DOERN 30/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
Natal, 30 de outubro de 2026
4 - Ano 93 • Nº 16.268
§ 2º As despesas que vierem a ser reclamadas em decorrência do cancelamento previsto no § 1º poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, conforme disposto no art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, quando devidamente reconhecidas pela autoridade competente e obedecida a ordem cronológica.
§ 3º Não são alcançadas pela regra deste artigo as despesas decorrentes de emendas parlamentares, de recursos da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, de recursos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, e do Fundo Estadual da Segurança Pública e da Defesa Social – FUNSEP, criado pela Lei Estadual nº 6.846, de 27 de dezembro de 1995, e alterado pela Lei Complementar Estadual nº 656, de 11 de novembro de 2019, bem como os recursos próprios e específicos da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – FUERN.
Art. 19. As despesas empenhadas, inscritas em Restos a Pagar Processados e Não Processados liquidadas há mais de cinco anos, poderão ser canceladas, em razão de sua prescrição quinquenal, conforme Decreto Federal nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, ou pagas após análise da unidade gestora.
Parágrafo único. As despesas que vierem a ser reclamadas em decorrência do cancelamento previsto no caput poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, conforme disposto no art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, quando devidamente reconhecidas pela autoridade competente e obedecida a ordem cronológica.
Seção III Das Contas BancáriasArt. 20. Ao final do exercício financeiro, os responsáveis pelos serviços financeiros e contábeis dos órgãos e das entidades da administração pública estadual devem levantar, nas instituições financeiras que operam com o Estado, as contas bancárias ativas e inativas vinculadas a todos os Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas – CNPJs administrados pelo respectivo órgão ou entidade para fins de verificação e conciliação dos registros contábeis e para que se proceda à solicitação de encerramento das contas bancárias em desuso.
§ 1º Todos os recursos existentes nas contas bancárias, apurados a partir do levantamento mencionado no caput, deverão ser devidamente contabilizados, inclusive os recursos de terceiros.
§ 2º Os recursos de terceiros, mencionados no § 1º, que, transitoriamente, estejam sob a guarda dos órgãos ou entidades, devem ser registrados como Depósitos de Diversas Origens – DDO até sua regularização ou devolução.
Art. 21. Os responsáveis pelos serviços financeiros e contábeis dos órgãos e das entidades da administração pública estadual que possuem recursos próprios no Sistema Financeiro de Conta Única deverão realizar, diariamente, a conciliação dos ingressos e das saídas, preferencialmente em módulo próprio do SIGEF, sendo que as divergências apuradas devem ser comunicadas à CAF e à CONTAG.
Art. 22. Compete aos responsáveis pelos serviços financeiros e contábeis dos órgãos e das entidades da administração pública estadual realizar a conciliação bancária no SIGEF de todos os domicílios bancários, desdobradas por fonte de recurso, sob sua responsabilidade até o encerramento do exercício, a fim de que os saldos contábeis reflitam fidedignamente os saldos bancários existentes no encerramento do exercício. Parágrafo único. A ausência da conciliação bancária deverá ser registrada como inconformidade pela unidade de controle interno no relatório de prestação de contas do administrador.
Seção IVDo Inventário de Bens
Art. 23. Para fins de fechamento do balancete do mês de dezembro e do Balanço Anual, deverá ser designada, até a data estabelecida no item 5 do Anexo I deste Decreto, comissão composta por três servidores públicos, preferencialmente efetivos, para proceder ao inventário dos bens permanentes existentes sob guarda ou responsabilidade da unidade gestora, como também dos bens de consumo e permanentes existentes no seu almoxarifado.
Parágrafo único. Os membros integrantes da comissão de que trata o caput não receberão qualquer tipo de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público.
Art. 24. Deverá ser anexada ao Balanço Anual do órgão ou da entidade da administração pública estadual a Declaração de Regularidade do Inventário dos Bens em Almoxarifado, firmada pelos membros da comissão de que trata o art. 23 deste Decreto e pelo titular ou dirigente máximo do órgão, conforme o modelo constante no Anexo III deste Decreto.
