DOERN 30/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
Natal, 30 de outubro de 2026
Ano 93 • Nº 16.268 - 9
Considerando que a Lei Complementar Estadual nº 588, de 21 de fevereiro de 2017, disciplina a transição de governo no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e assegura à gestão eleita acesso às informações necessárias ao conhecimento da situação administrativa estadual; Considerando as disposições do Decreto Estadual nº 28.443/2018; Considerando o ato de designação da Comissão Mista de Transição Governamental 2026–2027, publicado no dia 29 de outubro de 2026, Ano XCIII, Nº 16267; Considerando, por fim, as competências da Controladoria-Geral do Estado – CONTROL, previstas no ato que instituiu a Comissão Mista de Transição, e, ainda, a necessidade de uniformizar os procedimentos de organização, consolidação e disponibilização das informações relativas à transição governamental, RESOLVE:
b) servidores não estáveis, por força do não enquadramento no dispositivo citado na alínea “a”, se houver; c) servidores admitidos em razão de aprovação em concurso público, indicando suas remunerações brutas e datas de admissão;
| Considerando as disposições do Decreto Estadual nº 28.443/2018; Considerando o ato de designação da Comissão Mista de Transição Governamental 2026–2027, publicado no dia |
d) pessoal admitido mediante contratação temporária, com contrato em vigor; e) relação dos cargos comissionados, discriminados por órgão ou entidade; |
|---|---|
| 29 de outubro de 2026, Ano XCIII, Nº 16267; Considerando, por fm, as competências da Controladoria-Geral do Estado – CONTROL, previstas no |
f) relação dos servidores cedidos a outros Poderes; g) relação dos planos de cargos implantados e a implantar; |
ato que instituiu a Comissão Mista de Transição, e, ainda, a necessidade de uniformizar os procedimen- |
h) servidores pertencentes ao quadro suplementar, se houver; |
tos de organização, consolidação e disponibilização das informações relativas à transição governamental, RESOLVE: |
i) demonstrativo do estoque da dívida com pessoal. IX – relação dos concursos públicos homologados que ainda se encontrem dentro do prazo de validade, com indi- ã d ti dt d hlã d d lidd d ti íd d ã |
| CAPÍTULO I |
caço as respecvas aas e omoogaço, os prazos e vaae e e seus evenuas peroos e prorrogaço, bem como dos concursos públicos em andamento, ainda pendentes de homologação, especifcando-se a fase em |
| DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A presente Instrução disciplina a adoção de providências necessárias à transição de governo no âmbito do |
que se encontram, com especial destaque para aqueles cujos prazos de validade estejam próximos do vencimento; X - cópias de demonstrativos previstos na LRF, correspondentes ao Relatório Resumido da Execução Orçamentá- |
| Poder Executivo do Estado do RN, tendo por escopo a disponibilização de dados, informações e documentos que |
ria – RREO do 5º bimestre e ao Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 2º quadrimestre ou 1º semestre do exercício |
| permitam o conhecimento da situação contábil, fnanceira, orçamentária, operacional e patrimonial de órgãos e entidades estaduais, com vistas, em especial, a possibilitar a integral prestação de contas relativa ao último ano de |
de fm de mandato, conforme o caso; XI - cópias das atas das audiências públicas realizadas durante os processos de discussão e de elaboração da LDO |
mandato do titular do Poder Executivo. |
e da LOA, referentes ao exercício de fm de mandato, por força do que dispõe o inciso I do parágrafo único do art 48 da LRF; |
| CAPÍTULO II DA TRANSIÇÃO DE MANDATO DOS CHEFES DO EXECUTIVO ESTADUAL |
. XII – relação dos contratos em execução, inclusive os contratos de locação de bens móveis, imóveis e de serviços, com términos de viência osteriores ao exercício de encerramento de mandato |
Art. 2º Tão logo seja proclamado pela Justiça Eleitoral o resultado ofcial das eleições estaduais, o Chefe do Exe- |
