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Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte · 30/10/2026 · pág. 9

DOERN 30/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 30 de outubro de 2026

Ano 93 • Nº 16.268 - 9

Considerando que a Lei Complementar Estadual nº 588, de 21 de fevereiro de 2017, disciplina a transição de governo no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e assegura à gestão eleita acesso às informações necessárias ao conhecimento da situação administrativa estadual; Considerando as disposições do Decreto Estadual nº 28.443/2018; Considerando o ato de designação da Comissão Mista de Transição Governamental 2026–2027, publicado no dia 29 de outubro de 2026, Ano XCIII, Nº 16267; Considerando, por fim, as competências da Controladoria-Geral do Estado – CONTROL, previstas no ato que instituiu a Comissão Mista de Transição, e, ainda, a necessidade de uniformizar os procedimentos de organização, consolidação e disponibilização das informações relativas à transição governamental, RESOLVE:

b) servidores não estáveis, por força do não enquadramento no dispositivo citado na alínea “a”, se houver; c) servidores admitidos em razão de aprovação em concurso público, indicando suas remunerações brutas e datas de admissão;

Considerando as disposições do Decreto Estadual nº 28.443/2018;
Considerando o ato de designação da Comissão Mista de Transição Governamental 2026–2027, publicado no dia
d) pessoal admitido mediante contratação temporária, com contrato em vigor;
e) relação dos cargos comissionados, discriminados por órgão ou entidade;
29 de outubro de 2026, Ano XCIII, Nº 16267;
Considerando, por fm, as competências da Controladoria-Geral do Estado – CONTROL, previstas no
f) relação dos servidores cedidos a outros Poderes;
g) relação dos planos de cargos implantados e a implantar;

ato que instituiu a Comissão Mista de Transição, e, ainda, a necessidade de uniformizar os procedimen-

h) servidores pertencentes ao quadro suplementar, se houver;

tos de organização, consolidação e disponibilização das informações relativas à transição governamental,
RESOLVE:

i) demonstrativo do estoque da dívida com pessoal.
IX – relação dos concursos públicos homologados que ainda se encontrem dentro do prazo de validade, com indi-
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CAPÍTULO I
caço as respecvas aas e omoogaço, os prazos e vaae e e seus evenuas peroos e prorrogaço,
bem como dos concursos públicos em andamento, ainda pendentes de homologação, especifcando-se a fase em
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente Instrução disciplina a adoção de providências necessárias à transição de governo no âmbito do
que se encontram, com especial destaque para aqueles cujos prazos de validade estejam próximos do vencimento;
X - cópias de demonstrativos previstos na LRF, correspondentes ao Relatório Resumido da Execução Orçamentá-
Poder Executivo do Estado do RN, tendo por escopo a disponibilização de dados, informações e documentos que
ria – RREO do 5º bimestre e ao Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 2º quadrimestre ou 1º semestre do exercício
permitam o conhecimento da situação contábil, fnanceira, orçamentária, operacional e patrimonial de órgãos e
entidades estaduais, com vistas, em especial, a possibilitar a integral prestação de contas relativa ao último ano de
de fm de mandato, conforme o caso;
XI - cópias das atas das audiências públicas realizadas durante os processos de discussão e de elaboração da LDO

mandato do titular do Poder Executivo.

e da LOA, referentes ao exercício de fm de mandato, por força do que dispõe o inciso I do parágrafo único do
art 48 da LRF;
CAPÍTULO II
DA TRANSIÇÃO DE MANDATO DOS CHEFES DO EXECUTIVO ESTADUAL
.
XII – relação dos contratos em execução, inclusive os contratos de locação de bens móveis, imóveis e de serviços,
com términos de viência osteriores ao exercício de encerramento de mandato

Art. 2º Tão logo seja proclamado pela Justiça Eleitoral o resultado ofcial das eleições estaduais, o Chefe do Exe-
g p ;
XIII - relação dos convênios em execução, com términos de vigências posteriores ao exercício de fm de mandato;
cutivo em exercício tem o dever de propiciar as condições efetivas para a implementação da nova gestão.
XIV – demonstrativo das obras em andamento, paralisadas ou inacabadas, contendo, conforme o caso, a identifca-
Parágrafo único. O processo de transição governamental, no âmbito da Administração Pública Estadual, será
ção do objeto, a localização, o estágio de execução, o percentual de execução física, os saldos a pagar e os motivos
coordenado institucionalmente, por delegação, pela Controladoria-Geral do Estado – CONTROL/RN, a quem
competirá orientar, articular e acompanhar as providências necessárias ao intercâmbio de dados, informações e
da paralisação, quando houver;
XV - relação de precatórios pendentes de pagamentos;
documentos entre a gestão em exercício e a Equipe de Transição de Mandato.
XVI - informações acerca de termos de ajuste de conduta e de gestão acaso frmados;
Art. 3º A Equipe de Transição de Mandato será constituída tão logo a Justiça Eleitoral proclame o resultado ofcial
das eleições estaduais, mediante indicação de seus integrantes pelo Chefe do Executivo eleito, a quem caberá co-
XVII - relação dos titulares dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta do Estado,
contendo os respectivos CPFs e endereços;

municar formalmente ao Chefe do Executivo em exercício a relação dos respectivos componentes, inclusive com

