeio das despesas com pessoal na hipótese de essas, por ações ou omissões, tenham pendências que impeçam a emissão das certidões de regularidade do Ente estadual inscritas nos cadastros federais.

CAPÍTULO III DO FECHAMENTO MENSAL E ANUAL

Art. 8º Os registros, procedimentos e rotinas relativas à execução orçamentária e financeira, os ajustes contábeis de fechamento mensal, bem como a verificação dos saldos das contas do balancete e a conciliação bancária, devem ser efetuados pelas unidades gestoras e os responsáveis pelos serviços financeiros e contábeis no SIGEF no prazo estabelecido no item 1 do Anexo I deste Decreto.

§ 1º O acompanhamento e a fiscalização do cumprimento dos prazos e rotinas pelas Unidades de Controle Interno – UCI e pela Controladoria-Geral do Estado – CONTROL dar-se-ão por meio de trilhas de auditoria, painéis gerenciais e cruzamento automatizado de dados no SIGEF.

§ 2º O não cumprimento do disposto no caput será registrado formalmente como inconformidade pela unidade de controle interno competente.

Art. 9º A CONTAG deve efetuar os registros necessários para fins de consolidação, a verificação dos saldos das contas do balancete consolidado e a conferência das equações contábeis, no prazo estabelecido no item 2 do Anexo I deste Decreto.

Art. 10. No encerramento do exercício financeiro devem ser observados os seguintes prazos:

I - para os serviços financeiros e contábeis das unidades gestoras, o prazo estabelecido no item 3 do Anexo I deste Decreto; e

II - para o órgão central de contabilidade e finanças do Estado – CONTAG, o prazo estabelecido no item 4 do Anexo I deste Decreto.

CAPÍTULO IV DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO Seção I

Do Fechamento Orçamentário e Financeiro

Art. 11. Para fins de encerramento do exercício financeiro, fica estabelecido no item 8 do Anexo I deste Decreto o último dia para empenhamento de despesas das unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social para todas as fontes de recursos.

§ 1º Para o empenhamento de despesa, será considerada a data-calendário, não se aplicando o dis-

posto no caput a:

I - despesas relativas à folha de pagamento, inclusive inativos e pensionistas;

II - despesas executadas pela unidade gestora “Encargos Gerais do Estado”;

III - despesas do Fundo Estadual de Saúde – FES;

IV - despesas das ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE;

V - diárias operacionais da segurança pública;

VI - despesas de comunicação executadas por meio da Assessoria de Comunicação;

VII - decorrentes de emendas parlamentares;

VIII - despesas decorrentes de calamidade pública reconhecida em âmbito estadual ou federal ou para o atendimento emergencial de situações que decorram de desastres naturais, catástrofes climáticas e situações correlatas;

IX - despesas com estagiários, bolsistas e pesquisadores;

X - empenhos para regularização de despesas como transferências judiciais, tarifas bancárias e afins; e XI - despesas autorizadas, em caráter excepcional, pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico – CDE, observado o disposto no art. 50, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, após manifestação prévia da Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão – SEPLAN e a da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.

§ 2º As exceções previstas nos incisos V, VI e XI do § 1º terão a data estabelecida no item 10 do Anexo I deste Decreto como limite para o empenho das despesas.

§ 3º A exceção prevista no inciso VII do § 1º (despesas decorrentes de emendas parlamentares) terá o último dia útil do ano como limite para o empenho das despesas, todavia, terá a data estabelecida no item 9 do Anexo I deste Decreto como limite para solicitações de remanejamento ou alterações, excetuando a indicação de

§ 4º Para a abertura de créditos adicionais e remanejamento, transposição e transferência nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social referente a todas as fontes de recursos, fica estabelecido no item 6 do Anexo I deste Decreto o último dia para encaminhamento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, de nota orçamentária emitida no SIGEF, exceto para as despesas relacionadas no § 1º.

§ 5º Para a descentralização de créditos orçamentários nos orçamentos fiscal e da seguridade social referentes a todas as fontes de recursos, fica estabelecido no item 7 do Anexo I deste Decreto o último dia para envio de descentralização, emitida no SIGEF, exceto para as despesas relacionadas no § 1º.

§ 6º Os recursos que sofreram sequestro judicial, transferidos para a conta bancária predeterminada pelo juízo competente, precisam ser regularizados orçamentariamente dentro do exercício financeiro em que ocorreu o sequestro, não sendo aplicada na regularização orçamentária a restrição da data-calendário do art. 11, § 1º.

§ 7º Excetuam-se do disposto no § 6º apenas os sequestros judiciais ocorridos no mês de dezembro que, comprovadamente, não haja dotação orçamentária suficiente, devendo, nesses casos, haver a baixa da disponibilidade financeira para despesas a regularizar. § 8º A regularização orçamentária dos sequestros judiciais, conforme disposto no § 7º, deverá ocorrer na abertura do exercício financeiro seguinte.

Art. 12. Os saldos decorrentes de créditos orçamentários descentralizados devem ser anulados pelo órgão ou pela entidade recebedora até a data estabelecida no item 11 do Anexo I deste Decreto, ressalvadas as despesas relacionadas no art. 11, § 1º.

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput ensejará a anulação de ofício pela CPO/SEPLAN. Art. 13. Os saldos dos recursos financeiros decorrentes de descentralização, transferência financeira e repasses do Tesouro, exceto os recursos referentes à contrapartida, devem ser devolvidos pelo órgão ou pela entidade que recebeu o recurso até a data estabelecida no item 15 do Anexo I deste Decreto para fins de verificação do superávit financeiro por fonte de recurso.

§ 1º O não cumprimento do disposto no caput poderá ensejar o registro de inconformidade pela unidade de controle interno.