g p ; XIII - relação dos convênios em execução, com términos de vigências posteriores ao exercício de fm de mandato; |
| cutivo em exercício tem o dever de propiciar as condições efetivas para a implementação da nova gestão. |
XIV – demonstrativo das obras em andamento, paralisadas ou inacabadas, contendo, conforme o caso, a identifca- |
| Parágrafo único. O processo de transição governamental, no âmbito da Administração Pública Estadual, será |
ção do objeto, a localização, o estágio de execução, o percentual de execução física, os saldos a pagar e os motivos |
| coordenado institucionalmente, por delegação, pela Controladoria-Geral do Estado – CONTROL/RN, a quem competirá orientar, articular e acompanhar as providências necessárias ao intercâmbio de dados, informações e |
da paralisação, quando houver; XV - relação de precatórios pendentes de pagamentos; |
| documentos entre a gestão em exercício e a Equipe de Transição de Mandato. |
XVI - informações acerca de termos de ajuste de conduta e de gestão acaso frmados; |
| Art. 3º A Equipe de Transição de Mandato será constituída tão logo a Justiça Eleitoral proclame o resultado ofcial das eleições estaduais, mediante indicação de seus integrantes pelo Chefe do Executivo eleito, a quem caberá co- |
XVII - relação dos titulares dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta do Estado, contendo os respectivos CPFs e endereços; |
municar formalmente ao Chefe do Executivo em exercício a relação dos respectivos componentes, inclusive com |
XVIII - relação de folhas de pagamento não-quitadas no exercício, acaso existentes; |
a identifcação de seu coordenador, observado o disposto no art. 2º, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 588, de 21 de fevereiro de 2017 |
XIX - comprovante de que a administração encontra-se regular quanto aos repasses devidos ao regime de previ- dência eral ou rório |
| . § 1º A didt lit d Chf d Eti d Etd é tid diit d idi l |
, g pp; XX ltói itid d itã til tiil d óã idiái tdl |
| o canao eeo para o cargo e ee o xecuvo o sao garano o reo e ncar o pessoa integrante da Equipe a que se refere o caput, cabendo-lhe, em consequência, o dever de comunicar formalmente ao |
- rearo crcunsancao acerca a suaço auara e parmona o rgo prevencro esaua; XXI - relação dos programas (softwares) utilizados no âmbito das unidades que compõem a estrutura administra- º |
| Chefe do Executivo em exercício a relação dos componentes, inclusive com a identifcação do seu coordenador, até o 10º (décimo) dia útil a partir da proclamação do resultado pela Justiça Eleitoral. |
tiva do Órgão público estadual correspondente, observado o disposto no art. 6 desta Instrução; XXII - declaração do Chefe do Executivo em exercício, informando que: |
| § 2º Competirá ao governo em exercício disponibilizar infraestrutura necessária à garantia do desenvolvimento | a) não concedeu aumento da despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao fnal do mandato, em |
| dos trabalhos da Equipe de Transição de Mandato, devendo, para tanto, designar comissão de servidores públicos, |
observância às disposições do art. 21 da LRF, cuja redação foi alterada pela LC nº 173/2020; |
| incumbida de repassar dados, informações e documentos que se fzerem essenciais ao regular cumprimento desta Instrução, sob a coordenação da Controladoria-Geral do Estado – CONTROL/RN. |
b) não realizou operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato, em razão do disposto na alínea “b” do inciso IV do art. 38 da LRF; |
§ 3º A designação da comissão referida no § 2º deste artigo dar-se-á por intermédio da expedição de ato normativo |
c) nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, não contraiu obrigações de despesa sem disponibilidade fnan- |
específco, a cargo do gestor competente, no primeiro dia útil imediato à tomada de conhecimento acerca da cons- tituição da Equipe de Transição de Mandato, devendo ser composta pelo Comitê de Gestão e Efciência, com, no mínimo 01 (um) reresentante das seuintes astas: |