XVIII - relação de folhas de pagamento não-quitadas no exercício, acaso existentes;

a identifcação de seu coordenador, observado o disposto no art. 2º, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 588,
de 21 de fevereiro de 2017

XIX - comprovante de que a administração encontra-se regular quanto aos repasses devidos ao regime de previ-
dência eral ou rório
.
§ 1º A didt lit d Chf d Eti d Etd é tid diit d idi l
, g pp;
XX ltói itid d itã til tiil d óã idiái tdl
o canao eeo para o cargo e ee o xecuvo o sao garano o reo e ncar o pessoa
integrante da Equipe a que se refere o caput, cabendo-lhe, em consequência, o dever de comunicar formalmente ao
- rearo crcunsancao acerca a suaço auara e parmona o rgo prevencro esaua;
XXI - relação dos programas (softwares) utilizados no âmbito das unidades que compõem a estrutura administra-
º
Chefe do Executivo em exercício a relação dos componentes, inclusive com a identifcação do seu coordenador,
até o 10º (décimo) dia útil a partir da proclamação do resultado pela Justiça Eleitoral.
tiva do Órgão público estadual correspondente, observado o disposto no art. 6 desta Instrução;
XXII - declaração do Chefe do Executivo em exercício, informando que:
§ 2º Competirá ao governo em exercício disponibilizar infraestrutura necessária à garantia do desenvolvimento a) não concedeu aumento da despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao fnal do mandato, em
dos trabalhos da Equipe de Transição de Mandato, devendo, para tanto, designar comissão de servidores públicos,
observância às disposições do art. 21 da LRF, cuja redação foi alterada pela LC nº 173/2020;
incumbida de repassar dados, informações e documentos que se fzerem essenciais ao regular cumprimento desta
Instrução, sob a coordenação da Controladoria-Geral do Estado – CONTROL/RN.
b) não realizou operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato, em razão do disposto na
alínea “b” do inciso IV do art. 38 da LRF;

§ 3º A designação da comissão referida no § 2º deste artigo dar-se-á por intermédio da expedição de ato normativo

c) nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, não contraiu obrigações de despesa sem disponibilidade fnan-

específco, a cargo do gestor competente, no primeiro dia útil imediato à tomada de conhecimento acerca da cons-
tituição da Equipe de Transição de Mandato, devendo ser composta pelo Comitê de Gestão e Efciência, com, no
mínimo 01 (um) reresentante das seuintes astas:

ceira para seu pagamento, obedecendo à determinação insculpida no art. 42 da LRF; e
d) não realizou despesas sem prévio empenho, com vistas ao cumprimento da regra preconizada no art. 60 da Lei
nº 4320 de 17 de maro de 1964
, p g p
I - Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão (SEPLAN);
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XXIII – informação acerca da existência de processo de recondução da despesa total com pessoal - DTP ao limite
II - Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ);
legal e o prazo já decorrido;
º
III - Secretaria de Estado da Administração (SEAD);
IV - Controladoria-Geral do Estado (CONTROL);
XXIV – informação acerca da aplicação das restrições do artigo 23, §3, LRF;
XXV – relação dos incentivos fscais concedidos pelo Estado, contendo as condições e os requisitos exigidos para
V - Procuradoria-Geral do Estado (PGE);
VI - Gabinete Civil do Estado (GAC);
VII - Secretária de Estado da Administração (SEAD).
sua concessão, os tributos abrangidos e, quando aplicável, os respectivos prazos de duração;
XXVI – cópia do mais recente Balanço Geral do Estado, acompanhado, quando disponíveis, dos demonstrativos
contábeis e respectivos anexos que o integram.

Art. 4º À Equipe de Transição de Mandato será garantido pleno acesso às contas públicas, aos programas e aos

§ 1º Caso não tenham sido confeccionados os demonstrativos contábeis, nos termos dos anexos da Lei nº 4.320, de 17

projetos do governo estadual, cabendo ao Chefe do Executivo em exercício, por meio da comissão constituída nos

de março de 1964, e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, e o balancete contábil do exer-

