DOERN 30/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
Natal, 30 de outubro de 2026
10 - Ano 93 • Nº 16.268
Art. 7º Mediante solicitação do coordenador da Equipe de Transição à CONTROL/RN, poderá ser requerido acesso provisório aos sistemas de tecnologia e de dados do Estado, exclusivo para consultas a dados, documentos e informações constantes do banco de dados do Executivo Estadual.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À TRANSIÇÃO DE MANDATO
Art. 8º Competirá a toda Equipe de Transição de Mandato proceder à análise da documentação a ela apresentada pela gestão em exercício, emitindo, consequentemente, Relatório Técnico conclusivo acerca da situação contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo.
§ 1º O Relatório Técnico Conclusivo deverá ser elaborado e consolidado pela Equipe de Transição de Mandato até a data da posse do Chefe do Executivo eleito, ocasião em que se encerrarão suas atividades, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 588, de 21 de fevereiro de 2017, sem prejuízo da realização de providências administrativas posteriores destinadas à conferência, complementação e encaminhamento da documentação pelos órgãos competentes da nova gestão.
§ 2º Caberá à Equipe, conforme o caso, dar ciência do teor do Relatório Técnico Conclusivo ao ex-Chefe do Executivo, mediante entrega de cópia do referido documento.
§ 3º Uma vez recebida a documentação referida no § 1º deste artigo, o novo gestor deverá emitir recibo ao seu antecessor, ressalvando que o recebimento não induz responsabilização pela veracidade e consistência dos dados contidos nos documentos, os quais serão objeto de conferência posterior, quando, então, serão validados. Art. 9º. Empossado no cargo, o novo Chefe do Executivo deverá:
I - providenciar a alteração imediata dos cartões de assinatura nos estabelecimentos bancários em que o Estado e as unidades a ele vinculados mantenham contas-correntes;
II - apresentar as contas referentes a recursos oriundos de transferências voluntárias recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito, ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando o resguardo do patrimônio público mediante instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de corresponsabilidade;
III - ter acesso aos projetos pendentes de implementação, ou aos que tenham sido suspensos;
IV - buscar o acesso a glossário de projetos, termos técnicos e siglas utilizado pela Administração Pública; V - providenciar que, no âmbito de toda unidade gestora vinculada à estrutura administrativo-organizacional do Poder Executivo Estadual, se dê a imediata atualização do cadastramento de agentes públicos na condição de usuários do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), a fim de que, no decorrer da nova gestão, dentre outras situações, sejam possibilitados envios de dados, informações e documentos;
VI - determinar que, cada unidade gestora a que se refere o inciso V deste artigo, providencie a imediata atualização do seu rol de titulares e ordenadores de despesa junto à CONTROL/RN e à Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC, mediante envio de dados e documentos via SEI!; VII - providenciar aquisição de certificação digital, pessoa física, para os titulares das unidades gestoras que, por força de determinação regulamentar da CONTROL/RN, detenham a responsabilidade por envio de dados, informações e/ou documentos; e VIII - buscar o acesso a todos os demais assuntos que requeiram adoção de providências, ação ou decisão da administração no primeiro quadrimestre da sua gestão.
Art. 10. No caso de não ter sido constituída Equipe de Transição de Mandato, ou, na hipótese de não haver sido apresentados, na sua totalidade, os dados, informações e documentos elencados nesta Instrução a Equipe da espécie efetivamente instituída, ou, ainda, em situação onde não tenha ocorrido a disponibilização, pelo menos, dos elementos que permitam o conhecimento da situação contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública pertinente, deverá o novo Chefe do Executivo, imediatamente após sua posse, nomear, por meio de portaria, Comissão Especial com a finalidade de proceder aos levantamentos dos elementos necessários à tomada de conhecimento acerca da realidade administrativa existente no âmbito do Poder Público Estadual respectivo, em função do que, a referida equipe, se obriga à emissão de Relatório Técnico conclusivo. Parágrafo único. Diante de ocorrência no âmbito do Poder Executivo Estadual da situação referida no caput, o novo Chefe do Executivo deverá encaminhar à Assembleia Legislativa cópia do Relatório da Comissão Especial, devidamente acompanhado de cópias dos documentos que subsidiaram a sua elaboração.
Art. 11. O Chefe do Executivo empossado encaminhará à CONTROL/RN, em meio eletrônico, cópia do Relatório Técnico Conclusivo elaborado pela Equipe de Transição de Mandato ou, quando for o caso, pela Comissão Especial prevista no art. 10 desta Instrução.
