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Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte · 30/10/2026 · pág. 5

DOERN 30/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 30 de outubro de 2026

Ano 93 • Nº 16.268 - 5

III - acompanhar preventivamente a conformidade das informações orçamentárias, financeiras, patrimoniais e contábeis registradas no SIGEF;

IV - avaliar e registrar eventuais inconformidades relativas ao descumprimento das normas e prazos definidos neste Decreto, comunicando aos órgãos centrais competentes as providências que devam ser adotadas; e

V - consolidar relatório técnico de acompanhamento do encerramento do exercício, contendo recomendações e evidências destinadas a subsidiar a elaboração do Balanço Geral do Estado.

§ 2º As UCI dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverão, no âmbito de suas competências, avaliar, verificar, monitorar e acompanhar os controles internos adotados pelas unidades responsáveis pela gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, de compras, de contratos e de almoxarifado, com vistas à aferição de sua conformidade e efetividade, observadas as disposições deste Decreto, a legislação aplicável e a segregação de funções.

§ 3º A atuação das UCI possui natureza avaliativa, preventiva e de monitoramento, não compreendendo a prática de atos de gestão nem a substituição das competências e responsabilidades atribuídas aos ordenadores de despesa, gestores e fiscais de contratos, responsáveis pelos serviços financeiros e contábeis, setores de patrimônio e almoxarifado, comissões de inventário e demais agentes responsáveis pela execução dos atos administrativos, preservada, em todos os casos, a segregação de funções.

§ 4º No exercício das atribuições previstas neste artigo, compete às UCI:

I - quanto aos atos administrativos, compras e contratos:

a) avaliar os controles adotados pela unidade gestora na gestão e fiscalização dos contratos administrativos, verificando sua conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e com as orientações expedidas pela Controladoria-Geral do Estado – CONTROL;

b) verificar, mediante procedimentos de controle e com base nas informações, documentos e registros disponibilizados pela unidade gestora, se a movimentação das contas bancárias está devidamente refletida no SIGEF, bem como se os respectivos saldos, por fonte de recurso, estão compatíveis com a conta contábil 8.2.1.7.2.01.00.00 – Disponibilidade por Fonte a Utilizar, registrando as inconformidades eventualmente identificadas; e

c) verificar a observância da ordem cronológica de pagamentos, inclusive quanto aos registros efetuados no SIGEF e às justificativas formalizadas pela unidade gestora nos casos de alteração da ordem;

II - quanto aos sequestros judiciais: verificar se a unidade responsável realizou os registros pertinentes aos sequestros judiciais, promoveu as comunicações devidas à Procuradoria-Geral do Estado – PGE e efetuou a conciliação com os respectivos extratos bancários, nos termos da legislação e das orientações aplicáveis;

III - quanto ao patrimônio, almoxarifado e materiais:

a) verificar a utilização do Sistema Integrado de Patrimônio, Administração e Contratos – SIPAC, ou de outro sistema admitido pela legislação, para o controle de almoxarifado e patrimônio, bem como a existência de conciliação entre as informações nele registradas e os correspondentes registros no SIGEF; e

b) avaliar os controles internos relacionados ao almoxarifado, patrimônio, estoques, materiais e insumos, identificando eventuais fragilidades e riscos e, quando cabível, formulando recomendações destinadas ao aprimoramento dos controles;

IV - quanto ao acompanhamento e à comunicação das ações de controle:

a) comunicar à Controladoria-Geral do Estado – CONTROL as irregularidades ou ilegalidades identificadas no exercício das atividades de controle interno, acompanhadas, sempre que possível, das respectivas evidências;

b) acompanhar, no âmbito de sua competência, a implementação das recomendações expedidas pela Controladoria-Geral do Estado – CONTROL e pelos órgãos de controle externo relacionadas às matérias abrangidas por este Decreto;

c) requisitar às unidades responsáveis as informações, os processos, os documentos e demais evidências necessários à realização das ações de controle, observadas as competências legalmente estabelecidas; e

d) registrar os procedimentos de controle realizados, as inconformidades identificadas, as evidências que fundamentem as conclusões e, quando cabível, as recomendações expedidas.