termos do § 2º do art. 3º desta Instrução Normativa, apresentar os dados, informações e documentos necessários,
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cício fndo, deverão ser apresentadas ao Chefe do Executivo eleito as relações discriminadas das receitas e despesas
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a exempo os ens a segur, preerencamene meane exraço e rearos os ssemas ocas uzaos
ela Administraão Pública Estadal esecialmente SIGEF SUAP ERGON e Transfereo bem como dos de-
orçamenras e exra orçamenras, acompanaas e oa a ocumenaço comproara, eaoraas ms a ms.
§ 2º A aresentaão de toda e aler docmentaão a e se refere este artio deerá se dar or meio de ato ad-
p ç u, p , , gv,
mais sistemas disponíveis, dispensada a elaboração de demonstrativos específcos quando os relatórios extraídos
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ministrativo formal, de modo a nele conter, cumulativamente, as assinaturas do Chefe do Executivo em exercício,
contemplarem integralmente as informações exigidas, sem prejuízo de complementação documental, quando ne-
cessária:
do secretário da área respectiva, do responsável pela Unidade de Controle Interno, e demais eventuais membros
designados para prestarem auxílio à Equipe de Transição de Mandato.
I - Instrumentos de Planejamento Governamental, e, quando for o caso, suas alterações, compreendendo: § 3º Os documentos, dados e informações previstos neste artigo deverão ser disponibilizados à Equipe de Tran-
a) Plano Plurianual – PPA, em vigor;
b) Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício seguinte, contendo os demonstrativos do Anexo de
sição de Mandato no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado de sua constituição, devendo estar atualizados
até o dia imediatamente anterior ao de sua entrega, sem prejuízo da apresentação de atualizações posteriores e do
Metas Fiscais e o Demonstrativo de Riscos Fiscais, previstos nos arts. 4º e 5º da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000; e
atendimento a requisições complementares.
§ 4º Os demonstrativos cuja consolidação dependa do encerramento do exercício fnanceiro deverão ser inicial-

c) Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício seguinte, ou, na hipótese desta ainda não haver sido aprovada
ela Assembleia Leislativa o Projeto de Lei a ela corresondente

mente apresentados com base na posição mais recente disponível, sem prejuízo de sua posterior atualização,
observados os razos leais alicáveis
p g, p;
II - Demonstrativo dos saldos disponíveis transferidos do exercício de encerramento de mandato para o exercício
seguinte, da forma que se segue:
p g p.
§ 5º Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta deverão apresentar as informações
previstas neste artigo, preferencialmente por meio de planilha modelo, no que couber, além da remessa dos princi-
a) termo de conferência de saldos em bancos, onde serão anotados os saldos de todas as contas mantidas pelo Poder
Executivo Estadual, acompanhado de extratos que indiquem expressamente o valor existente na data da prestação
pais programas e projetos em execução e pendências relevantes à continuidade da gestão.
§ 6º É assegurado à comissão obter posteriormente atualização das informações prestadas em função do exigido
das informações à comissão de transição;
b) conciliação bancária, contendo discriminação dos títulos de crédito, datas, bancos e valores; e
neste artigo.
§ 7º A comissão de transição poderá requisitar outros documentos e informações que julgar necessários.
c) relação de valores pertencentes a terceiros e regularmente confados à guarda da Tesouraria; Art. 5º Caberá à comissão prevista no § 2º do art. 3º desta Instrução disponibilizar à Equipe de Transição de Man-

III - Demonstrativos dos restos a pagar referentes aos exercícios anteriores e ao exercício de encerramento de
mandato, distinguindo-se os processados e os não-processados, bem como acompanhados de cópias dos processos
de desesa;
dato cópias:
I - da legislação básica do Estado, tal como:
a) Constituição Estadual;
p
IV - demonstrativos da dívida fundada interna e externa, acompanhados de cópias dos respectivos contratos e do
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b) leis complementares à Constituição, se houverem;
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cronograma e pagameno para o exercco segune;
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c) regmenos nernos as enaes a amnsraço esaua;
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V - Reações dos documentos nanceros decorrentes de contratos de execução de obras, consórcos, parceamen-
d) e de organzação do quadro de pessoa;
tos, convênios e outros não concluídos até o término do mandato atual, contendo as seguintes informações:
e) estatuto dos servidores públicos, ou norma subsidiariamente utilizada;
a) o número do instrumento formalizador;
b) a discriminação do objeto;
f) código de ética;
g) legislação tributária;
c) a identifcação das partes; h) leis, ou outras espécies de atos normativos, que disciplinem:
d) as datas de início e de término de vigência; concessão, utilização e prestação de contas de diárias;
e) o valor pago e o saldo a pagar;
f) o posicionamento acerca da meta alcançada; e
fxação de subsídios de agentes políticos;
concessão aplicação dos recursos e prestação de contas de adiantamentos;

g) a situação quanto à prestação de contas junto aos órgãos fscalizadores;
,
contratação temporária de mão-de-obra;

VI - relações atualizadas dos bens móveis e dos bens imóveis que compõem o patrimônio do Poder público esta-

concessão de subvenções sociais; e

dual correspondente;
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licitações e contratos administrativos;
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- reaço os ens e consumo exsenes em amoxarao;
VIII - relações dos servidores do Poder público estadual correspondente, considerada a situação destes em face do
) ouras normas correaas; e
II - de projetos de lei porventura em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.
º
seu regime jurídico e quadro de pessoal regularmente aprovados por lei, para fns de averiguação das admissões
efetuadas, de modo a observar-se:
Art. 6 Deverá ser repassada para a Equipe de Transição de Mandato, outrossim, a relação de todos os programas
(softwares) utilizados pela administração pública, devidamente acompanhados das respectivas senhas de acesso
a) servidores estáveis, assim considerados por força do art. 19 da ADCT/CF; aos mesmos e da identifcação dos servidores autorizados.