§ 1º Se na conclusão do inventário dos bens de consumo e permanentes existentes em almoxarifado forem constatadas inconsistências ou irregularidades que impossibilitem a emissão da Declaração de que trata o caput, estas deverão ser elencadas e justificadas em documento firmado pelo titular ou dirigente máximo do órgão e pelos membros da comissão de que trata o art. 23 deste Decreto, o qual deverá ser anexado ao Balanço Anual em substituição daquela Declaração, promovendo-se os registros contábeis pertinentes.
§ 2º O anexo de que trata o caput, bem como o inventário realizado, devem ser encaminhados até a data estabelecida no item 20 do Anexo I deste Decreto, aos responsáveis pelos serviços financeiros e contábeis dos órgãos ou entidades para a realização dos registros contábeis pertinentes.
§ 3º É de responsabilidade da unidade gestora, por meio dos responsáveis pelos serviços financeiros e contábeis, garantir a conciliação dos dados do balancete com os dados inventariados constantes no anexo de que trata o caput.
Art. 25. Deverá ser anexada ao Balanço Anual do órgão ou da entidade da administração pública estadual a Declaração de Regularidade do Inventário Físico dos Bens Móveis Permanentes, firmada pelos membros da comissão de que trata o art. 23 deste Decreto e pelo titular ou dirigente máximo do órgão, conforme o modelo constante no Anexo IV deste Decreto.
§ 1º Constatadas inconsistências ou irregularidades na conclusão do inventário que impossibilitem a emissão da Declaração de que trata o caput, estas devem ser contabilizadas, elencadas e justificadas em documento firmado pelos membros da comissão de que trata o art. 23 deste Decreto e pelo titular ou dirigente máximo do órgão e que deverá ser anexado ao Balanço Anual em substituição àquela Declaração.
§ 2º O anexo de que trata o caput, bem como o inventário devem ser encaminhados, até a data estabelecida no item 20 do Anexo I deste Decreto, aos responsáveis pelos serviços financeiros e contábeis dos órgãos ou entidades para a realização dos registros contábeis pertinentes.
Art. 26. As informações referentes ao inventário de bens móveis e de almoxarifados previstos neste capítulo deverão ser, obrigatoriamente, inseridas no Sistema Integrado de Patrimônio, Administração e Contratos – SIPAC para o encerramento do exercício financeiro.
§ 1º Em caráter excepcional, e devidamente justificado em processo SEI para tal finalidade contendo a ciência da Secretaria de Estado da Administração – SEAD, órgão central de patrimônio, os bens inventariados poderão ser apresentados por outro meio.
§ 2º A ausência de informações dos bens móveis e de almoxarifado no SIPAC deverá ser justificada pelo gestor informando as razões para o não cumprimento do disposto no caput, sob pena de sofrer restrições nas operações efetuadas no SIGEF.
CAPÍTULO V DA CONTABILIDADE Seção I Das Disposições Gerais
Art. 27. Os registros contábeis deverão observar as regras constantes no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP editado pelo órgão central de contabilidade do Governo Federal.
§ 1º As despesas e as receitas, sob o enfoque patrimonial, devem obedecer ao regime de competência, em conformidade com os princípios contábeis e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – NBC TSP.
§ 2º No tocante à despesa, para a correta aplicação do § 1º, os órgãos e entidades da administração pública estadual deverão fazer o reconhecimento contábil de todas as obrigações, independente da execução orçamentária, em conformidade com o disposto no art. 50, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 3º Para fins de reconhecimento da equivalência patrimonial da participação acionária do Governo do Estado nas Empresas Estatais não Dependentes, estas deverão encaminhar à CONTAG as demonstrações contábeis, incluindo as notas explicativas, mais recentes e publicadas, até o prazo estabelecido no item 21 do Anexo I deste Decreto.
§ 4º Para fins de reconhecimento da provisão matemática previdenciária, o Instituto de Previdência deverá encaminhar à CONTAG a avaliação atuarial até a data estabelecida no item 22 do Anexo I deste Decreto.
Seção II Das Disponibilidades por Fontes de RecursosArt. 28. Para fins de apuração do superávit financeiro, o saldo das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro, desdobradas por fonte de recurso, deve ser apresentado no balanço anual do exercício, confrontadas com as respectivas obrigações por fonte de recurso.