§ 5º As inconformidades, irregularidades ou ilegalidades identificadas pelas UCI deverão ser formalmente registradas, com indicação das evidências que fundamentem a conclusão e das recomendações pertinentes, quando cabíveis, e comunicadas à unidade responsável para conhecimento e adoção das providências de sua competência, sem prejuízo de sua comunicação à Controladoria-Geral do Estado – CONTROL nos casos previstos na legislação ou nas normas expedidas pelo Órgão Central do Sistema de Controle Interno.

§ 6º A identificação, pela UCI, de inconformidade, irregularidade ou deficiência de controle não transfere à unidade de controle interno a responsabilidade pela prática, correção ou regularização do ato de gestão, competindo à unidade ou ao agente responsável adotar as providências necessárias ao seu saneamento, sem prejuízo das atribuições de monitoramento da UCI. § 7º A atuação das UCI observará os princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e transparência, bem como a independência técnica e a segregação de funções, em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 638, de 28 de junho de 2018.

CAPÍTULO VII

DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES

Art. 30. Para fins de cumprimento dos prazos e das normas estabelecidas neste Decreto, e desde que devidamente fundamentado, compete à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, por meio do Projeto SIGEF – PROSIGEF/SEFAZ, proceder ao bloqueio das funcionalidades do SIGEF relacionadas com a execução orçamentária e financeira.

CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31. Os titulares dos órgãos e os dirigentes das entidades da administração pública estadual poderão constituir, por meio de portaria, comissão encarregada de assegurar o cumprimento deste Decreto, em especial quanto à análise das despesas a serem inscritas em restos a pagar.

Parágrafo único. Os membros integrantes da comissão de que trata o caput não receberão qualquer tipo de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público.

Art. 32. A Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ e a Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão – SEPLAN, por intermédio de suas coordenadorias e no uso de suas atribuições, ficarão responsáveis pela edição de normas complementares que julgarem necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto, como também em atendimento às demandas de capacitação dos servidores dos órgãos e das entidades da administração pública estadual dele decorrentes.

Art. 33. Fica autorizada a baixa contábil do saldo de ativos e passivos financeiros, oriundo do SIAF que não estejam suportados por documentos comprobatórios para manutenção desses saldos.

§ 1º Para o cumprimento do disposto no caput, cada unidade gestora constituirá processo no SEI com a exposição de motivos referente à baixa contábil.

§ 2º A baixa contábil a que se refere o caput não deverá impactar o orçamento do exercício em que ocorrer, caracterizando-se como uma operação extraorçamentária.

§ 3º A baixa dos passivos financeiros não exime o Estado de futuro pagamento, caso haja comprovação do débito por parte dos credores, sendo nesses casos realizada a execução orçamentária à conta de despesas de exercícios anteriores.

Art. 34. Ficam revogados:

I - o Decreto Estadual nº 35.067, de 13 de novembro de 2025;

II - o Decreto Estadual nº 35.170, de 11 de dezembro de 2025; III - o Decreto Estadual nº 35.185, de 16 de dezembro de 2025; e IV - o Decreto Estadual nº 35.214, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 35. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de outubro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

FÁTIMA BEZERRA Álvaro Luiz Bezerra
ANEXO I
CRO
NOGRAMA DE ATIVIDADES
ITEM ATIVIDADE DATA FINAL
Registros, procedimentos e rotinas relativas à execução orçamentária e
fnanceira, bem como os ajustes contábeis de encerramento mensal e a Até o 10º dia do mês subsequente ao
1
verifcação dos saldos das contas do balancete no Sistema Integrado de
Planejamento e Gestão Fiscal – SIGEFpelas unidadesgestoras.

encerrado.
2 Fechamento contábil mensal pelo órgão central de contabilidade do Estado
-CONTAG/SEFAZ, através da execução de registros contábeis e verifcação
do balancete consolidado.