ceira para seu pagamento, obedecendo à determinação insculpida no art. 42 da LRF; e d) não realizou despesas sem prévio empenho, com vistas ao cumprimento da regra preconizada no art. 60 da Lei nº 4320 de 17 de maro de 1964 |
| , p g p I - Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão (SEPLAN); |
., ç . XXIII – informação acerca da existência de processo de recondução da despesa total com pessoal - DTP ao limite |
| II - Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ); |
legal e o prazo já decorrido; º |
| III - Secretaria de Estado da Administração (SEAD); IV - Controladoria-Geral do Estado (CONTROL); |
XXIV – informação acerca da aplicação das restrições do artigo 23, §3, LRF; XXV – relação dos incentivos fscais concedidos pelo Estado, contendo as condições e os requisitos exigidos para |
| V - Procuradoria-Geral do Estado (PGE); VI - Gabinete Civil do Estado (GAC); VII - Secretária de Estado da Administração (SEAD). |
sua concessão, os tributos abrangidos e, quando aplicável, os respectivos prazos de duração; XXVI – cópia do mais recente Balanço Geral do Estado, acompanhado, quando disponíveis, dos demonstrativos contábeis e respectivos anexos que o integram. |
Art. 4º À Equipe de Transição de Mandato será garantido pleno acesso às contas públicas, aos programas e aos |
§ 1º Caso não tenham sido confeccionados os demonstrativos contábeis, nos termos dos anexos da Lei nº 4.320, de 17 |
projetos do governo estadual, cabendo ao Chefe do Executivo em exercício, por meio da comissão constituída nos |
de março de 1964, e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, e o balancete contábil do exer- |
termos do § 2º do art. 3º desta Instrução Normativa, apresentar os dados, informações e documentos necessários, l d it i filt dit tã d ltói d it fii tilid |
cício fndo, deverão ser apresentadas ao Chefe do Executivo eleito as relações discriminadas das receitas e despesas tái t tái hd d td dtã btói lbd ê ê |
| a exempo os ens a segur, preerencamene meane exraço e rearos os ssemas ocas uzaos ela Administraão Pública Estadal esecialmente SIGEF SUAP ERGON e Transfereo bem como dos de- |
orçamenras e exra orçamenras, acompanaas e oa a ocumenaço comproara, eaoraas ms a ms. § 2º A aresentaão de toda e aler docmentaão a e se refere este artio deerá se dar or meio de ato ad- |
| p ç u, p , , gv, mais sistemas disponíveis, dispensada a elaboração de demonstrativos específcos quando os relatórios extraídos |
pç ququ uç qu g v p ministrativo formal, de modo a nele conter, cumulativamente, as assinaturas do Chefe do Executivo em exercício, |
| contemplarem integralmente as informações exigidas, sem prejuízo de complementação documental, quando ne- cessária: |
do secretário da área respectiva, do responsável pela Unidade de Controle Interno, e demais eventuais membros designados para prestarem auxílio à Equipe de Transição de Mandato. |
| I - Instrumentos de Planejamento Governamental, e, quando for o caso, suas alterações, compreendendo: | § 3º Os documentos, dados e informações previstos neste artigo deverão ser disponibilizados à Equipe de Tran- |
| a) Plano Plurianual – PPA, em vigor; b) Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício seguinte, contendo os demonstrativos do Anexo de |
sição de Mandato no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado de sua constituição, devendo estar atualizados até o dia imediatamente anterior ao de sua entrega, sem prejuízo da apresentação de atualizações posteriores e do |
| Metas Fiscais e o Demonstrativo de Riscos Fiscais, previstos nos arts. 4º e 5º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; e |
atendimento a requisições complementares. § 4º Os demonstrativos cuja consolidação dependa do encerramento do exercício fnanceiro deverão ser inicial- |
c) Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício seguinte, ou, na hipótese desta ainda não haver sido aprovada ela Assembleia Leislativa o Projeto de Lei a ela corresondente |