§ 1º O envio de que trata o caput deste artigo deverá ser cumprido:
I - no que concerne ao Relatório da Equipe de Transição, até o dia 31 de janeiro, pelo Chefe do Executivo; e II - com referência ao Relatório da Comissão Especial, até o dia 31 de março, pelo Chefe do Executivo.
§ 2º A cópia de qualquer dos documentos tratados neste artigo haverá de compreender arquivo eletrônico em formato PDF (Portable Document Format, ou, em livre tradução, Formato de Documento Portável), devendo estar assinada digitalmente pelo gestor competente.
§ 3º Uma vez recebida a documentação aqui mencionada, no âmbito da CONTROL/RN, poderá ser determinada a sua juntada à prestação de contas anual de governo correspondente, ou adotada qualquer outra providência legalmente aplicável à matéria.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. As atividades da Equipe de Transição de Mandato serão encerradas com a posse do Chefe do Executivo eleito, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 588, de 21 de fevereiro de 2017, não podendo as atribuições desempenhadas por seus integrantes representar ônus adicional para o Erário estadual, ressalvadas as remunerações e vantagens regularmente percebidas pelos servidores públicos que a integrem.
Art. 13. Deverá ser criada unidade específica no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), destinada à tramitação, ao recebimento, à produção e à organização dos processos e documentos relacionados aos trabalhos da Comissão Mista de Transição Governamental.
Parágrafo único. A unidade de que trata o caput deverá contemplar a habilitação e a vinculação das credenciais individuais de acesso dos integrantes formalmente designados para a Comissão Mista de Transição, observados os respectivos perfis de acesso, as normas de segurança da informação e a proteção de dados pessoais. Art. 14. Os documentos comprobatórios de receitas e despesas constantes dos processos administrativos abertos no âmbito de toda unidade gestora estadual deverão ser mantidos em arquivos específicos, em boa ordem, na sede dessa, para efeito de possibilitar a sua fiscalização in loco, a cargo da CONTROL/RN, sempre que julgada oportuna e conveniente.
Art. 15. Sem prejuízo dos deveres e das proibições estabelecidos nos respectivos estatutos dos servidores públicos, os integrantes da comissão de transição deverão manter sigilo sobre os dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação específica. Art. 16. O descumprimento das regras desta Instrução Normativa ensejará a aplicação aos responsáveis de sanções cabíveis, nos termos da legislação aplicável.
Art. 17. Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. (Assinatura Digital)
Luciana Daltro de Castro Pádua Coordenadora-Geral da Comissão Mista de Transição Governamental Controladora-Geral do Estado
| Procuradoria Geral do Estado RELAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR PROCURADOR NO PERÍODO DE 2026-10-28 ATÉ 2026-10-28 CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES Setor: AMBIENTAL CONTENCIOSO |
|---|
| Procurador Processo MARJORIE MADRUGA ALVES PINHEIRO [02810010.000409/2024-83]Total de Processos(1) |
| Setor: AMBIENTAL CONSULTIVO Pd P |
| rocuraor rocesso JOSÉ MARCELO FERREIRA COSTA [02810012.002512/2026-18]Total de Processos(1) Setor: ASSESSORIA TÉCNICA |
| Procurador Processo |