Até o 15º dia do mês subsequente ao
encerrado.
3 Registros, procedimentos e rotinas de encerramento do exercício fnanceiro
para os serviços fnanceiros e contábeis das unidadesgestoras.
12 de janeiro de 2027.
Registros, procedimentos e rotinas de encerramento do exercício fnanceiro
4
para o órgão central de contabilidade e fnanças do Estado – CONTAG/
SEFAZ.
18 de janeiro de 2027.
5 Constituição de comissão para proceder ao inventário dos bens existentes
sobguarda ou responsabilidade da unidadegestora.
Até o dia 17 de novembro de 2026.
6 Encaminhamento de nota orçamentária para remanejamento, transposição e
transferência epara abertura de créditos adicionais.
Até o dia 27 de novembro de 2026.
7 Envio de descentralização de créditos orçamentários, exceto as despesas
relacionadas no§1º do art. 11.
Até o dia 27 de novembro de 2026.
Emissão de empenhos de despesas de competência do exercício fnanceiro,
8 exceto
as relacionadas no§1º do art. 11 deste Decreto.
Até o dia 27 de novembro de 2026.
9 Solicitações de remanejamento ou alterações, excetuando a indicação de
novos credores, em relação à despesa relacionada no inciso VII, §1º, art. 11
deste decreto(decorrentes de emendasparlamentares)
Até o dia 27 de novembro de 2026.
10 Emissão de empenho de despesas previstas como exceção, nos termos do
§2º,do art. 11,deste Decreto.
Até o dia 18 de dezembro de 2026.
11 Anulação dos saldos orçamentários decorrentes de descentralização orça-
mentáriapelo órgão oupela entidade recebedora.
Até o dia 02 de dezembro de 2026.
12 Emissão e envio das ordens bancárias às instituições fnanceiras, exceto as
despesas relacionadas no§1º do art. 11.
Até o dia 28 de dezembro de 2026.
13 Envio, à instituição fnanceira competente, das ordens bancárias originadas
depagamento rejeitado eque foram refeitaspela unidadegestora.
Até o dia 30 de dezembro de 2026.
14 Cancelamentos de preparações de pagamento e ordem bancárias não trans-
mitidas,exceto as relacionadas no§1º do art. 11 deste Decreto.
Até o dia 28 de dezembro de 2026.
15 Devolução dos saldos de recursos fnanceiros decorrentes de descentraliza-
ção fnanceira, transferência fnanceira e repasses do Tesouro pelos órgãos
oupelas entidadesque receberam a descentralização ou repasse.
Até o dia 28 de dezembro de 2026.
Resgate dos saldos e dos rendimentos de aplicação das contas relaciona-
16
mento utilizadas para concessão de adiantamento por meio do Cartão de
Pagamento.
Até o dia 29 de dezembro de 2026.
Até o 2º dia útil após a transferência dos
17 Registros contábeis da apuração do superávit fnanceiro. saldos contábeis para o novo exercício, ou
ainda no momento da solicitação de abertura
de crédito adicionalpor superávit fnanceiro.
18 Entrega do Demonstrativo da Disponibilidade Bancária por Fonte de Recur-
so (Modelo Anexo II), mediante registro em processo SEI à Contabilidade-
-Geral do Estado - CONTAG.
Até o dia 22 de janeiro de 2027.
Deve ser elaborado após o fechamento
GERAL do exercício.
19 Prazo para liquidação das despesas inscritas, em 31 de dezembro, em “Res-
tos a Pagar Não Processados”.
Até o dia 30 de abril de 2027.
20 Envio dos anexos III e IV, bem como dos respectivos inventários para os
responsáveispelos serviços fnanceiros e contábeis do órgão.
Até dia 08 de janeiro de 2027.
21
Envio das demonstrações contábeis, incluindo notas explicativas, das Em-
presas Estatais não Dependentes à CONTAG.
Até o dia 08 de janeiro de 2027.
22 Envio da Avaliação Atuarial, pelo IPERN,à CONTAG. Até o dia 30 de novembro de 2026.
23 Análise dos saldos de empenhos a liquidar promovendo a liquidação, quan-
do couber, ou o cancelamento, para cumprimento do art. 16.
Até o dia 12 de janeiro de 2027.
24 Cancelamento de ofício pela Contabilidade-Geral do Estado - CONTAG)
dos saldos de empenhos a liquidarpara o cumprimento do art. 16.
Até o dia 15 de janeiro de 2027.