mente apresentados com base na posição mais recente disponível, sem prejuízo de sua posterior atualização, observados os razos leais alicáveis |
| p g, p; II - Demonstrativo dos saldos disponíveis transferidos do exercício de encerramento de mandato para o exercício seguinte, da forma que se segue: |
p g p. § 5º Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta deverão apresentar as informações previstas neste artigo, preferencialmente por meio de planilha modelo, no que couber, além da remessa dos princi- |
| a) termo de conferência de saldos em bancos, onde serão anotados os saldos de todas as contas mantidas pelo Poder Executivo Estadual, acompanhado de extratos que indiquem expressamente o valor existente na data da prestação |
pais programas e projetos em execução e pendências relevantes à continuidade da gestão. § 6º É assegurado à comissão obter posteriormente atualização das informações prestadas em função do exigido |
| das informações à comissão de transição; b) conciliação bancária, contendo discriminação dos títulos de crédito, datas, bancos e valores; e |
neste artigo. § 7º A comissão de transição poderá requisitar outros documentos e informações que julgar necessários. |
| c) relação de valores pertencentes a terceiros e regularmente confados à guarda da Tesouraria; | Art. 5º Caberá à comissão prevista no § 2º do art. 3º desta Instrução disponibilizar à Equipe de Transição de Man- |
III - Demonstrativos dos restos a pagar referentes aos exercícios anteriores e ao exercício de encerramento de mandato, distinguindo-se os processados e os não-processados, bem como acompanhados de cópias dos processos de desesa; |
dato cópias: I - da legislação básica do Estado, tal como: a) Constituição Estadual; |
| p IV - demonstrativos da dívida fundada interna e externa, acompanhados de cópias dos respectivos contratos e do d t íi it |
b) leis complementares à Constituição, se houverem; it it d tidd d diitã tdl |
| cronograma e pagameno para o exercco segune; l fi i l |
c) regmenos nernos as enaes a amnsraço esaua; li i l |
| V - Reações dos documentos nanceros decorrentes de contratos de execução de obras, consórcos, parceamen- |
d) e de organzação do quadro de pessoa; |
| tos, convênios e outros não concluídos até o término do mandato atual, contendo as seguintes informações: |
e) estatuto dos servidores públicos, ou norma subsidiariamente utilizada; |
| a) o número do instrumento formalizador; b) a discriminação do objeto; |
f) código de ética; g) legislação tributária; |
| c) a identifcação das partes; | h) leis, ou outras espécies de atos normativos, que disciplinem: |
| d) as datas de início e de término de vigência; | concessão, utilização e prestação de contas de diárias; |
| e) o valor pago e o saldo a pagar; f) o posicionamento acerca da meta alcançada; e |
fxação de subsídios de agentes políticos; concessão aplicação dos recursos e prestação de contas de adiantamentos; |
g) a situação quanto à prestação de contas junto aos órgãos fscalizadores; |
, contratação temporária de mão-de-obra; |
VI - relações atualizadas dos bens móveis e dos bens imóveis que compõem o patrimônio do Poder público esta- |
concessão de subvenções sociais; e |
dual correspondente; VII lã d b d itt lifd |
licitações e contratos administrativos; i t lt |
| - reaço os ens e consumo exsenes em amoxarao; VIII - relações dos servidores do Poder público estadual correspondente, considerada a situação destes em face do |
) ouras normas correaas; e II - de projetos de lei porventura em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. º |
| seu regime jurídico e quadro de pessoal regularmente aprovados por lei, para fns de averiguação das admissões efetuadas, de modo a observar-se: |
Art. 6 Deverá ser repassada para a Equipe de Transição de Mandato, outrossim, a relação de todos os programas (softwares) utilizados pela administração pública, devidamente acompanhados das respectivas senhas de acesso |
| a) servidores estáveis, assim considerados por força do art. 19 da ADCT/CF; | aos mesmos e da identifcação dos servidores autorizados. |