| ÍRIS DE CARVALHO MEDEIROS [0801004-02.2026.8.20.0000] [0819542-31.2026.8.20.0000] [0801067- 27.2026.8.20.0000] [0819706-96.2024.8.20.5001]Total de Processos(4) |
| Setor: CHEFIA DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA |
| Procurador Processo FABIANA FERNANDES PINHEIRO DE MEDEIROS RODRIGUES [03510033.001401/2026-30] [04410281.000284/2026-56] [11910042.000334/2023- 18] [07810002.000419/2026-67] [00110042.002909/2026-51] [04410158.000461/2026-10] [11910874.000248/2025-84] [03510022.000497/2022- 14] [00110019.001329/2024-72]Total de Processos(9) |
| Setor: CHEFIA DA PROCURADORIA DAS LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS |
| Procurador Processo LUIZ ANTONIO MARINHO DA SILVA [01110020.002233/2024-28][01110020.000464/2023-16]Total de Processos(2) |
Setor: CHEFIA DA PROCURADORIA DO PATRIMÔNIO E DEFESA AMBIENTAL |
| Procurador Processo JOSÉ MARCELO FERREIRA COSTA [0804168-75.2016.8.20.5124] [11910016.000873/2025-36] [03610001.004330/2026-49]Total de Processos(3) Setor: CHEFIA DO CONTENCIOSO |
| Procurador Processo JOÃO CARLOS GOMES COQUE [0006800-56.2016.8.20.0000]Total de Processos(1) |
| Setor: CONTADORIA |
| Procurador Processo [0802806-98.2026.8.20.9000] [0845912-79.2026.8.20.5001] [0848304- 70.2018.8.20.5001] [0802961-69.2024.8.20.5121] [0837977-56.2024.8.20.5001] [0845320-06.2024.8.20.5001] [0856476-54.2025.8.20.5001] [0858467- 65.2025.8.20.5001] [0855279-30.2026.8.20.5001] [0802298-24.2026.8.20.5001] [0881238-37.2025.8.20.5001] [0883981-20.2025.8.20.5001] [0818752- 47.2026.8.20.0000] [0897120-39.2025.8.20.5001] [0834733-85.2025.8.20.5001] |
| HÉLIO VARELA DE ALBUQUERQUE JÚNIOR [0823642-29.2026.8.20.0000] [0843963-20.2026.8.20.5001] [0846327- |
| 62.2026.8.20.5001] [0850373-31.2025.8.20.5001] [0854981-72.2025.8.20.5001] [0848638-41.2017.8.20.5001] [0804870-06.2017.4.05.8400] [0000253- 64.2026.5.21.0002] [0802550-58.2026.8.20.9000] [0850390-04.2024.8.20.5001] [0807685-73.2017.4.05.8400] [0818096-25.2026.8.20.5001] [0815746- 84.2014.8.20.5001] [0874796-55.2025.8.20.5001] [01110017.002104/2026-51] 00007466320255210006Tl d P31 |
| [-....]ota e rocessos() [0875954-48.2025.8.20.5001] [0846028-85.2026.8.20.5001] [0823775- 71.2026.8.20.0000] [0840155-41.2025.8.20.5001] [01110017.002104/2026-51] [0004890-11.2009.4.05.8400] [0858245-34.2024.8.20.5001] [0903077- 21.2025.8.20.5001] [0802825-89.2025.8.20.5104] [0827767-09.2025.8.20.5001] [0833430-36.2025.8.20.5001] [0823613-11.2026.8.20.5001] [0858873- 8620258205001 08236397420268200000 08084566620248205001 |
| LUCAS CHRISTOVAM DE OLIVEIRA ....] [-....] [-....] [0000030-56.2024.5.21.0043] [0823153-89.2026.8.20.0000] [0800295- 61.2025.8.20.5121] [0802780-03.2026.8.20.9000] [0804157-75.2026.8.20.5001] [0881399-47.2025.8.20.5001] [0900718-98.2025.8.20.5001] [0813850- 51.2026.8.20.0000] [0821509-14.2026.8.20.0000] [0823203-18.2026.8.20.0000] [0801829-40.2025.8.20.5121] [0820851-61.2022.8.20.5001] [0872914- 92.2024.8.20.5001] [0805807-60.2026.8.20.5001] [0823768-79.2026.8.20.0000] Total de Processos(30) |
WILLAMS CAVALCANTE DO NASCIMENTO [0911043-35.2025.8.20.5001] [0865307-91.2025.8.20.5001] [0884624- 75.2025.8.20.5001] [0803499-83.2019.8.20.5102] [0860918-63.2025.8.20.5001] [0812281-81.2025.8.20.5001] [0000033-53.2004.8.20.0119] [0842639- 29.2025.8.20.5001] [0866661-20.2026.8.20.5001] [0818578-70.2026.8.20.5001] [0886354-24.2025.8.20.5001] [0810368-79.2016.8.20.5001] [0823545- 29.2026.8.20.0000] [01110017.002104/2026-51] [0804075-78.2025.8.20.5001] [0000902-37.2025.5.21.0043] [0881273-94.2025.8.20.5001] [0846767- 58.2026.8.20.5001] [0846146-61.2026.8.20.5001] [0814732-13.2026.8.20.0000] [0003647-49.2006.8.20.0102] [0816489-42.2026.8.20.0000] [0815459- 04.2026.8.20.5001] [0829607-54.2025.8.20.5001] [0813256-37.2026.8.20.0000] |