§ 1º Os saldos bancários discriminados por domicílio bancário e fonte de recurso devem ser informados no demonstrativo da disponibilidade bancária por fonte de recurso, conforme consta no Anexo II deste Decreto, Demonstração da Apuração do Superávit ou Déficit Financeiro, que deverá estar assinado pelo ordenador de despesa e pelo responsável pelos serviços financeiros e contábeis do órgão ou entidade.
§ 2º O demonstrativo e o extrato dos domicílios bancários referentes a 31 de dezembro, quando for o caso, de que trata o § 1º deverão ser encaminhados, mediante registro em processo por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI com a finalidade específica do recebimento da documentação, à CONTAG até a data estabelecida no item 18 do Anexo I deste Decreto, ou no momento da solicitação da abertura de crédito adicional por superávit financeiro.
§ 3º Para fins de análise e eventuais ajustes dos saldos contábeis, no processo de solicitação do superávit, quando couber, deverá ser informado o detalhamento da fonte.
§ 4º Os registros contábeis decorrentes da apuração do superávit financeiro devem ser efetuados pelos responsáveis pelos serviços financeiros e contábeis dos órgãos e das entidades, ou pelo órgão central de contabilidade, até a data estabelecida no item 17 do Anexo I deste Decreto, ou ainda, no momento da solicitação de abertura de crédito adicional por superávit financeiro.
§ 5º As disponibilidades por fontes de recursos decorrentes de cancelamentos de restos a pagar e de outros passivos financeiros não reverterão à conta de superávit financeiro no mesmo exercício do cancelamento, salvo quando comprovada a ocorrência de eventos subsequentes ao encerramento do balanço que justifiquem a revisão da apuração do superávit financeiro.
§ 6º Excetuam-se do disposto no § 5º os recursos com prazos de aplicação definidos em legislação específica, aqueles pertencentes aos repasses Fundo a Fundo, do Ministério da Saúde – MS, além de outros que eventualmente forem autorizados pelo titular da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ e desde que haja disponibilidade financeira suficiente.
§ 7º Nos casos de revisão do superávit financeiro previsto nos §§ 5º e 6º, caberá à unidade gestora requisitante autuar processo específico utilizando a Solicitação de Revisão do Superávit Financeiro do Exercício, conforme o modelo constante no Anexo V deste Decreto, indicando as justificativas e o embasamento legal que amparam a revisão, encaminhando-o à CPO para análise e abertura do crédito adicional que consultará a CONTAG sobre a existência de disponibilidade.
§ 8º Após a abertura conforme fluxo previsto no § 7º, a CPO/SEPLAN remeterá o processo à CONTAG para realização dos registros contábeis cabíveis.
§ 9º Fica vedada, aos órgãos da administração direta, fundações e autarquias do Poder Executivo, a utilização de superávits financeiros para a abertura de créditos adicionais da categoria econômica “3” – Despesas Correntes, exceto para o Grupo de Natureza de Despesa (32) – Juros e Encargos da Dívida e para fins de amortização do déficit atuarial da previdência.
§ 10º Excetuam-se do disposto no § 9º os recursos de superávit cuja destinação seja vinculada a despesas correntes.
CAPÍTULO VIDAS AÇÕES DE CONTROLE INTERNO
Art. 29. A Controladoria-Geral do Estado – CONTROL, na qualidade de órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, poderá acompanhar a execução dos procedimentos previstos neste Decreto, com o objetivo de verificar a conformidade contábil, orçamentária, financeira e patrimonial, bem como subsidiar a elaboração do Balanço Geral do Estado.
§ 1º Para o cumprimento do disposto no caput, compete à Controladoria-Geral do Estado – CONTROL:
I - expedir orientações técnicas, notas explicativas e manuais sobre os procedimentos de controle relacionados ao encerramento do exercício, sempre que necessário;
II - monitorar, por meio de trilhas de auditoria, painéis gerenciais e outros instrumentos de controle, o cumprimento dos prazos e etapas estabelecidos neste Decreto;