§ 2º Transcorrida a data estabelecida no caput, sem que tenha havido a devolução dos saldos, a CAF ou a unidade gestora que fez a descentralização financeira poderá solicitar a devolução de ofício. § 3º Nas operações realizadas por meio da conta única, a CONTAG poderá realizar os registros contábeis de ofício.

§ 3º Nas operações realizadas por meio da conta única, a CONTAG poderá realizar os registros

Art. 14. As ordens bancárias, independentemente da fonte de recurso, podem ser emitidas, assinadas e transmitidas para pagamento até a data estabelecida no item 12 do Anexo I deste Decreto, ressalvadas as despesas relacionadas no art. 11, § 1º, bem como os pagamentos autorizados pelo Secretário de Estado da Fazenda. § 1º As ordens bancárias originadas de pagamentos rejeitados e que foram refeitas pelas unidades gestoras, devem ser enviadas à instituição financeira competente até a data estabelecida no item 13 do Anexo I deste Decreto.

§ 2º Os pagamentos de empenhos do exercício financeiro vigente que tiverem no status “PP Rejeitada Banco” até o final do exercício deverão ser inscritos em restos a pagar processados. § 3º Para o cumprimento do dispositivo do § 2º, os responsáveis financeiros deverão estornar a execução orçamentária por meio de funcionalidade própria e realizar o empenho, a certificação e a liquidação da despesa, não sendo aplicada na regularização orçamentária a restrição da data-calendário do art. 11, § 1º.

§ 4º Para apuração das disponibilidades financeiras, as unidades gestoras não poderão apresentar, após a data estabelecida no item 14 do Anexo I deste Decreto, preparações de pagamento e ordens bancárias pendentes de transmissão bancária, exceto as relativas às despesas relacionadas no art. 11, § 1º, devendo proceder ao cancelamento daquelas que não foram transmitidas.

Art. 15. Os responsáveis pelos serviços financeiros e contábeis dos órgãos e das entidades que concedem adiantamentos a servidores por meio do Cartão de Pagamentos (suprimento de fundos), deverão efetuar o resgate dos saldos de adiantamentos concedidos que não estejam no prazo de aplicação dos recursos, assim como dos rendimentos de aplicação separadamente efetuando a transferência, via ofício, das contas específicas dos supridos à conta de arrecadação ou à conta específica, quando se tratar de recursos que estão fora do sistema da conta única.

§ 1º O disposto no caput deverá ocorrer até a data estabelecida no item 16 do Anexo I deste Decreto.

§ 2º O resgate dos saldos dos adiantamentos, por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida, constituirão anulação de despesa, por meio do estorno do empenho, ou receita orçamentária, se recolhidas após o encerramento do exercício.

§ 3º Os rendimentos de aplicação resgatados devem ser contabilizados como receita do exercício.

Seção II

Dos Restos a Pagar

Art. 16. Somente podem ser inscritas em Restos a Pagar as despesas de competência do exercício

financeiro.

§ 1º Para os fins do disposto no caput, considera-se como Restos a Pagar Processados a despesa liquidada cujo serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante, e Restos a Pagar Não Processados a despesa não liquidada, mas de competência do exercício, cujo serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em 31 de dezembro do exercício financeiro, em fase de verificação do direito adquirido pelo credor. § 2º As despesas relativas às transferências voluntárias a municípios, a entidades privadas e a pessoas físicas não poderão ser inscritas em Restos a Pagar.

§ 3º As despesas relativas ao Grupo de Natureza de Despesa – (31) Pessoal e Encargos, independentemente da fonte de recursos, não poderão ser inscritas em Restos a Pagar Não Processados, devendo ter sua liquidação efetuada dentro do exercício financeiro de sua competência.

§ 4º É vedada a inscrição em Restos a Pagar Não Processados de despesas custeadas com a fonte 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos.

§ 5º Para o cumprimento do disposto neste artigo, as unidades gestoras analisarão o saldo de empenhos a liquidar, promovendo a liquidação, quando couber, ou o cancelamento dos saldos que não poderão ser inscritos em restos a pagar, até a data estabelecida no item 23 do Anexo I deste Decreto.

§ 6º O não cumprimento do disposto no § 5º poderá ser registrado como inconformidade pela uni-

dade de controle interno.

§ 7º Excepcionalmente, transcorrida a data estabelecida no § 5º, e ainda havendo saldos de empenhos a liquidar, fica a CONTAG autorizada a realizar o cancelamento de ofício até data estabelecida no item 24 do Anexo I deste Decreto.

§ 8º No exercício de encerramento de mandato, a inscrição em Restos a Pagar Não Processados, independente da fonte de recursos, fica estritamente condicionada à existência de suficiente e comprovada disponibilidade de caixa na respectiva fonte de recursos, nos termos do art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101, de

4 de maio de 2000, devendo os saldos sem lastro financeiro ser objeto de cancelamento prévio.

§ 9º Fica autorizada a CONTAG, para o cumprimento do disposto no art. 8º, a cancelar os empenhos não liquidados, independente de fonte de recursos, que estejam sem disponibilidade de caixa.

Art. 17. A inscrição em Restos a Pagar Processados e Restos a Pagar Não Processados, independentemente da fonte de recurso, será efetuada em rotina automatizada do SIGEF.

Art. 18. As despesas inscritas em Restos a Pagar Não Processados, devem ser liquidadas até a data estabelecida no item 19 do Anexo I deste Decreto.

§ 1º Transcorrida a data estabelecida no caput, sem que tenha havido o cancelamento dos Restos a Pagar Não Processados pelo órgão ou pela entidade, caberá à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, por meio da CONTAG, fazê-lo de ofício.