| [0806352-33.2026.8.20.5001] [0813305-78.2026.8.20.0000] [0846219- |
| 33.2026.8.20.5001] [0818356-70.2026.8.20.0000] [0802378-75.2024.8.20.5124] [0860677-8920258205001][0880341-0920258205001]Total de Processos(32) |
| .... .... Setor: CONTENCIOSO |
| Procurador Processo ARIEL CLYDE ARRUDA SKEETE [0818772-26.2025.8.20.5124] [0843611-62.2026.8.20.5001] [0826006- 06.2026.8.20.5001] [0840604-62.2026.8.20.5001] [0849922-69.2026.8.20.5001] [0837065-88.2026.8.20.5001] [0001269-33.2026.5.21.0041] [0000600- 49.2026.5.21.0018] [0831139-29.2026.8.20.5001] [0839929-02.2026.8.20.5001] [0826700-72.2026.8.20.5001] [0851721-50.2026.8.20.5001] [0826205- 28.2026.8.20.5001] [0851719-80.2026.8.20.5001] [0823898-69.2026.8.20.0000] [0862779-50.2026.8.20.5001] [0000756-67.2026.5.21.0008] [0871331- 04.2026.8.20.5001][0868647-09.2026.8.20.5001] [0826214-87.2026.8.20.5001] [0827515-69.2026.8.20.5001] [0000921-23.2026.5.21.0006] [0802360- 77.2026.8.20.5126] [0813701-87.2026.8.20.5001] [0802610-31.2026.8.20.9000] [0801692-27.2026.8.20.9000][0800790-62.2026.8.20.5124] [0851754-40.2026.8.20.5001] [0000644-04.2026.5.21.0007] [0836997-41.2026.8.20.5001] [0830121-70.2026.8.20.5001] [0847470-86.2026.8.20.5001] [0801459-11.2020.8.20.5162] [0858401-51.2026.8.20.5001] [0868647-09.2026.8.20.5001] [0802697-84.2026.8.20.9000] [0800112-85.2025.8.20.5155] [0819552-29.2026.8.20.5124] [0845628-71.2026.8.20.5001] [0885283-50.2026.8.20.5001] [0843292-94.2026.8.20.5001] [0841353-79.2026.8.20.5001] [0816486-87.2026.8.20.0000] [0896985-90.2026.8.20.5001] [0001065-09.2026.5.21.0002] [0001021-61.2026.5.21.0043] [0812550-4220258205124]Total de Processos(47) |
| .... EDUARDO BARBOSA DE ARAÚJO [0869284-57.2026.8.20.5001] [0863674-11.2026.8.20.5001] [0840142- 08.2026.8.20.5001] [0908624-42.2025.8.20.5001] [0000506-29.2026.5.21.0042] [0804012-19.2026.8.20.5001] [0857245-28.2026.8.20.5001] [0871196- 89.2026.8.20.5001] [0802787-92.2026.8.20.9000] [0847025-68.2026.8.20.5001] [0805203-02.2026.8.20.5001] [0859814-02.2026.8.20.5001] [0846674- 95.2026.8.20.5001] [0802548-88.2026.8.20.9000] [0865993-49.2026.8.20.5001] [0000851-12.2026.5.21.0004] [0001042-40.2026.5.21.0042] [0847689- 02.2026.8.20.5001] [0862515-33.2026.8.20.5001] [0851960-54.2026.8.20.5001] [0836617-18.2026.8.20.5001] [0816544-90.2026.8.20.0000] [0802792- 17.2026.8.20.9000] [0000969-79.2026.5.21.0006] [0872244-83.2026.8.20.5001] [0856509-10.2026.8.20.5001] [0858450-92.2026.8.20.5001] [0838134- 58.2026.8.20.5001] [0816609-85.2026.8.20.0000] [0901984-86.2026.8.20.5001] [0000604-22.2026.5.21.0007] [0901559-59.2026.8.20.5001] [0832650- 62.2026.8.20.5001] [0839914-33.2026.8.20.5001] [0800452-92.2026.8.20.5155] [0844983-46.2026.8.20.5001] [0829173-31.2026.8.20.5001] [0849206- 42.2026.8.20.5001] [0895337-75.2026.8.20.5001] [0865002-73.2026.8.20.5001] [0826738-84.2026.8.20.5001] [0847349-58.2026.8.20.5001] [0852178- 82.2026.8.20.5001] [0847218-83.2026.8.20.5001] [0849558-97.2026.8.20.5001] [0000865-84.2026.5.21.0007] [0824404-77.2026.8.20.5001] [0811329- 68.2026.8.20.5001]Total de Processos(48) |